Conclusao Imposto Municipal Estadual E Federal

em Ciências Navais, ênfase em Mecânica, na Escola Naval) como Oficial, por 13 anos. Sou Auditor-Fiscal Tributário do Município de São Paulo há mais de 14 anos. Atualmente sou o Presidente do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo (CMT), Instância máxima do julgamento administrativo municipal tributário, onde estou lotado desde a sua fundação. Bacharel, Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Especialista em…

por meio de lei, o imposto de renda, o imposto territorial rural, o PIS e a CONFINS, entre outros. Competência para legislar sobre direito tributário Os constitucionalistas, ao estudarem as técnicas de repartição constitucional de competências legislativas, falam em repartição horizontal e repartição vertical de competência. A competência para “escrever” o livro de direito tributário foi repartido pela Constituição Federal entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Para…

patrocínio (com caráter de retorno em propaganda) ou doações (vedada a propaganda do doador) regulamentada por lei. O objetivo dessas leis é incentivar as atividades culturais, facultando as pessoas físicas ou a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, desde que os projetos…

Lenza a ADI Interventiva apresenta-se como um pressuposto para a intervenção federal pelos chefes do executivo, tendo em vista as hipóteses previstas na Constituição da República de 1988. Tais hipóteses estão descritas no art. 34 da CR/88, que trata da intervenção e traz as exceções para a essa ocorra nos Estados e no Distrito Federal, como infra transcrito: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II -…

educação brasileira através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, a participação dos organismos internacionais, mais especificamente do Banco Mundial, na política educacional brasileira e o forte investimento do governo federal na Educação a Distância são algumas das iniciativas do Governo para que a Educação passe a ser realmente de qualidade e, que esteja ao alcance de todos. 2. FUNDEB: FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO NACIONAL O Brasil investe muito…

Sistema Tributário Brasileiro 05 3. A Reforma da Década de 60 06 4. A Evolução da Carga Tributaria 08 5. A Composição da Receita Tributaria 09 6. Distribuição da Receita Tributaria por Níveis de Governo 10 Conclusão 10 Referencias Bibliográfica 11 INTRODUÇÃO O processo de arrecadação e distribuição tributária no Brasil nos remete a sua formação histórica e cultural. A maneira como o nosso Estado foi…

podemos dizer também que é o programa de trabalho do governo, calculando os gastos e investimentos em cima dos recursos ou receitas previstas. Os orçamentos são elaborados pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, nos âmbitos municipal, estadual e federal. O orçamento público passa por um ciclo composto pela elaboração do projeto de lei orçamentário onde o mesmo é verificado, votado, sancionado e publicado precisa ser elaborado a partir de três etapas que são: o Plano…

é coletar e registrar fatos contábeis praticados pela empresa, demonstrado sua real situação patrimonial e econômica, de acordo com os princípios contábeis. Como no Brasil é notório nosso complexo nível de tributação com varias leis, decretos, impostos, taxas etc... chegando a inviabilizar certos negócios cabe ao contador viabilizar de forma legal através de um planejamento tributário configurando a empresa do seu cliente para um menor ônus tributário. Devido a esse cenário tão…

30/08 a 02/09/06 (Selecionado pela Comissão Organizadora). IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS: ITBI E ITCMD – UM ESTUDO COMPARATIVO * Brunno Erick Álvares * Leandro Ferreira SUMÁRIO: I INTRODUÇÃO; 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA; 2 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “INTER VIVOS”; 2.1 – Conceito; 2.2 – Incidência e Fato Gerador; 2.3 – Base de Cálculo e Alíquota; 2.4 – Isenção, Subsídio, Redução e Anistia do “Inter vivos”; 3 IMPOSTO SOBRE TRASMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “CAUSA MORTIS” -…

instrumento de avaliação e conclusão do curso sobre Programa Nacional De Apoio Ao Transporte Do Escolar- Pnate. Medeiros Neto/Ba2014 1.INTRODUÇÃO O presente trabalho conclusivo tem como objetivo identificar o problema educacional que ocorre no município de Medeiros Neto, estado da Bahia, envolvendo o transporte escolar para atendimento dos alunos que vivem nas áreas rurais e de difícil acesso, tanto aqueles que estudam nas escolas municipais como nas escolas estaduais. No…