Conceito De Incompatibilidade E Impedimento No Estatuto D

pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. D) Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública. 02. Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção CORRETA. A) O motivo, na…

1.046) e em conta de participação (art. 991). No entanto, a rigor, as sociedades simples, por terem objeto social distinto da atividade empresária, e, por, conceito, se referirem a atos pessoais de exercício profissional, não comportam administração estranha à pessoa de seus sócios. OS IMPEDIMENTOS e INCOMPATIBILIDADES: a) Impedimentos de ordem geral – estão impedidas de exercer a administração de sociedades em geral as pessoas condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente,…

próxima 1ª fase será no dia 15 de março e nós ofereceremos para você, visando proporcionar ao candidato uma mensuração da evolução de desempenho, conceito e abordagem lançado originariamente por nós para o Exame de Ordem, 3 simulados para que as deficiências e a EVOLUÇÃO do desempenho seja feita de agora

carteira da OAB, identidade funcional e ou certidões de nascimento e casamento); b) cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.); c) cópia autenticada de documento que comprove estar em dia com as obrigações pertinentes ao serviço militar; d) cópia autenticada do título de eleitor e certidão comprobatória do cumprimento dos deveres eleitorais; e) cópia autenticada do diploma de bacharel em direito, devidamente registrado; f) certidão expedida pela Ordem dos Advogados do…

Sumario 1- Introdução............................................................................................................2 2- Conceito empresário............................................................................................3 2.1- Quem pode ser empresário..........................................................................3 3- Criação de sociedade empresarial......................................................................4 4- Classificação................

META 2:2ª feira, 03/03: “Da Advocacia” e “Do Advogado”. Honorários. Impedimentos e Incompatibilidades. Infrações ético-disciplinares e sanções. Processo Disciplinar. Tribunal de Ética e Disciplina. Mandato e Relação com o Cliente. Publicidade. Desagravo Público. META 3: 3ª feira, 04/03: Teoria Geral da OAB. Arts.44 a 50 da Lei 8.906/94. Arts.44 a 61 do Regulamento Geral da OAB. Órgãos. Conselho Federal. Arts.51 a 55 do Estatuto e arts.62 ao 104 do Regulamento Geral. Membros do Conselho Federal.

população brasileira e convivem com os nacionais, sob o domínio da ordenação jurídica política pátria. A sua paridade com os brasileiros é quase total quanto à aquisição e gozo dos direitos civis. Há, no entanto, limitações que lhes condicionam um estatuto especial, relativamente aos direitos e aos deveres. A liberdade de locomoção no território nacional é assegurada a qualquer pessoa (art. 5º, XV), tanto para o estrangeiro residente como para o não residente. Todo o estrangeiro pode…

constituição e funcionamento das sociedades anônimas no Brasil, após a criação de alguns decretos, foi promulgada a lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que tratou de manter, em sua estrutura, o caráter distintivo das sociedades anônimas. 2. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Analisando o art. 1º da lei 6.404/76, a sociedade anônima, ou companhia como também é chamada, terá seu capital dividido por ações e a responsabilidade pela atividade exercida pelos acionistas será limitada até o…

em fase de execução de sentença; Não concordar com a revogação de seu mandato, porque este lhe fora outorgado em caráter irrevogável e irretratável. b. c. d. RESPOSTA: LETRA A COMENTÁRIOS: A matéria está disciplinada pelos artigos 14 e 24 do Código de ética. 2 - Qual é a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil? a. b. c. d. É um órgão federal subordinado ao Ministério da Justiça; É uma associação de classe, sem fins lucrativos; É uma pessoa jurídica, de direito…

estabelecendo, assim, uma participação no governo local. Importante: forma escrita, proteção aos direitos individuais e participação política no governo local; c) os CONTRATOS DE COLONIZAÇÃO pacto dos colonizadores das colônias inglesas que governarem-se; d) as LEIS FUNDAMENTAIS DO REINO (França), as quais encerravam normas com características de direitos políticos (forma de aquisição e exercício do poder), caráter de supremacia dessas normas em relação a outras e, igualmente, de…