Conceito Açao Pauliana

DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO 1. CONCEITO: Parentesco é a relação vinculatória existente não só entre pessoas que descendem umas das outras ou de um mesmo tronco comum, mas também entre um cônjuge e os parentes do outro, entre o adotante e o adotado e entre o pai institucional e o filho sócio-afetivo. Todavia, para o Direito Sucessório, não basta pertencer a um mesmo tronco para ser considerado parente; é necessário que não ultrapasse o 4º grau, sob pena de não existir a relação de…

litisconsórcio misto quando diversos autores demandarem em face de diversos réus. Quanto à sua formação, o litisconsórcio pode ser necessário ou facultativo. O litisconsórcio necessário decorre de imposição legal (como na ação de usucapião) ou da natureza da relação jurídica (como em uma ação de anulação de casamento). Nesta hipótese, impõe-se a presença de todos os litisconsortes. A ausência de algum deles resulta na falta de legitimidade dos que estiverem presentes e na extinção do…

bem como instrumentalizá-lo com os conceitos da Parte Geral do Novo Código Civil Brasileiro, sendo que, ao término da disciplina, pretende-se que o aluno tenha conhecimentos e domínio dos institutos de Direito Civil e toda sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro. Conteúdo Programático Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância; dolo; coação; estado de perigo; lesão. Fraude contra credores: conceito; elementos constitutivos; ação pauliana ou revocatória.…

DIREITO – EXECUÇÃO A jurisdição de execução representa uma consequência do exaurimento da jurisdição de conhecimento, quando apoiada em título executivo judicial. Trata-se de uma atividade jurisdicional distinta da fase cognitiva (ação de conhecimento). Visa a execução de um título executivo judicial ou extrajudicial não cumprido voluntariamente pelo devedor. Desde forma, nasceu a execução com institutos e atos processuais autônomos, uma vez que vedada é a autotutela. Processo de execução e

não é a única hipótese de extinção da personalidade das pessoas jurídicas, ex: falência CAPACIDADE CIVIL A ideia de capacidade está relacionada a possibilidade de exercer direitos. Todavia, no direito civil está situação se desdobra em dois conceitos distintos: 1 - CAPACIDADE DE DIREITO trata-se da possibilidade de exercer direito decorrentes da personalidade ou autorizados pelo ordenamento civil, art. 1 do CC. 2- CAPACIDADE DE FATO trata-se da possibilidade de exercer…

Requisitos: Certeza, liquidez e exigibilidade, faltando algum desses requisitos ela nula art. 618. Art. 475 N, I – a sentença declaratória também faz parte desse inciso. I – Ao arrolar os títulos executivos judiciais o art. 475 N, I, traz o conceito de sentença civil dependente de execução, sendo aquela sentença que reconheça a existência da obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. Ressalte-se embora a sentença declaratória não esteja mencionada ela também tem eficácia

Trabalho apresentado como parte das atividades da Disciplina: Direito Processual Civil IV, ministrada pela professor(a)Geilsa Alves Almeida, no Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Pio Décimo. Aracaju 2011 Arresto CONCEITO Teve origem no direito medieval italiano e logo foi introduzido na Alemanha por volta do século XV, trata-se da apreensão cautelar de bens e é regulado nos artigos 813 a 821 do Código de Processo Civil. Nos ensinamentos doutrinários…

Execução. Na execução, a finalidade é a satisfação forçada de um direito de crédito. Todos os princípios da teoria geral do Direito Processual têm plena aplicação in executivis. Assim, pode-se falar em “condições da ação de execução” ou em pressupostos executivos. Conceito A execução é uma atividade jurisdicional que tem por fim a satisfação concreta de um direito de crédito, através da invasão do patrimônio do executado (que pode ser o próprio devedor, ou outro responsável, como…

TGP 27/07/15 DA AÇÃO: Direito público subjetivo ou direito cívico-direito que cada individuo possui Garantia constitucional- prevista na CF, é uma garantia fundamental (garantia mínima para sermos considerados cidadãos) ART5º, XXXV Cláusula pétrea- núcleo estrutural que não pode ser modificada. As garantias fundamentais são cláusulas pétreas, ART 60, § 4º, IV Inércia X provocação- tirar o poder judiciário da inércia e provoca-lo Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ou…

destinado aos empresários e sociedades empresárias insolventes. A finalidade da falência é apurar o patrimônio do devedor para pagar os credores. O empresário quando está em situação de insolvência, no conceito genérico de falência, significa possuir condição negativa de patrimônio. *Olhar o conceito de Empresário previsto no art.966 caput e §único do CC. *O produtor rural é empresário quando é registrado na Junta Comercial. Ele se registra quando quer.  História da Falência /…