Conclusao Inquerito Policial

1 1. INQUÉRITO POLICIAL 1.1. CONCEITO Inquérito policial é o procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de prova e colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, bem como formar a opinião delitiva. A opinão deltitiva tange às ações penais…

constatação preliminar." No "Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária." Ressalta-se que pelo Código de Processo Penal a dilação de prazo para a conclusão do inquérito policial só está permitida quando o…

...............................................................................................................16 2.2. Inquérito policial......................................................................................................17 2.3. Inquérito policial é dispensável?..............................................................................18 2.4. Inquéritos extrapoliciais...........................................................................................19 3.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o propósito de analisar a 14ª Súmula Vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal, tomando por base as mudanças consideráveis, no que tange ao sigilo no curso do inquérito policial, que a mesma ocasionou. A referida súmula vinculante garante ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova, que já se encontrarem documentados, em procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária, para que se possa fazer uso do direito de defesa,…

esclarecendo todas as características do sistema Brasileiro de Inteligência, traçando um paralelo de suas atividades se relacionadas com a Polícia Judiciária, bem como indicando a interpretação sistemática adequada ao caso, propiciando, assim, uma conclusão juridicamente aceitável acerca da matéria. 2 DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA (SISBIN) O Sistema Brasileiro de Inteligência foi instituído pela Lei 9.883 de 1.999, com a finalidade precípua de fornecer subsídios ao Presidente…

2 palestra - O contraditorio no Inquerito Policial Tese contra Antes de entrar no assunto do contraditorio, deve-se definir o que vem a ser o inquerito policial. Este consiste num procedimento administrativo realizado pela autoridade policial que visa juntar elementos que vao comprovar a materialidade de um delito, para que o titular da acao penal com essas provas consiga utiliza-las para embasar a acao, ou seja, para comprovar o delito. O inquerito faz parte da fase preliminar…

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Conceito, Natureza Jurídica, Características e Espécies RODRIGO RODRIGUES DE AGUIAR1 Agosto/2013. RESUMO No âmbito da administração pública é comum a utilização do termo inquérito administrativo para caracterizar diversos tipos e formatos distintos de procedimentos, tanto para os casos em que se busca tão somente apurar preliminarmente cirscuntâncias e fatos para basear um futuro processo administrativo, no qual haverá uma efetiva tomada de decisão, quanto para…

descrito como criminoso). A contradição é manifesta. E a conclusão não pode ser outra: são atípicos (indiferentes penais) os fatos praticados em exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal. Não devem ensejar sequer a instauração de inquérito policial. Aliás, deve ser ressaltado que as conseqüências desta necessária mudança de concepção não são meramente acadêmicas. Um fato típico pode (e deve) ser investigado em inquérito policial, bem como a denúncia deve ser…

funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. O INQUÉRITO POLICIAL NO CPP E NO ANTEPROJETO DA REFORMA DO CPP. Com o objetivo de fortalecer a estrutura acusatória do processo penal, o inquérito policial iniciado deverá passar a ser comunicado imediatamente ao Ministério Público, O intuito disto é que seja acompanhado mais de perto pelo MP, permitindo a…

SISTEMÁTICA – aqui o intérprete deve colocar a norma em relação com o conjunto de todo o direito vigente e com as regras particulares de direito quem têm pertinência com ela. É a interpretação do texto naquele contexto. III - Quanto ao resultado (conclusão-resultado interpretativo): - DECLARATIVA - quando as palavras da lei encontram correspondência com a vontade normativa. - RESTRITIVA – quando se reduz o alcance da lei para que se possa encontrar a sua exata vontade. A norma é…