Fontes do direito

aquele conjunto de normas que são constitucionais por sua natureza, por sua matéria específica. b) Formal: são as normas que disciplinam comportamentos imediatamente. Enfoques: sociológico, político e jurídico Composição. • Lei: é a maneira moderna de produção do Direito Objetivo, sendo ato estrito exercido pelo Estado através do Poder Legislativo, mas que traduz não a vontade individual, mas as aspirações coletivas da sociedade em dado momento. No Brasil, a lei é a fonte do Direito por excelência. Significados do vocábulo “lei”: legere (ler) ligare (ligar) - bilateralidade eligere (eleger) Lei em sentido amplo: é a referência genérica à lei que inclui a lei propriamente dita, a medida provisória e o decreto. Lei em sentido estrito: é o preceito comum e obrigatório, emanado pelo Poder Legislativo, no âmbito de sua competência, segundo Paulo Nader. Caracteres - Substanciais: generalidade, bilateralidade, coercibilidade, imperatividade, exterioridade. - Formais: escrita, emanar do Poder Legislativo Lei em sentido formal: atende apenas aos requisitos de forma. Lei em sentido formal-material: reúne os caracteres substanciais e formais da norma em sentido estrito. Lei substantiva ou material: define direitos e deveres. Lei adjetiva ou formal: possui natureza instrumental Leis de ordem pública: prevalecem independentemente da vontade das pessoas. Obrigatoriedade da Lei: art. 3º. da LICC - ninguém se escusa de cumprir a lei, alegado que não a conhece. Aplicação da Lei:…

restrito apenas: 1. A gênese da norma? 2. A aplicação da norma? Esta dualidade de posição justifica a divisão das fontes em materiais e formais. 1. Fontes Materiais São elementos que emergem da própria realidade social e dos valores que inspiram o comportamento a ser tutelado e que levam ao vislumbre de um direito. A título exemplificativo, as fontes materiais, dentre outras, podem ser: Históricas – A elaboração de norma para a inclusão social do negro através de quotas para o…

julg. 04.09.1997, in DJU de 18.05.2001) Para que haja a regularização de uma especifica norma constitucional, exige a Constituição lei complementar, e se, no trato da matéria, celebra o Presidente da República um tratado, que vem, justamente, regimentar matéria constitucional dependente de lei complementar, aprovado esse tratado pelo Congresso Nacional e incorporado ao direito interno, por decreto do Presidente da República, essa incorporação que ocorre como lei, nesse caso…

em termos de correção normativa -, atribuindo ao ordenamento jurídico a dupla tarefa de garantir simultaneamente os requisitos de segurança jurídica (fairness e due process – respeito aos procedimentos e às regras pré-estabelecidas) e de justiça (correção normativa substantiva, tendo-se em vista o conteúdo moral dos direitos fundamentais democraticamente positivados) – Texto-base 4: A Teoria de Dworkin na perspectiva da Teoria Discursiva do Estado Democrático de Direito.”. Brasília…

sociedade 7.2.1. Breve Histórico · Código de Hamurabi – Babilônia · Lei das XII Tábuas – Roma · Corpus Juris Civilis – Roma 7.2.2. Etimologia · Legere – ler (antigos – leitura – leis– praça) · Ligare – ligar, vincular (bilateralidade – impõe deveres e atribui poderes) · Eligere – escolher (legislador escolhe a melhor proposição – norma) 7.2.3. Acepções · Sentido Amplo – são as várias expressões do Direito Positivo/é a lei propriamente, medida provisória e decreto …

ÍNDICE 1. CONCEITO....................................................................................................................2 2. ESPÉCIES......................................................................................................................2 3. PARALELO ENTRE JURISPRUDÊNCIA E COSTUME...........................................3 4. O GRAU DE LIBERDADE DOS JUÍZES....................................................................3 1. A LIVRE…

constituição de família”16. É de observar que aos poucos a doutrina e a jurisprudência vêm dando amparo a união do casal homo afetivo. “Juízes já estão garantindo direitos, com, adoção e meação de bens envolvendo pessoas do mesmo sexo”. Diz o mestre Luis Antonio de Souza.17 Existe na câmara dos deputados um projeto que versa sobre a união estável: “PROJETO DE LEI N.6.297 DE 2005. Acresce um parágrafo ao artigo 16 da Lei n.8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao…

Direito positivo, que é a de agrupar normas que se ajustam entre si e formam um todo harmônico e coerente de preceitos. NORMA JURÍDICA 1 Conceito de Norma Jurídica A norma jurídica é a conduta exigida ou modelo imposto de organização social. Dispõe sobre fatos e valores. As normas elaboram o Direito e sua função é a de organizar a ordem jurídica. O estudo da norma jurídica na teoria geral do Direito é muito importante, porque se…

a liberdade, a segurança” –, bem como nas demais normas que apresentam os direitos fundamentais enquanto condições necessárias para a construção e o exercício de todos os demais direitos previstos no ordenamento jurídico2. A imprescindibilidade da previsão constitucional de referidos direitos é a todo o momento propalada pela doutrina constitucionalista pátria, para quem, “sem os direitos fundamentais, o homem não vive, não convive, e, em alguns casos, não sobrevive”.3 1.…

PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO ...................................................53 4.2 A POSTURA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DIREITO À SAÚDE: O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO NÃO ABRANGIDOS PELO SUS ..........................................................................................................................................58 4.2.1 O art. 196 da CF e a proposta interpretativa: a pertinência de objeções e critérios ........63…