Conclusao De Periculosidade

do processo, há necessariamente de chegar-se à conclusão de que não será apenado com prisão, o que voltará a ser discutido quando tratar-se do princípio da proporcionalidade. Relativamente ao dúctil fundamento da garantia da ordem pública, saliente-se que as certidões juntadas aos autos demonstram não ter qualquer sentido pensar-se em recidiva do acusado. Não tem ele qualquer passagem criminal anterior, em momento algum evidencia-se periculosidade na ação delitiva lhe imputada, sendo…

GERENCIAMENTO DOS PERECIVEIS....................................9 PERICULOSIDADE.................................................................10 POSSIBLIDADE DE FAZER OU COMPRAR..........................10 DIFICULDADE DE AQUISIÇÃO..............................................11 QUANTO A DIFICULDADE DE AQUISIÇÃO..........................12 MERCADO FORNCEDOR.......................................................12…

LTCAT – LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO LTCAT – LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO PARA FINS DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE CLIENTE: xxxxxxxxxxxxxx MAIO / 2012 1 LTCAT – LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO DADOS DA EMPRESA RAZÃO SOCIAL: xxxxxxxxxxxxxxxx. CNPJ: xxxxxxxxxxxxxxxxxx ENDREÇO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx TELEFONE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RAMO DE ATIVIDADE: xxxxxxxxxxxxxxxxx…

de Direito Patrícia Colombo Ribeiro 1 Resumo A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A lei diz que o tempo de duração desta medida será indeterminado, até que perdure a periculosidade do agente. A interpretação da medida de segurança conforme os princípios constitucionais penais demonstra que a falta de limite na duração da medida de segurança de internação reflete na não aplicação dos princípios norteadores do…

alegação do reclamante quanto a jornada descrita, quantidade de horas extras mensais e os valores pleiteados, não havendo que se falar de pagamento de diferenças de horas extras e reflexos. Portanto, improcede o pedido. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A bem da verdade se deve esclarecer a este DD. Juízo que o reclamante, ao contrário do inveridicamente alegado na exordial, jamais desempenhou durante o período em que prestou serviços à reclamada, qualquer atividade perigosa…

historicamente e nos dias atuais. As Medidas de Segurança aplicam-se aos inimputáveis e semi-imputáveis, o fundamento é a periculosidade do agente, e tem a finalidade essencial de prevenir a repetição do ato delituoso e assistir o agente do ato para que se trate e não venha a reincidir, tendo por tanto, o caráter preventivo assistencial. Essa prevenção busca a cessação da periculosidade após o tratamento que se faça necessário, para que assim traga tranquilidade a sociedade. A…

como temos para o PPRA, etc… Para documentar insalubridade e periculosidade devemos fazer uso de um Laudo de Insalubridade/Periculosidade, esse sim, com ligação entre as NR’s 15/16 do Ministério do Trabalho. Para que serve o LTCAT? É preciso dizer que o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT NÃO é um Laudo, elaborado com o intuito de documentar a existência ou não de insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho. O LTCAT serve…

reintegração e indenização do período estabilitário, pelo que deve ser reformada a decisão neste particular. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERICULOSIDADE A decisão deve ser reformada uma vez que houve pedido de periculosidade e nos termos do § 2º, art. 195, CLT tem que ser feita a perícia exigida por lei como fundamentação da decisão que defere periculosidade (art. 93, inc. IX, CF). Além do mais, a função do reclamante era carregador de malas e não trabalhava diretamente com a bomba…

empresária Pedreira TNT Ltda. foi condenada em 1º grau na reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado Gilson Cardoso de Lima. Na sentença, depois de reconhecido que o reclamante trabalhou na pedreira por 6 meses, o juiz deferiu adicional de periculosidade na razão de 50% sobre o salário básico, pois a perícia realizada nos autos detectou a existência de risco à vida, por contato permanente com explosivos. Determinou que o depósito do FGTS no período de 2 meses em que o empregado…

entende que deve ser equiparado a paradigma Gabriela, a qual entende que as atividades foram exercidas nas mesmas condições. Na qualidade de “técnico de levantamento”, no período de 02/08/2010 a 01/03/2011, entende fazer jus ao adicional de periculosidade, uma vez exposto a condições perigosas, com risco de morte por meio de choque elétrico, afirmando que tinha contato direto com a rede elétrica instalada nos logradouros públicos da cidade. No mais, requer a aplicação da multa do art. 477,