Conciliação Judicial

própria Lei nº 9.099/95, art. 3º, define os critérios para que uma ação seja proposta perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo estes relativos ao valor da causa, ou a natureza da demanda: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; …

conseguem julgar com rapidez os processos sem o bom auxílio destes. PROCESSO ELETRÓNICO A Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a Lei do Processo Judicial Eletrônico, veio complementar o ciclo de atualização legislativa no que se refere à adoção de ferramentas tecnológicas no âmbito do Poder Judiciário, concedendo uma base legal ao processo judicial totalmente informatizado. A introdução de novas facilidades no acesso à justiça resulta na eficiência da prestação jurisdicional,…

uma solução que seja a mais justa possível para as mesmas. É uma tentativa de um acordo possível entre as partes, sob a supervisão e auxílio de um mediador. Uma das grandes vantagens da Mediação é que ela pode evitar um longo e desgastante processo judicial, pois a mesma se dá antes que as partes se definam por uma briga nos tribunais, resolvendo suas diferenças de forma extrajudicial, levando ao Judiciário apenas aquelas questões que não podem ser resolvidas de outra forma. Como…

especial para tal fim. § 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória. § 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral. § 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir…

ANHANGUERA-UNIDERP Faculdade de Direito 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------------------------04 DESENVOLVIMENTO: 1 – ORDEM CRONOLÓGICA DOS PROCESSOS-------------------------------------05 2 – CONCILIAÇÃO----------------------------------------------------------------------------06 3 – AÇÕES REPETITIVAS-------------------------------------------------------------------07 4 – CONTAGEM DOS…

dos conflitos que surgem na sociedade são: a) Jurisdição estatal; b) Arbitragem; c) Conciliação; d) Mediação; e, e) Transação (CC, arts. 840 a 850). A solução através do Poder Judiciário (jurisdição estatal) decorre da atribuição sistemática do Estado, que deve dizer o direito e, principalmente, impor a solução do conflito. Por outro lado, a arbitragem é um meio privado e alternativo à solução judicial de conflitos, desde que esses conflitos sejam decorrentes de direitos…

da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. AÇÃO CAUTELAR Quando o Código de Processo Civil refere-se à ação cautelar, está se referindo ao direito de que a parte tem de requerer um provimento acautelatório, provocando o órgão judicial a tomar providências. Elucida Humberto Theodoro Júnior que: "o processo é o método de atuar a jurisdição e a ação é o direito da parte de fazer atuar e instaurar o processo" [...] "se…

MOVIMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA 1.1. Considerações iniciais São denominadas formas alternativas de solução de conflitos (ou de disputas), ou Alternative Dispute Resolution (ADR), ou ainda Métodos Alternativos de Solução de Conflitos (MASC) a conciliação, a mediação e a arbitragem, além de outras derivadas ou mesmo resultantes de combinações entre si. As formas alternativas de solução de conflitos são mecanismos consensuais ou instrumentos consensuais e extrajudiciários de solução de

Pesquisa 4 1.2 Caracterização do Problema 5 1.3 Objetivo 6 1.3.1 Objetivo Geral 6 1.3.2 Objetivo Específico 6 1.4 Justificativa 7 2 REFERENCIAL TEÓRICO 8 2.1 A História da Arbitragem no Brasil 8 2.2 Diferença da arbitragem e conciliação 10 2.3 Como funciona o procedimento da arbitragem 11 2.3.1 Rito Procedimental definido pelas partes 12 2.3.1.1 Rito Procedimental Definido por órgão Arbitral Institucional 12 2.3.1.2 Rito Procedimental Disciplinado pelo…

O advogado deverá entrar com uma ação judicial de consignação em pagamento (depósito judicial do valor do cheque, acrescido de juros de 1% e correção monetária a contar da data de vencimento do cheque) contra o credor do cheque. Nesta ação é informado ao juiz que o credor do cheque está em local incerto e desconhecido e que, desta forma, deve ser citado por edital (publicação em jornal ou periódico de grande circulação local). Também deve ser pedida antecipação de tutela para que…