Competências Na Constituição De 1988 Fernanda Dias Menezes De Almeida

UNIVERSIDADE CEUMA - UNICEUMA PRÓ-REITORIA DA ÁREA DA SAÚDE COORDENADORIA DO CURSO DE ENFERMAGEM CURSO DE ENFERMAGEM LETÍCIA FERNANDA SERRA MENEZES RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO CURRICULAR I EM SAÚDE COLETIVA ÁREA DE CIÊNCIAS DA SAÚDE São Luís 2012 LETÍCIA FERNANDA SERRA MENEZES RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO CURRICULAR I EM SAÚDE COLETIVA ÁREA DE CIÊNCIAS DA SAÚDE

apenas tendo autonômia, na época o Brasil imperial era um Estado unitário, ou seja a União foi quem seccionou seu território em estados-membros, sendo que a União era quem detinha todo o poder, assim naturalmente a União reteve a maior parte de competências para si. Como Paulo Bonavides afirma “Essa imitação configurou invariavelmente ausência de originalidade contributiva da parte do elemento nacional politizado. Sempre deu estes mostras frequentes de um vício de formação, sobremodo…

COMPETÊNCIA ARTIGOS 21 A 33 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A primeira informação que devemos procurar sobre a unidade que vamos agora trabalhar (denominada de competência) e para que se possa ter um bom entendimento sobre o assunto, é aquela que nos deve dizer, da existência ou da não existência de essencial diferença entre competência e capacidade. Significa dizer se competência e capacidade se equivalem ou completamente diferentes se apresentam. Vejamos rapidamente o significado de…

Estado é quem vai dizer quais as necessidades que escamparão como públicas. Isto vai decorrer da vontade política em sua variação tempo/espaço. Quando da vigência do texto constitucional, com a definição das estruturas políticas, das regras de competências, da repartição dos interesses, as pressões sociais e econômicas, as convivências ocasionais, os ideais religiosos, dentre outros aspectos, dão causa a um conjunto de normas que passam a disciplinar a vida em sociedade na relação…

prerrogativa política outorgada pela Constituição a entidades estatais internas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) para compor seu governo e prover sua Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (CF, art. 18). É a administração própria daquilo que lhe é próprio 1 . Governo próprio dentro do círculo de competências traçadas pela Constituição 2 . AUTONOMIA MUNICIPAL A autonomia municipal é a faculdade que o Município tem, assegurada pela Constituição da…

ALVES 527 AUTONOMIA MUNICIPAL E INTERESSE LOCAL COMO PARÂMETROS À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS Francisco de Assis Aguiar Alves* SUMÁRIO: 1. A evolução da autonomia municipal. 2. Interesse local como variável da repartição de competências – considerações doutrinárias. 3. Interesse local e bens ambientais – o município como também interessado. 4. Competência legislativa do município em matéria ambiental. 4.1. Competência legislativa em matéria ambiental – autonomia municipal em…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 que em função de seu espírito democrático ficou conhecida como “Constituição Cidadã”, dentre as inovações que trouxe inseriu o Mandado de Injunção, o qual passou a ser visto como o grande instrumento de atuação cidadã perante o Judiciário, com a função de promover uma ligação direta entre o texto constitucional e a realidade concreta. Entretanto, ao longo desses 19 (dezenove) anos da citada Constituição não…

O Estado Democrático de Direito e a necessária reformulação das competências materiais e legislativas dos Estados José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, Eduardo Martins de Lima, Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, Ana Carolina Alves Villaça e Marina Dayrell Brasil Sumário 1. Introdução. 2. A organização do Estado Federal brasileiro e a repartição de competências entre os entes federativos. 3. As limitações das competências legislativas reservadas aos Estados. 4. A separação de poderes…

artigo 8.º Art 8ª - “incluir – se ão as competências do CONAMA :I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA”. “as normas e critérios gerais para o licenciamento, estabelecidos pelo conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA devem dar para todo o país os fundamentos do licenciamento. Essa competência do órgão colegiado Federal – no…

2004, pág.14). Desta forma a declaração acima citada assegura ao Surdo, o ouvinte ou a pessoa com qualquer deficiência os mesmos direitos e o acesso à educação fundamental gratuita e a livre participação na sua cultura e comunidade. Constituição federal de 1988 (MEC, 2004), que visa assegurar a todos a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, sem qualquer tipo de discriminação. Em março de 1990, o Brasil participou da Conferência Mundial sobre Educação para…