Previdencia privada

DE PREVIDÊNCIA PRIVADA” FABIANA KIST PORTO ALEGRE/RS 2011 Questão 01. Qual o significado do regime de previdência privada no Sistema Nacional de Seguridade Social? Existem dois sistemas de Previdência Social no Brasil: um público e outro privado. O sistema público divide-se em: a) Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), instituído pelos entes da Administração Pública direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), com base no art. 40 da Constituição; b) Regime Geral da Previdência Social (RGPS), previsto no art. 201 da Constituição. O sistema privado tem fundamento constitucional no art. 202, segundo o qual “O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar”. A Lei Complementar nº 109/2001 regulamenta o regime de Previdência Complementar, enquanto a Lei Complementar nº 108/2001 versa sobre os planos de Previdência Complementar da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e os respectivos entes da Administração Pública indireta. Em outros termos, a seguridade social tem duas vias de proteção do tipo previdenciário: a) a via básica (o seguro social, que compreende a proteção dos trabalhadores em geral, de servidores públicos e dos dependentes desses dois grupos) e; b) a via complementar (o seguro…

entendimento dos regimes previdenciários, tema este que está dividido no Regime Geral da Previdência Social e Regime Previdencial Complementar, obedecendo aos critérios específicos, quanto a valores, carência, os quais constam em leis específicas. Para esse fim, fez-se necessário a abordagem de alguns planos de aposentadorias, conceituando-os e identificando suas características para um entendimento quando da diferenciação e comparação com os regimes ora apresentados. O objetivo do…

1 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Professor: Rafael Schmidt Waldrich Fernanda Westphal Michele Karine Frutuoso Direito (DIR 18) – Direito 28/10/2012 RESUMO O presente estudo retrata sobre a Previdência Privada Complementar, objetivando compreender de forma simples e clara o seu surgimento, evolução, conceito, bem como suas características para auxiliar o trabalhador durante sua aposentadoria, como o próprio nome diz…

ADOÇÃO DOS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: SUAS VANTAGENS PARA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO NA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. Dean Martins dos Santos RESUMO O presente trabalho demonstra o importante papel da Previdência Complementar na busca da estabilidade econômico-financeira das aposentadorias dos servidores públicos. O estudo também apresenta um breve histórico do sistema oficial de Previdência Social do Brasil. O déficit da Previdência Social vem sendo alimentado por…

TRABALHO DE SÁBADO LETIVO-DIREITO PREVIDENCIÁRIO PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Previdência complementar ou seguridade complementar é a permissão do Estado para que, além do sistema oficial, venham a existir sistemas confiados à iniciativa privada com fundamento na constatação de que o Estado não tem condições de prover às necessidades de toda a população ou provê-las de modo adequado. Martins, (2007, p. 466) traz como princípio: A previdência privada complementar é…

REGIME PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR OFICIAL Belém do Pará 2011 Andreia Quintana Cleuma Almeida Isa Mara Bayma Kleberton Leonardo Ramos Leila Martins Nilzete de Jesus REGIME PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR OFICIAL Trabalho apresentado à disciplina Legislação Trabalhista e Previdenciária do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Estácio do Pará. Professor Esp. Msc. Dr. Marcus Ruffel Belém do Pará 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. SEGURIDADE SOCIAL 2.1. Conceito …

12. Educação Corporativa: conceitos, princípios, práticas e tendências. 13. Decreto nº 5.707/2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal. 14. Disciplina Constitucional dos agentes públicos. Legislação federal aplicável aos agentes públicos. DIREITO PÚBLICO: 1. Constitucionalismo e constituição: neoconstitucionalismo. 2. Princípios do direito constitucional. 3. Aplicabilidade das normas constitucionais:…

Soares Stephanie Salemo da Silva PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR . BELO HORIZONTE 2015 Lorena Lopes Campos Mariana Aparecida Soares Stephanie Salemo da Silva PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Ciências Contábeis com Ênfase em Controladoria da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais como Atividade Avaliativa da disciplina: Direito Trabalhista e Legislação Previdenciária. Professor: Juliano Copello de Souza BELO HORIZONTE 2015 RESUMO A…

Especialização em Gestão de Previdência e Fundos de Pensão na Fundação Getúlio Vargas, Brasília, DF Orientador: Prof. Manoel Moacir Costa Macêdo, PhD. Brasília 2005 AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus, pela conclusão de uma importante etapa. Agradeço ao Julio e ao Arthur pela compreensão da ausência, pela paciência da espera (eu sei que foi difícil) e pelo amor de vocês dois. Agradeço à minha família, especialmente à Heloisa e ao Roberto, por terem proporcionado a guinada no meu…

Social Capítulo II – Da Seguridade Social CONCEITO Art. 194 – “Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à SAÚDE, à PREVIDÊNCIA e à ASSISTÊNCIA SOCIAL.” SEGURIDADE SOCIAL “Seguridade Social é a proteção que a sociedade proporciona a seus membros, mediante uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais que, de outra forma, derivariam no desaparecimento ou em forte…