JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO
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O advogado deverá entrar com uma ação judicial de consignação em pagamento (depósito judicial do valor do cheque, acrescido de juros de 1% e correção monetária a contar da data de vencimento do cheque) contra o credor do cheque. Nesta ação é informado ao juiz que o credor do cheque está em local incerto e desconhecido e que, desta forma, deve ser citado por edital (publicação em jornal ou periódico de grande circulação local).
Também deve ser pedida antecipação de tutela para que o juiz determine a imediata exclusão dos cadastros restritivos existentes em seu nome por causa daquele(s) cheque(s) (SERASA, SPC, CCF – Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundo do Banco Central, etc).
Após 30 dias da publicação do edital de citação do credor no jornal ou outro periódico, o credor é tido como citado em relação à ação e não havendo manifestação a dívida estará quitada.
* Segundo informações passadas por um de
Juizado Informal de Conciliação – Devedor que Busca Solução Amigável
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RECLAMAÇÃO Nº ________________ Audiência: ____/____/____ Hora: ____________
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Data de Entrada: ____/____/____
JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO
Requerido: __________________________________________________________________
CPF: ______________________________ RG: ____________________________________
Endereço:___________________________________________________________________
Bairro: _____________________________ Cidade: _________________________________
CEP: _______________________________ Telefone: _______________________________
Conciliador: ______________________________________________________
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HISTÓRICO
O(A)