Receita e despesa

RECEITAS E DESPESAS PUBLICAS CURSO DE GESTÃO PÚBLICA RECEITAS PÚBLICAS - CONCEITO Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas. (Receitas Públicas – manual de procedimentos – Portaria 340/2006 e alterações) CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA RECEITA ORÇAMENTÁRIA RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA RECEITA ORÇAMENTÁRIA São representadas pelo conjunto de todos os recursos financeiros que entram para os cofres estatais, provindos de quaisquer fontes, a fim de acorrer às Despesas Orçamentárias e às despesas adicionais (aquelas aprovadas em leis especiais que suplementam o orçamento). RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA Provenientes de recebimentos em dinheiro ou em créditos de terceiros de quem o Estado se torna devedor na condição de simples depositário RECEITAS CORRENTES São aquelas destinadas a atender o funcionamento da máquina administrativa do governo RECEITAS DE CAPITAL São aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o…

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o tema “Receitas e Despesas Públicas”. Nele é ressaltada a importância do principio da legalidade na realização dos orçamentos e práticas das receitas e despesas, suas classificações e estágios. Seu objetivo é discutir a metodologia usada pela legislação para utilização das receitas e despesas públicas, sua importância, conceito, alíquotas e regras. Temos também alguns exemplos práticos da classificação das contas contábeis de receitas e despesas…

CEP - CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE ITAJUBÁ CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO Ana Caroline Gomes Rodrigues Nathália Gomes Rodrigues Receita Pública TRABALHO APRESENTADO NA DISCIPLINA DE MERCADO, DA TURMA M3C, NO CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO DO CEP-CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE ITAJUBÁ. Março, 2015 ITAJUBÁ-MG SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................... 2…

RECEITA PÚBLICA Receita Pública é a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas. A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, representa o marco fundamental da Classificação da Receita Pública Orçamentária. No capítulo II da referida Lei, intitulado “DA RECEITA”, o texto legal trata das entidades de Direito Público interno, ou seja, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas…

Decreto Lei 200/67 Constituição Federal/88 Lei nº 8.666/93 LC 101/2000 Manuais da receita e despesa nacional  CONCEITOS INTRODUTÓRIOS  Serviço público - segundo Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro: “ Não se justifica a existência do Estado senão como entidade prestadora de serviços e utilidades aos indivíduos que o compõe”.  Tipos de serviços públicos: - privativos do Estado - utilidade publica - por permissão - por concessão - prestação de serviços mista…

absoluto ou dogmático, tendo divergências sobre estrutura e conceitos. Entretanto, abordaremos, a seguir, aqueles aceitos pela maioria dos doutrinadores. Princípio da anualidade/periodicidade O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, inciso III) e Lei nº 4.320/64 (arts. 2º e 34). Princípio da unidade/totalidade O orçamento deve ser uno, ou seja, deve…

efectuadas no sector público. Objectivos específicos: Apresentar conceitos teóricos da contabilidade pública; Descrever os princípios e normas contabilísticas aplicadas no sector público; Descrever o código de contas do sector público. Apresentar as normas que regem a contabilidade no sector público Fundamentos teóricos Contabilidade pública Conceito É o ramo da Contabilidade que tem por objectivo aplicar os conceitos, princípios e normas…

Despesa Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal nas Instituições Públicas Alison Valdenir Caviochioni (FIRB) aly_abs@hotmail.com Antonio Ricardo Chiquito (FIRB) contabil@citroplast.com.br Mário Sergio Corsini (FIRB/FAISA) mscorsini@terra.com.br Renan José Ribeiro Teixeira (FIRB) convenio_l4@redepassarelli.com.br Resumo O presente artigo traz um estudo bibliográfico sobre a Despesa Pública, conceituando-a, classificando-a e demonstrando os estágios das despesas, mas,…

Despesa Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal nas Instituições Públicas Alison Valdenir Caviochioni (FIRB) aly_abs@hotmail.com Antonio Ricardo Chiquito (FIRB) contabil@citroplast.com.br Mário Sergio Corsini (FIRB/FAISA) mscorsini@terra.com.br Renan José Ribeiro Teixeira (FIRB) convenio_l4@redepassarelli.com.br Resumo O presente artigo traz um estudo bibliográfico sobre a Despesa Pública, conceituando-a, classificando-a e demonstrando os estágios das despesas, mas,…

Execução Orçamentária e Financeira Introdutório aos cursos dos Sistemas de Contabilidade e Gastos Públicos Setembro / 2008 Administração Pública Classifica-se, conforme a CF/88 em: Administração Direta (Centralizada). Administração Indireta (Descentralizada). Administração Pública Administração Direta: Conjunto dos órgãos integrados na estrutura central de cada poder das pessoas jurídicas de direito público com capacidade política (União, Estados, Distrito Federal e…