a atuação do ministerio publico frente ao inquerito policial

feitas análises das opiniões que constam em artigos científicos já produzidos; livros a respeito do tema; consultas à Constituição Federal e o Código Civil; doutrinas sobre assuntos pertinentes à matéria e da PEC/37, projeto de lei que trata do tema e não foi aprovado no congresso nacional. 1.4 Hipótese Em 2011 foi proposta no Brasil a PEC 37, projeto de emenda constitucional limitaria o poder de investigação das Policias Federais e Civis, retirando de outros entes, dentre eles o ministério público este poder. O projeto, mediante grande manifestação contrária da população e da mídia acabou não sendo aprovado. Os procuradores da república consideravam o projeto como a PEC da impunidade, haja vistas que o Ministério Público é um dos órgão mais fortes no combate à corrupção no Brasil. Lado outro, a PEC 37 contava com apoio de organizações como a OAB e da maioria das associações de delegados de polícia do Brasil, estes justificando que o projeto retomaria o disposto na CR/88 Apesar de não aprovado o projeto, a abrangência do poder de investigação do ministério público é matéria de recorrentes dicurssões no cenário jurídico brasileiro. 2 METODOLOGIA Para a produção do artigo, o método que será utilizado é o Método Dedutivo que, como nos ensina LAKATOS, EVA MARIA (2010, p.74) “[...]tem o propósito de explicar o conteúdo das premissas[...]os argumentos dedutivos sacrificam a ampliação do conteúdo para atingir a…

...........................................4ª5 3 CONCLUSÃO.............................................................................................6 4REFERÊNCIAS................................................................................................7 1 INTRODUÇÃO Agora é lei após senado aprovar lei PEC, empregados domésticos ficam em duvidas a respeito da eficácia da mesma, serviços para minimizar a burocracia…

TRABALHO CIVIL - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E NOVA LEI DO DIVÓRCIO SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO: 4 2 DISTINÇÃO ENTRE SOCIEDADE CONJUGAL E VÍNCULO MATRIMONIAL 5 3 EVOLUÇÃO NO BRASIL DA SOCIEDADE CONJUGAL 5 3.1 Breve histórico desde o antigo desquite 5 3.2 A conquista do divórcio 6 3.3 Como era a antiga lei do divórcio e seus prazos 8 4 NOVA LEI DO DIVÓRCIO 9 4.1 Modalidades de divórcio 10 5 DAS TEORIAS ACERCA DA EC Nº 66/2010 E O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL 11 5.1 Teoria…

1 2.1.1 2.2 2.3 O Aprimoramento das Relações Trabalhistas e o Surgimento das Clínicas de Repouso: Impactos da PEC das Domésticas................. Critérios para formalizar a abertura de uma clínica de repouso...... O Impacto Regional da PEC das Domésticas: Aspectos Positivos e Negativos............................................................................................ Contrato de Trabalho entre Empregador e Trabalhador Doméstico: O que Mudou com a Nova…

Universidade de Mogi das Cruzes Everton Benedito Bueno Bonifacio RGM: 11131100646 PEC das domésticas Maico Pinheiro (Legislação Social e Trabalhista) Mogi das Cruzes, SP. 2014 Sumário Conteúdo Introdução 3 Histórico 4 PEC das domésticas 4 Consequências 6 Conclusão 8 Bibliografia 9 Introdução Este trabalho tem a intenção de discutir a PEC das domésticas, contextualizando seu histórico e expondo todos os seus pontos. Com isso sendo…

RESUMO Sabe-se que o rompimento do matrimônio causa extremo desgaste às partes, aos filhos e à família como um todo. Esse sofrimento é ainda pior quando o processo se arrasta por anos. Por isso, em 2010, foi aprovada no Congresso Nacional a Emenda Constitucional 66/2010, que autoriza o divórcio direto independente de separação judicial anterior. O trabalho pretende mostrar ao leitor todas as modificações trazidas pela Emenda, bem como os impactos positivos sobre as inúmeras famílias…

como pré-requisito para o divórcio. O texto constitucional assim previa em seu § 6º do artigo 226: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”. Assim, no sistema em vigor antes da aprovação da EC nº 66/10, a dissolução da sociedade conjugal, de acordo com o art. 1571 do Código Civil, poderia ocorrer pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................1 2 Empregada doméstica e empregador ................................................................2 2.1.1 Trabalho doméstico.........................................................................................2 2.1.2 Lei das domésticas......................................................................................4 2.1.3 PEC 72…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES FDCM – FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC A NOVA LEI DO DIVÓRCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito indispensável para a graduação em Direito ALUNA: Láila dos Reis Cavalcante José TURMA: 20401 ORIENTADOR: Prof. Karine Damian RIO DE JANEIRO, JUNHO, 2013 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO…

PERCEPÇÃO DOS EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS SOBRE A NOVA LEGISLAÇÃO” Kamila Moreira Leandro da Costa Stefanie Grassi Tamires Martins Mendonça INTRODUÇÃO O Congresso aprovou a proposta da emenda constitucional nº 66/2012, a qual ficou conhecida como a PEC das domésticas, que traz algumas alterações nos direitos e deveres dos empregados domésticos e de seus empregadores. A categoria de empregados domésticos na sua grande maioria é composta por mulheres, que prestam serviços…