Conceito Classificação E Estágios Da Receita

contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. O conceito do dever de prestar contas, é o ato pelo qual o administrador público comprova perante órgãos de controle (externo e interno) que a despesa pública foi realizada cumprindo os requisitos do ato administrativo (competência, motivação,…

permite a existência de recursos ociosos. Para melhorar a qualidade e quantidade de serviços prestados à sociedade a administração pública tem como objetivo elaborar projetos e programas planejados e desenvolvidos em consonância com as previsões de receitas e despesas. São diversas as etapas que o orçamento público deverá ser submetido, até que seja transformado em projeto de Lei. Na constituição Federal, artigo 165, afirma-se que todo orçamento público Federal, Estadual ou Municipal…

PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO PÚBLICO Planejar com Sustentabilidade Fiscal  Priorização de demandas (necessidades públicas) tendo por base o lastro de recursos.  No PPA há de ter os objetivos da política fiscal, com base em estimativas de evolução de suas receitas, gastos, resultados primários, endividamento e patrimônio público.  Planejamento voltado a atingir resultados e metas fiscais por exigência da LRF. O Processo Orçamentário - os três PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO PÚBLICO…

Equilíbrio........................................................................................26 7.4.7 Principio do Orçamento Bruto...........................................................................27 7.4.8 Principio da não Afetação da Receita...............................................................28 7.5 Natureza da Despesa...........................................................................................29 7.6 Unidade Gestora da…

3 3. Classificação Funcional 3 4. Etapas da Despesa Orçamentaria 6 5. Planejamento 6 6. Liquidação 7 7. Obras e Serviços 7 8. Cronograma 9 9. Relatório 10 10. Lei de Responsabilidade Fiscal 14 11. Conclusão 16 12. Bibliografia 17 Levantamento e Analise de Balanço Classificação Institucional:

Pública: 1. Conceito, objeto, objetivo, campo de atuação. 2. Variações Patrimoniais: Variações Ativas e Passivas, Orçamentárias e Extra-orçamentárias. 3. Plano de Contas Único do Governo Federal: Conceito; Estrutura Básica: ativo, passivo, despesa, receita, resultado diminutivo, resultado aumentativo, estrutura das contas, características das contas. 4. Tabela de Eventos: conceito, estrutura e fundamentos lógicos. 5. Contabilização dos Principais Fatos Contábeis: previsão da receita,…

AFO 1. O PAPEL DO ESTADO E A ATUAÇÃO DO GOVERNO NAS FINANÇAS PÚBLICAS A finalidade essencial do Estado é a realização do bem comum. A atividade financeira do Estado resume-se em obter a receita pública, despender a despesa pública, gerir o orçamento e criar o crédito público. Necessidade pública é toda aquela de interesse geral, satisfeita pelo processo do serviço público, diretamente pelo Estado, ou por delegação a pessoas sob a supervisão do Estado. Dividem-se em: Necessidades sociais

Receita Pública A fim de fazer face às próprias necessidades de manutenção e investimentos, o Estado dispõe de recursos ou rendas que lhe são entregues pela contribuição da coletividade. O conjunto desses recursos constitui a denominada receita pública e, com ela, o Estado pode enfrentar todos os encargos com a manutenção de sua organização, o custeio de seus serviços, a segurança de sua soberania, as iniciativas de fomento e desenvolvimento econômico e social e seu próprio…

A Receita assume, na Administração Pública, fundamental importância por estar envolvida em situações singulares, como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais e o estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, permite estudos e análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade. É notável a relevância da Receita Pública no processo orçamentário, cuja previsão dimensiona a capacidade…

desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. 3 Gestão de processos. 4 Gestão de contratos. 5 Noções de processos licitatórios. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 Orçamento público. 1.1 Conceito. 1.2 Técnicas Orçamentárias. 1.3 Princípios orçamentários. 1.4 Ciclos Orçamentários. 2 O orçamento público no Brasil. 2.1 Planos Plurianuais na Constituição Federal. 2.2 Diretrizes orçamentárias na Constituição Federal. …