JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO.......................................................................................................................... 04 1. JURISDIÇÃO...................................................................................................................... 04 1.1 CONCEITO E ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DO TERMO................................................................................................................................... 04 1.2 PRINCÍPIOS..................................................................................................................... 05 2. COMPETÊNCIA................................................................................................................ 05 2.1 CONCEITO...................................................................................................................... 05 2.2 TIPOS DE COMPETÊNCIA............................................................................................ 06 2.3 NÍVEIS DE COMPETÊNCIA.......................................................................................... 07 2.4 REGRAS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA..................................................... 07 2.4.1 REGRA GERAL: QUANTO AO LOCAL.................................................................... 07 2.4.2 EXCEÇÕES À REGRA GERAL: QUANTO À MATÉRIA, CONTINÊNCIA, CONEXÃO, PREVENÇÃO E PRERROGATIVA FUNCIONAL CONCLUSÃO .............

Criminis e notitia criminis. 5) Responda as seguintes indagações: a) Existe prazo para que o Inquérito Policial seja terminado? b) Qual é o prazo para a conclusão de inquérito policial em caso de réu solto? c) Havendo necessidade o prazo pode ser alterado? Explique. d) qual é o prazo, estando o investigado preso? 6- O que é termo circunstanciado? 7) Como se processa a conclusão do inquérito? 8) É possível a instauração de Inquérito policial, quando a ação penal…

......................................................3 1.3 Prazo de conclusão................................................................................................4 1.4 A conclusão do inquérito policial............................................................................5 2. O Ministério Público..................................................................................................6 3. Aspectos…

DEFINIÇÃO DO PROBLEMA Um dos temas de maior relevância no estudo do Direito Processual Penal, o Inquérito Policial, conhecido como um Procedimento Administrativo Policial, que tem como finalidade precípua a obtenção de elementos comprobatórios da materialidade da infração e indícios de sua autoria. No sistema Processual Penal, a fase de investigação criminal, a dita fase pré-processual, em um sistema preliminar que antecede a Ação Penal, o Inquérito Policial servirá como base para a…

Direito Processual Penal I 02-02-2012  Processo Penal -> É o conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o direito penal. São as leis processuais que terão a norma do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta, pois nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz (Estado) I - Nulla -> O Estado é responsável pela tutela penal sendo certo que o processo é uma exigência de ordem publica onde ninguém pode dispensá-lo. II -…

pena sem a prévia cominação legal, e a Constituição Federal no seu artigo 125 § 4º e a Constituição Estadual no artigo 105 também esclarecem que os crimes devem estar tipificados em lei. Mais além, o crime militar não é somente relacionado a questão da tipificação em lei, apesar de que o próprio Código Penal Militar trazer no seu artigo 9º a definição para os crimes militares, a saber: Art 9º - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - Os crimes de que trata…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Faculdade de Direito COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA Barbara M. de Lima Garcia C.M.: 3128441-8 5º semestre “T” JURISDICÇÃO, COMPETÊNCIA E MEDIDAS CAUTELARES PENAIS São Paulo 2014 Índice 1. Introdução Pág. 02 2. Competência - Conceito Pág. 02 3. Competência em razão da matéria Pág. 03 4. Conclusão Pág. 05 5. Bibliografia Pág. 06 1. Introdução …

Faculdades Integradas São Judas Tadeu Curso de Direito Disciplina de Direito Processual Penal I Edison Alex Dias de Oliveira Martins – 21212606 PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Porto Alegre 2015 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo apresentar como é o procedimento nos crimes de competência do júri, quais os princípios constitucionais utilizados, características especificas para efetivação deste tribunal e seu efeito na sociedade. Além disso, o…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CCSA CURSO DE DIREITO MANOEL LIMA DOS SANTOS JUNIOR A REVISÃO CRIMINAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JURI E A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TOGADOS PARA EXERCER O JUIZO RESCINDENTE E RESCISÓRIO. Projeto de Pesquisa Sobral 2013 MANOEL LIMA DOS SANTOS JUNIOR A REVISÃO CRIMINAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JURI E A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TOGADOS…

transferência de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima Texto de : Gabriela Gomes Coelho Ferreira Data de publicação: 04/06/2008 Acompanhe a importante inovação trazida ao cenário criminal brasileiro pela Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Trata-se de inovação legislativa que dispõe, mormente, sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Para tanto, lei cuidou de importantes pontos, como os…