Conceito De Tortura No Aspecto Legal

favorável ao acusado, que terá caráter extra-ativo, significando que aquela pode retroagir ou ultra-agir. Retroagir significa, em Direito Penal, que a lei nova lançará seus efeitos para condutas adredemente realizadas, sob a vigência de outra regra legal, mais desfavorável ao réu. Isto é, poderão ser alcançados pela novatio legis in mellius comportamentos criminalizados realizados antes mesmo da entrada em vigor da lei. Por outro lado, ultra-agir significa agir pra frente. Quer dizer…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande/Unidade I Curso de Direito Valdinei Elias dos Santos O CRIME DE TORTURA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Professor Orientador: Camilo Augusto Souza de Campos Campo Grande - MS 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 01 2 OBJETIVOS 01 2.1 GERAL 01 2.2 ESPECIFICO.... 02 3 JUSTIFICATIVA 02 4 REVISÃO DE LITERATURA 02 MÉTODO DE PESQUISA 05 5 CRONOGRAMA 05 6 REFERÊNCIAS…

ramificações que uma situação jurídica possa ter no mundo contemporâneo. A pesquisa coloca o direito frente aos conceitos jurídicos desenvolvidos ao longo do tempo, como direito subjetivo/objetivo, direitos fundamentais, direitos inalienáveis do homem, dentro de um mundo minado por diferenças étnicas, sociais e econômicas, as quais geram os mais diversos conflitos. Os próprios conceitos e tipos de direitos citados anteriormente são divididos e subdivididos, ou então definidos de…

crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1. Lei de Antidiscriminação A. Histórico: no direito penal até 1.830, éramos regidos pelas Ordenações Filipinas de Portugal mesmo ainda após termos nos…

..........................................................7 2 DOS ASPECTOS HISTÓRICOS, POLÍTICOS E LEGAIS DA INQUISIÇÃO...........................8 2.1 INTRODUÇÃO............................................................................................................................8 2.2 ASPECTOS HISTÓRICOS E POLÍTICOS.................................................................................8 2.3 ASPECTOS LEGAIS.....................................................................

Extravagante para PCDF Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 03 AULA 03: Lei nº 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura); Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade). SUMÁRIO 1. Lei nº 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura) 2. Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos…

BARBOSA VÂNIA SILVA História do Direito Canônico Medieval e Moderno, Paralelo com Procedimentos de Tortura e Investigação Durante a Ditadura Militar Brasileira – 1964 - 1985. Uberlândia 2014 MICHELLE CRISTINA MARTINS BARBOSA VÂNIA SILVA História do Direito Canônico Medieval e Moderno, Paralelo com Procedimentos de Tortura e Investigação Durante a Ditadura Militar Brasileira – 1964 - 1985. Professora: Vanusa Alves Direito…

graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. O texto constitucional excluiu a garantia processual da fiança e proibiu o reconhecimento de determinadas causas extintivas da punibilidade (anistia e graça). A lei 8.072/60 foi formulada com o objetivo básico de dar os contornos legais, ou fixar a área de…

nas questões de defesa civil, socorros de urgências ou mesmo em situações de grave ameaça da ordem pública. Cotidianamente, cada órgão integrante desta secretaria e seus respectivos níveis subordinados atua dentro de sua missão legal, utilizando predominantemente recursos humanos e materiais do próprio órgão, segundo seus próprios procedimentos de operações, formais ou não, o que garante certa qualidade da coordenação, comando e controle nas operações que desenvolvem.

a população, que, por sua vez, clamava por punições mais severas para os mesmos. Porém o que se percebeu, foi uma lei que acolheu os clamores populares, mas, de uma forma que colide frontalmente com os princípios penais, e, sobre certos pontos aspectos, com a Constituição Federal, o que revela um enorme contra-senso da mesma com o ordenamento jurídico a ela pertinente. Diante disso, objetivamos, com o presente, realizar uma abordagem crítica, sobre o que o julgamos ser duas das mais…