Conclusao De Trabalho Sobre Extraterritorialidade

Eficácia da lei no tempo e no espaço Boa Vista -RR- Maio de 2012 Aluno:Filipe Jonas da Costa Vieira Eficácia da lei no tempo e no espaço Este Trabalho tem como principal objetivo mostrar de forma prática e resumida a eficácia da lei no tempo e no espaço, sua aplicação e utilidade em nosso meio Jurídico. Prof. Dr. Marcio Rosa. Turma: B, Sala: 103 Boa Vista -RR- Maio de 2012 Sumário Introdução................................................

ab-rogação. Quando dizemos que uma lei foi derrogada significa que novo diploma legal revogou parcialmente seu conteúdo. A ab-rogação por sua vez revoga a lei anterior completamente. A revogação pode ser tácita ou expressa. Quando é expressa facilita o trabalho dos operários do direito uma vez que determina claramente em seu texto os artigos e conteúdo da lei antiga foram revogados. Quando a revogação é tácita acarreta maiores problemas ao interprete da lei, pois não é clara quanto ao…

ambiente; família, criança, adolescente, idoso e índio. LEGISLAÇÃO ESPECIAL: 1 Lei nº 7.102/1983: dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. 2 Lei nº 10.357/2001: estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração…

apelidou a contravenção de crime-anão, delito vagabundo, delito liliputiano. 2. TERRITORIALIDADE: Não existe extraterritorialidade em relação às contravenções penais. Jamais se aplica a lei brasileira a uma contravenção cometida fora do Brasil. Art. 2º, LCP – A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Obs: Em relação ao crime, admite-se a extraterritorialidade incondicionada ou condicionada (art. 7º do CP), ou seja, a aplicação da lei penal…

RESUMO Este trabalho apresenta uma análise sobre o os princípios do Direito Penal e Penas Privativas de Liberdade, além de conter um breve histórico sobre a evolução das penas em nossa sociedade. Palavras chave: Direito Penal; Princípios; Penas Privativas de Liberdade; ABSTRACT This study presents an analysis of the Criminal Law and Custodial Sentences principles with a brief history about the evolution of sentences in our society.…

Despesa pública: categorias, estágios. 3.7 Suprimento de fundos. 3.8 Restos a pagar. 3.9 Despesas de exercícios anteriores. 3.10 Conta única do Tesouro. 4 Ética no serviço público: comportamento profissional, atitudes no serviço, organização do trabalho, prioridade em serviço. NOÇÕES DE CONTABILIDADE: 1 Conceitos, objetivos e finalidades da contabilidade. 2 Patrimônio: componentes, equação fundamental do patrimônio, situação líquida, representação gráfica. 3 Atos e fatos…

6 Despesa pública: categorias, estágios. 3.7 Suprimento de fundos. 3.8 Restos a pagar. 3.9 Despesas de exercícios anteriores. 3.10 Conta única do Tesouro. 4 Ética no serviço público: comportamento profissional, atitudes no serviço, organização do trabalho, prioridade em serviço. NOÇÕES DE CONTABILIDADE: 1 Conceitos, objetivos e finalidades da contabilidade. 2 Patrimônio: componentes, equação fundamental do patrimônio, situação líquida, representação gráfica. 3 Atos e fatos…

processos disciplinares instaurados na OAB contra advogados não tramitam em sigilo. A) Mário não cometeu infração disciplinar, uma vez que tendo celebrado contrato de honorários, ele pode cobrar de seu cliente o valor que entender compatível com o trabalho desenvolvido. B) Mário não cometeu infração disciplinar, pois causas trabalhistas são muito complexas, justificando-se, assim, a cobrança de honorários elevados. C) Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina…

ordenamento pelo Decreto nº 20.704, de 24 de novembro de 1931. A convenção sofreu ainda emendas pelo Protocolo de Haia, de 28 de setembro de 1955 e o Protocolo de Montreal de 1998. . O Código Brasileiro de Aeronáutica – L- 007.565-1986, objeto deste trabalho, dispõe nos seguintes artigos: Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Lucas da Silva Wosniak CONFLITO DE NORMAS CURITIBA 2012 CONFLITO DE NORMAS Curitiba 2012 Lucas da Silva Wosniak CONFLITO DE NORMAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel. Orientadora: Profª. Claudia Beeck CURITIBA 2012 TERMO DE APROVAÇÃO Lucas da Silva Wosniak…