Conceito Constitucional De Tributo

situações e pessoas (físicas e jurídicas): “A imunidade não exclui nem suprime competências tributárias, uma vez que estas representam o resultado de uma conjunção de normas constitucionais, entre elas, as de imunidade tributária”. A competência tributária apresenta-se como a aptidão jurídica para criar tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculos e suas alíquotas.…

DA CIDADANIA Capitulo 1: CONCEITOS DE TRIBUTOS Capitulo 2: EMENDAS 20/98 E 27/2000 2.1 EMENDA 20/98 2.2 EMENDA 27/2000 Capitulo 3: CONCEITOS DE TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL Capitulo 4: ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................................................04 CAPITULO 1: CONCEITO DE…

validade maior, orientam a interpretação de outras regras, inclusive das regras constitucionais Princípios Tributários Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, funcionam como mecanismos de defesa do contribuinte frente a veracidade do Estado no campo tributário. Tais princípios existem para a efetiva proteção do cidadão contribuinte contra os abusos do Poder. A constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios ( Estes princípios são encontrados…

CONTEÚDO 2 1. DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1. Conceito de direito tributário O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Ensina Machado (1992: 24): “Dito isto, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal…

Alegre 2013 02 QUESTÕES/RESPOSTAS 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Paulo Barros de Carvalho entende que o conceito de renda encontra-se na legislação complementar – arts. 43 e 44, do CTN -, porém, com base em dispositivo constitucional, que determina seus pressupostos – art. 153, III, do…

Direito Tributário. Conceito e Classificação do Tributo Noções Introdutórias Assim como os indivíduos e as empresas, o Poder Publico também necessita de recursos para fazer face as varias atividades que lhe competem no interesse da coletividade. Como a cada atividade corresponde um gasto, será preciso captar os recursos para satisfazer esses gastos. Esta busca de recursos e a realização de gastos públicos compreende a

normas gerais de direito tributário Data da Entrega: 28.09.2013 1) Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? A imunidade tributária é uma isenção dada em nível constitucional aos contribuintes, está confere uma limitação ao poder estatal de tributar o cidadão, sendo uma forma de proteção deste contra o poder do estado em tributá-lo.…

doutrinária da questão: Indicação sem regras da ABNT. Marcio Severo Marques, Classificação Constitucional dos Tributos, Editora Max Limonad. Classificação dos Tributos é tida com base em normas de estrutura insertes no próprio texto constitucional. Geraldo Ataliba e a separação entre Tributos Vinculados e Não Vinculados. Não suficiência desse critério. Pelo autor, três critérios para classificação dos tributos: 1) Vinculação da materialidade do antecedente normativo a uma…

Direito Tributário I / CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS A Constituição de 1967 não considerava dentro de seu sistema tributário as contribuições sociais, o que só passou a ocorrer após 1969 com a emenda constitucional (EC) 1/69, que instituiu, dentre outros, a contribuição social como tributo. Posteriormente, a EC 8/77 retirou do elenco tributário tal contribuição, comportando divergências doutrinárias quanto a modificação de sua natureza jurídica. Com o advento da CF/88, novas…

AP. C. DA SILVA RIBEIRO RA: 422745 PAMELA C. MATIAS GOMES RA: 422746 PROMISSÃO-SP 2015. SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................................02 CONCEITO DE TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES...........03 EMENDAS E AS ALTERAÇÕES JURÍDICAS QUE ELAS PROPÕEM.............................05 DESAFIOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO…