Complementação Coerente E Dependente Do Preceito Da Juris

o Direito Pretoriano não era algo completo, uma vez que, de modo semelhante à eqüidade no Direito anglo­saxão, representava apenas uma forma supletiva da ordem jurídica vigente: era criado adjuvandi vel suplendi vel corrigendi juris civilis grafia (para ajudar ou suprir ou corrigir o Direito Civil). Além disso, não era apresentado na forma de proposições jurídicas materiais. O edito do pretor, no qual o direito pretoriano estava…

comportamento normal de seus membros. A norma é, em geral, config urada ou estruturada em função dos comportamentos normalmente previsíveis do homem comum, de um tipo de homem dotado de tais ou quais qualidades que o tornam o destinatário razaável de um preceito de caráter genérico, o que não impede haj a normas complementares que prevejam situa­ ções específicas ou particulares, que agravem ou atenuem as con­ seqüências contidas na norma principal. 36 A regra representa, assim, u m…

defesa dos direitos do consumidor está expressamente assegurada nas Constituições modernas, como as da Espanha, Portugal e outras. A Constituição do Brasil de 1988 incluiu no Título II, entre os "Direitos e garantias fundamentais", o seguinte preceito: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (art. 5.°). E, no art. 78 das Disposições Constitucionais Transitórias, determinou: "O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação, elaborará…

"justo". Todos os institutos jurídicos, sem qualquer exceção, visam a busca do justo, de forma implícita. O valor "justo" é objetivo, sendo encontrado nas fontes do Direito, principalmente nos princípios e regras constitucionais. 2. Jus, juris (vínculo): a palavra em questão traz a idéia de relação jurídica, isto é, a relação lógica do sistema, estabelecida por uma premissa maior (norma), uma premissa menor (fato) e a conclusão, que é a subsunção do fato à norma. 2. Conceito…

o Direito Pretoriano não era algo completo, uma vez que, de modo semelhante à eqüidade no Direito anglo­saxão, representava apenas uma forma supletiva da ordem jurídica vigente: era criado adjuvandi vel suplendi vel corrigendi juris civilis grafia (para ajudar ou suprir ou corrigir o Direito Civil). Além disso, não era apresentado na forma de proposições jurídicas materiais. O edito do pretor, no qual o direito pretoriano estava…

...................... 180 i LISTA DE SIGLAS ACP – Ação Civil Pública ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT – Atos Disposições Constitucionais Transitórias ADIN - Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Preceito Fundamental AP – Ação Popular ART - Artigo CF – Constituição Federal CIDE – Contribuição Sobre Combustível COFIN – Contribuição de Financiamento Social CPMF – Contribuição Provisório Sobre Movimentação Financeira CSLL – Contribuição Sobre

o Direito Pretoriano não era algo completo, uma vez que, de modo semelhante à eqüidade no Direito anglo­saxão, representava apenas uma forma supletiva da ordem jurídica vigente: era criado adjuvandi vel suplendi vel corrigendi juris civilis grafia (para ajudar ou suprir ou corrigir o Direito Civil). Além disso, não era apresentado na forma de proposições jurídicas materiais. O edito do pretor, no qual o direito pretoriano estava contido, por…

o Direito Pretoriano não era algo completo, uma vez que, de modo semelhante à eqüidade no Direito anglo­saxão, representava apenas uma forma supletiva da ordem jurídica vigente: era criado adjuvandi vel suplendi vel corrigendi juris civilis grafia (para ajudar ou suprir ou corrigir o Direito Civil). Além disso, não era apresentado na forma de proposições jurídicas materiais. O edito do pretor, no qual o direito pretoriano estava…

as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica Ele pode ser impetrado por pessoa natural, jurídica, de direito público ou privado. O mandado de injunção tem por objeto exclusivo definir a norma regulamentadora do preceito constitucional aplicável ao caso concreto, dada a omissão do poder constitucionalmente competente, exercitando a função que seria do legislador, mas limitado ao caso concreto. Isso significa dizer que cabe ao Poder Judiciário decidir…

Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 3.ª Ed. Saraiva: 2012(2.ª tiragem). FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. Lumen Juris: 2011. SARMIENTO, Daniel. Por um Constitucionalismo Inclusivo. Lumen Juris: 2010. PEREIRA, Rodolfo Viana. Direito Constitucional Democrático. Lumen Juris: 2010 (2.ª tiragem). Legislação básica. (Matéria principiológica) 1. Noções Gerais : histórico. Segundo Barroso, o termo constitucionalismo data de pouco…