Conceito Licitação

obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de…

abordadas as noções gerais sobre licitação, definindo conceitos, terminologia, destinatários, objetos e por fim os princípios atinentes às licitações. A palavra licitar vem do latim licitatio, que significa “a venda por lances”, era a forma de dar valor àquilo que estava sendo colocado à venda por intermédio de um leilão. Indicava a quantia oferecida da arrematação, hasta pública e demais meios de venda. No Brasil, até 1967, o termo usado como sinônimo de licitação era a…

LICITAÇÕES PÚBLICAS BASE LEGAL 1. Lei 8.666/93 (Art. 1ª ao Art. 52) Constituição Federal (Art. 37, XXI) CONCEITO É o conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública. DOS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS (ART. 1º AO ART. 5°) Princípio Constitucional da Isonomia Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório Princípio do Julgamento do…

um tomasse o que lhe fosse necessário, não haveria pobreza no mundo e ninguém morreria de fome." (Mahatma Gandhi) RESUMO O presente trabalho visa analisar da ótica legal, a efetividade da implantação dos sistemas de gestão ambiental na via da licitação, explorando a participação do Estado como maior consumidor dentro da estrutura econômica contemporânea, explorando as possibilidades apresentadas a partir de importantes prerrogativas constitucionais e infraconstitucionais sobre o…

iminente processo de licitação para fornecimento de urnas eletrônicas nas eleições de 2012. Caso a empresa não vença a licitação, as próximas eleições ocorrerão apenas em 2014, o que inviabilizará o prosseguimento do negócio. Sobre isso, são importantes as seguintes informações: 1) Para constituição da empresa, obtenção de todas as inscrições e licenças necessárias, bem como elaboração de projetos tecnológicos e demais providências necessárias à participação no processo de licitação, o…

vamos abordar de forma sucinta a definição, modalidades, inexigibilidade e dispensa. A licitação segundo o art. 37, XXI, da CF/88 é obrigatória para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos, art. 175 da Lei 8666 de 1993 (confira esta lei na integra na página Legislação e Normas) . Conceito: Para Maria Sylvia Zanella de Pietro licitação é o procedimento administrativo no qual um ente público, no exercício da função…

5 1.1 Conceito do consumidor ...................................................................................5 1.2 Conceito do fornecedor .......................................................................................6 2.0Direito Administrativo............................................................................................8 2.1 Conceito...............................................................................................................8 2.2 Licitação .......

LICITAÇÃO 1 – Conceito e finalidades ( O Poder Publico para adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras e serviços necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento denomina-se licitação. ( Licitação é em suma um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher…

CONTRATACOES PÚBLICAS: ASPECTOS LEGAIS DA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Leane Margaret Hass Hoffmann1 Zita Ana Lago Rodrigues – Dra/PhD 2 RESUMO Tem como objetivo analisar as contratações públicas, mais especificamente em seus aspectos de dispensa e inexigibilidade de licitação. A administração pública, visando a aquisição de bens, serviços, entre outros, de maneira que atenda as suas demandas, deve obedecer o que prevê a legislação que define as formas…

tópicos: 1. Responsabilidade Civil do Estado. A matéria mais traiçoeira em Direito Administrativo. Trazer a Constituição. Na prova terá uma estória e deveremos dizer se se trata de responsabilidade objetiva ou responsabilidade subjetiva e por que. 2. Licitação. Trazer a Lei 8.666/93. 3. Contrato Administrativo. Trazer a Lei 8.666/93. 4. Panorama Constitucional do Agente Público Bibliografia:  Direito Administrativo; Maria Silvia Zanella de Pietro.  Direito Administrativo Moderno; Odete…