direito

Garantias Contratuais A existência de uma garantia, comumente, é o que define a conclusão ou não de um negócio, do que se percebe a importância desse instituto, especialmente no âmbito das relações contratuais. Entenda-se por garantia o direito atribuído, por lei ou por vontade dos contratantes, a uma, ou a ambas as partes, para ser pleiteado em caso de descumprimento de uma obrigação pela outra parte. São vários os tipos de garantia legal, como, por exemplo, as existentes no âmbito das relações de consumo, as definidas na Lei nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, as das ações cambiárias e as da Lei n.º 8.245/91 – Lei de Locações. As garantias contratuais, por sua vez, são praticamente ilimitadas no que se refere à espécie, valor e todas as demais condições aplicáveis, dependendo, tal como previsto no artigo 104 do Código Civil, do atendimento dos requisitos de capacidade do agente; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não proibida por lei. Nessas condições, atendidos os requisitos legais, não há vedação à quantidade de garantias prestadas e nem ao valor delas, sendo lícito, e mesmo muito comum, a contratação de garantias em quantidade e em valor muito superior ao da obrigação garantida. Qualquer direito disponível para o qual as partes possam, em determinadas condições mesmo depois da conclusão do contrato, atribuir um valor econômico, em regra, poderá ser objeto de garantia. As garantias podem ser prestadas no mesmo…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV: ANTICRESE Palmas 2012 SUMÁRIO 1.0 Introdução............................................................................pág. 3 2.0 Anticrese..............................................................................pág. 4 2.1 Inconvenientes da anticrese................................................pág. 5 2.2 Desvantagens da anticrese.................................................pág. 6 2.3 Modos de Extinção da…

FACULDADE CATHEDRAL CURSO DE DIREITO – DISCIPLINA DIREITO CIVIL V PROFESSOR ANTÔNIO VILMAR DA SILVA ACADÊMICO: ALYSON TERUMY RODRIGUES EDA 6 SEMESTRE B DIREITOS REAIS DE GARANTIA HIPOTECA Sumário INTRODUÇÃO 3 DIREITO REAL DE GARANTIA 4 HIPOTECA 4 IMÓVEIS: hipoteca é direito imobiliário, porém pode recair-se sobre navios e aviões em face dos seus valores (art.1,473, cc). 5 SE CONSERVA COM O DEVEDOR: grande vantagem da hipoteca sobre o penhor comum; o devedor…

do Sul Émerton de Sousa GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Caxias do Sul, 16 de setembro de 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................ 03 2 GARANTIAS........................................................................................... 06 3 PRIVILÉGIOS.......................................................................................... 08 4 DA PRESUNÇÃO DE…

imobiliárias, em proteção dos milhares de aderentes lesados ao longo de lamentáveis quebras empresarias do setor. Então nova figura de direito real de garantia destinava-se a estimular a constituição de reserva de bens a constituir um patrimônio autônomo ao do incorporador, objeto de garantia em favor dos promitentes-compradores, tornado imune à insolvência ou falência daqueles. Chamávamos atenção, à época, nas 3ª e 4ª edições de nossa obra Curso de Direito Imobiliário, pela Lumen Juris,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 DIREITOS REIAS DE GARANTIA 3 Dos bens que pode ser dado como garantia 3 PENHOR 5 Espécies de penhor 5 Direitos do credor pignoratício 5 Deveres do credor pignoratício 6 Modalidades de Penhor especial 7 Penhor Industrial e Mercantil 9 Penhor de veículos 9 Penhor de Direitos e Títulos de Crédito 10 Penhor legal 10 Extinção do penhor 11 ANTICRESE 12 HIPOTECA …

Universidade de Itaúna Direito das Coisas Itaúna 2013 Universidade de Itaúna Direito das Coisas Trabalho para fins avaliativos na Disciplina Direito Civil VI ministrada pelo professor Nunziato Jordão Guerra Schettino no Curso de Direito da Universidade de Itaúna. Aluno: Arthur Parreiras Itaúna 2013 SUMÁRIO 1) Introdução 2) Direito Real 2.1) Conceito 2.2) Objeto…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC FACULDADE REGIONAL DO ALTO SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA USUFRUTO, HABITAÇÃO, PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE COMO DIREITOS REAIS SOBRE AS COISAS BOM DESPACHO 2010 UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC FACULDADE REGIONAL DO ALTO SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA USUFRUTO, HABITAÇÃO, PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE COMO DIREITOS…

1 DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA (DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE) 1. INTRODUÇÃO Antigamente desconhecia-se a existência da garantia real, respondendo o devedor com seu próprio corpo, por exemplo, com o aniquilamento de membros, tonar-se escravo, pelo pagamento de suas dividas. Com o passar dos tempos e com a modernização do direito o devedor passou a responder com os seus bens pelas dividas que contraía, deixando de responder com o próprio corpo. A partir de então,…

como requisito parcial para obtenção do título de Conclusão de Curso em DIREITO, sob a orientação do Prof.ª Daniel Massaroto Mariano. CAMPO GRANDE – MS 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. PROBLEMA 6 3. HIPÓTESES 7 4. OBJETIVOS DA PESQUISA 8 4.1. Objetivos gerais 8 4.2. Objetivo específico 8 5. JUSTIFICATICA 10 6. REVISÃO DE LITERATURA 11 7. PROCEDIMENTO METODOLÓGICO 14 8. CRONOGRAMA 15 9. REFERÊNCIAS 16 1.INTRODUÇÃO O presente artigo pretende analisar a Promessa de…