Conceito Constitucional Serviços Públicos

da realidade. A cooperação material no plano interno envolve o exercício de direitos e deveres fundamentais, resgata a ideia de cidadania como dever cívico de participação nos destinos da comunidade. Ainda que aqui não se esteja tratando, sob o conceito de federalismo cooperativo é possível de visualizar um conjunto de políticas econômicas e sociais com o fim de se buscar a superação das desigualdades sociais e regionais por meio de mecanismos de cooperação e integração política,…

Brasília e tenho 38 anos. Estou no serviço público federal desde fevereiro de 1988, quando ingressei na Marinha do Brasil, por meio de concurso público prestado para o Colégio Naval. Graduei­me em Ciências Navais, pela Escola Naval, no ano de 1994. Nesses mais de 22 anos de serviço público, o estudo sempre foi presente em minha vida. Assim, não poderia deixar de ser diferente o gosto pelo desafio dos Concursos Públicos nos quais…

consagrado pela opinião pública d) aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público. 2) O processo através do qual a Administração Pública transfere a titularidade e a execução de determinados serviços através de lei é denominado: a) desconcentração administrativa b) descentralização por serviço c) descentralização política d)…

Histórico, conceito de tributo e princípios; natureza jurídica do tributo, rol de tributos na Constituição Federal. 1. INTRODUÇÃO O Estado tem por ideal, além da promoção ao bem estar do cidadão, desenvolvimento das potencialidades, a noção do que seja bem comum. Entre as atividades que o Estado desenvolve, tutelando necessidades públicas, algumas são essenciais (segurança pública, prestação jurídica, etc.) outras complementares, protegendo outros itens (secundários), exercidas…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP POLO BELA VISTA-MS LILIANE BRITES MAGALHÃES - RA: 423994 CURSO: SERVIÇO SOCIAL POLÍTICA DA SEGURIDADE SOCIAL Nome tutor Presencial: Sandra Maria Nome Professor (a) EAD: Laura Santos Bela Vista – Mato Grosso do Sul - 2015 INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como proposta esclarecer conceitos que diz respeito a Seguridade Social cujo dois eixo são a assistência social e a previdência social. Discutiremos também as emendas 20/98

jurisprudência, taxa, tarifa e preço público. NOTA GEAGU: A maioria dos tributaristas não distingue as espécies tarifa e preço público, adotando as expressões como sinônimas. Contudo, deve-se observar que enquanto o preço público é receita originária do Estado, em razão da prestação direta de serviço público de utilização voluntária (alguns autores se referem a serviço público não essencial), a tarifa é receita do particular que recebeu a delegação do serviço (contraprestação).…

Tributários em Belém/PA Não a dúvida, a certeza é que enlouquece. Friedrich Nietzsche INTRODUÇÃO Os tributaristas nacionais, talvez influenciados pelo magno ofício da advocacia - e sua paralela necessidade de encontrar princípios e garantias constitucionais ao poder de tributar acabaram achando, a nosso ver, limites onde não haviam. De fato, dado que a União "descobriu" o mais fácil e rentável caminho para a arrecadação - as contribuições sociais, cresceu o sentimento nos…

E MATÉRIAS DA PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO, DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA E DA PROVA ORAL REGISTROS PÚBLICOS 1 - Serviços notariais e de registros. Natureza e espécie. Responsabilidade. Direitos e deveres. Responsabilidade tributária. Emolumentos. Fiscalização. Taxa judiciária. Selos. 2 - Registro de imóveis. Competência. Princípios informativos. Livros e classificadores. Escrituração e ordem de serviços. Certidões. Comunicações. Conservação. Registros. Averbações. Prenotação. Anotações.…

Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 2. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. 3. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 4. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. 5. Crédito público.…

públicas conservadas pelo Poder Público. A doutrina e a jurisprudência ao se manifestarem quanto ao art. 150, V da Constituição Federal, se dividem quanto a natureza jurídica do pedágio. Parte da doutrina e da jurisprudência atribuem natureza tributária ao pedágio e outra parte relevante defende sua natureza de preço público. E há, ainda, uma terceira corrente mais recente que atribui natureza sui generis ao pedágio que, ora se comportaria como o tributo e ora, como preço público. A…