Conceito De Habitação Direito Civil

efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Domicílio Domicílio é um conceito jurídico, por ser o local onde a pessoa responde, permanentemente, por seus negócios jurídicos. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Residência Residência é o lugar em que a pessoa habita, com intenção de permanecer, mesmo que dele se ausente temporariamente. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda…

Ser Social 8 Direito à moradia na cidade de Manaus* Carolina Càssia Batista Santos* * Introdução O objetivo deste texto é analisar o processo de institucionalização1 do movimento social por moradia, que desenvolveu um amplo processo de ocupações de áreas urbanas nas décadas de 1980 e 19902 na cidade de Manaus, considerando a trajetória do segmento específico deste movimento, incorporado ao órgão da administração municipal, em 1993. Abordaremos também como o processo de…

continuamente com a finalidade de convívio conjugal, não necessariamente sobre o mesmo teto, sendo essa relação pública e duradoura, não caracterizando adultério e nem incesto. O conceito legal de União Estável é descrito no artigo 1.723, caput, do Código Civil brasileiro. A união estável foi introduzida em nosso ordenamento civil com a Lei 8.971, datada de 29 de dezembro de 1994, quando regulamentou a união conjugal entre homem e mulher que estivessem, comprovadamente, convivendo como…

ALIMENTOS NO DIREITO DE FAMÍLIA: EXECUÇÕES E OBRIGAÇÕES Diogo Raul Savoldi dos Santos Os alimentos são prestações realizadas para satisfação das necessidades vitais de quem não possui condições de provê-las integralmente por si, seja em decorrência de dedicação a atividades estudantis, trabalho não autossustentável, de doença, de deficiência física ou mental, idade avançada ou mesmo de miserabilidade. Quanto ao conteúdo os alimentos abrangem, assim, o indispensável ao sustento,…

CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS, COM ENFOQUE NA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO 2.3 . O CENÁRIO POLÍTICO, ECONÔMICO E SOCIAL DA CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE HABITAÇÃO NO BRASIL 2.4.QUAIS OS PROGRAMAS HABITACIONAIS DA ATUALIDADE, SEUS CRITÉRIOS E SEU PÚBLICO 2.5 AVANÇOS E LIMITES PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ESSE DIREITO SOCIAL NO BRASIL 3 – CONCLUSÃO ..............................................................................................19 4 – REFERÊNCIAS…

Direitos Reais II 1. Direito real de uso: 1.1 CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS: O direito real de uso é o direito real sobre a coisa (bens móveis ou imóveis) alheia de fruição limitada constituído a título gratuito ou oneroso pelo o qual o usuário fica autorizado a utilizar economicamente o bem segundo as suas necessidades e de sua família. Faz-se constar que este direito não se limita a faculdade de usar mas abrange também a faculdade de fruir do bem de forma limitada. O que limita essa

garantir direitos, como pensão, comunhão de bens, herança, assegurados antes às uniões heterossexuais. A abordagem do assunto um tanto polêmico, do momento relacionado ao direito, a legalização da união homoafetiva, o que reflete a evolução da sociedade, mudanças de costumes e universalização do amor, por estar entrelaçado a antigos valores sociais, que foram ultrapassados, que reluta em convergir o preconceito social. A sociedade, de um modo geral, tem mudado ampliando seus…

CURSO DE DIREITO CÔNJUGE E COMPANHEIRO – ASPECTOS SOCIAIS E SUCESSÓRIOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO 12 1 CASAMENTO 1.1 Noção de direito de família 1.2 Princípios do direito de família 1.3 Disposições gerais 1.4 Capacitação, causas de impedimento e de suspensão 2 UNIÃO ESTÁVEL 2.1 Breve Histórico 2.2 Conceito 2.3 Regulamentação legal 2.4 União Homoafetiva 2.4.1 O reconhecimento do STF 3 CÔNJUGE E COMPANHEIRO 3.1 Aspectos Sucessórios…

Favelas: Uma consequência da má gerência dos programas habitacionais brasileiros. Dagobert Atma Kowol Filho Engenharia Civil – 2015 Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí – UNIDAVI RESUMO: A análise histórica da verdadeira face das favelas no Brasil. De que modo surgiu no século XX, o que representavam e/ou representam e os conflitos sociais, políticos e econômicos que se desencadearam a partir das ineficazes politicas habitacionais, pretendidas por diversos governos.

CONCEITOS DOS DIREITOS REAIS ENUMERADOS NO ART 1225 DO CC/2002 Academico: Cesar Augusto Freitas Professor: Rafael Bruning Período 7º noturno Matéria: Posse e Propriedade Balneário Camboriú, 06/12/2012 Conceito 1. Propriedade Propriedade é o direito real que dá a uma pessoa (denominada então "proprietário") a posse de uma coisa, em todas as suas relações. É também o direito/faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de