Conceito De Habitação Direito Civil

assentamentos precários. A Função social da propriedade urbana estabelece os princípios que orientam a formulação de instrumentos de reforma urbana para combater a especulação e garantir o acesso a terra urbanizada, ao estabelecer a moradia digna como direito e vetor de inclusão social garantindo padrão mínimo de qualidade, infraestrutura básica, transporte coletivo e serviços sociais, mitigando as injustiças urbanas e a predação ambiental selvagem, buscando a ampliação da consciência…

Simulada I, sendo que já se encontra graduado em Direito Civil I, e diante dos dados fornecidos emita parecer fundamentado na doutrina e legislação envolvendo as seguintes indagações: a) Qual é o local de domicílio de Flora? Rio Verde, Jataí e São Simão podem ser considerados residência de Flora? b) Qual é o local de domicílio de Dodi? c) A cidade de Natal, onde o casal possui uma casa de praia, é domicílio de ambos? Do Parecer O conceito de “domicilio é lugar da atividade…

2.1. ORIGENS DA INTERVENÇÃO GOVERNAMENTAL EM HABITAÇÃO NO BRASIL A exclusão sócio-espacial e os contrastes que caracterizam as grandes cidades brasileiras são o retrato urbano de uma sociedade que se estruturou voltada para o privilégio de poucos. Vivemos num país desi- gual, com cidades desiguais: hoje, cerca de 40% da população das nossas grandes metrópoles, vive, em média, na informalidade urbana. Na Região Metropolitana de São Paulo, a presença da riqueza traz com ela uma enorme…

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO XXII DIREITO CIVIL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 1.1. Introdução A sucessão legítima, determinada por lei,…

Federal, Natal/RN. 2011. 68 f. Monografia (Graduação em Ciências Contábeis) – Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Natal, 2011. O Governo Federal tem investido grandes somas de recursos na área de habitação nos últimos anos. Este trabalho tem como principal objetivo analisar os impactos causados pela execução destes programas habitacionais no âmbito interno da Caixa Econômica. O estudo de caso baseou-se a partir da análise das…

O Cônjuge e o Companheiro no Direito Sucessório Brasileiro e a Violação ao Princípio da Equidade Bernardete Schleder dos Santos1 Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul e professora assistente da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e do Centro Universitário Franciscano (UNIFRA-Santa Maria). Heloísa Missau Ruviaro2 Acadêmica de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Márcia Samuel Kessler3 Graduada em Ciências Contábeis pela…

município/regional e a importância dos indicadores sociais frente à construção das políticas sociais da Habitação VÁRZEA GRANDE - MT 2015 janeluce brito da silva A Elaboração de um diagnóstico da Problemática Social local do Município/Regional e a importância dos indicadores sociais frente à construção das políticas sociais da Habitação Trabalho apresentado ao Curso Superior em Serviço Social da UNOPAR -…

LIVRO III – TÍTULO I CONCEITO (art. 1.196) Há posse quando a pessoa exercita sobre a coisa um ou alguns dos poderes do domínio, usando-a, auferindo dela frutos, dispondo dela (promovendo a sua alienação ou cedendo-a em empréstimo), e, ainda, reivindicando-a do poder de quem quer que injustamente a possua. Constatada uma ou algumas dessas situações, pode-se dizer que existirá relação possessória. DETENÇÃO (art. 1.198) Situação jurídica onde há posse efetiva, todavia o direito não a…

sistematizou informações de autores que desenvolvem trabalho sobre o objeto investigado. O texto apresenta inicialmente a conceituação histórica da Política Nacional de Habitação no Brasil, destacando a sua importância social para o Programa Minha Casa, Minha Vida, além de mostrar a contribuição do Serviço Social para a Política Nacional de Habitação. Palavras-chave: Política Habitacional, Programa Minha Casa, Minha Vida, Constituição Federal, Serviço Social. Summary This paper aims…

Diretrizes visando a melhoria de projetos e soluções construtivas na expansão de habitações de interesse social 6 2. A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: CONCEITO E IMPACTOS 2.1 A Relevância da Habitação e Suas Funções A função primordial da habitação é a de abrigo. Com o desenvolvimento de suas habilidades, o homem passou a utilizar materiais disponíveis em seu meio, tornando o abrigo cada vez mais elaborado. Mesmo com toda a evolução tecnológica, sua função primordial tem…