Questões tutela executiva

entrega da coisa certa por execução de título executivo extrajudicial, não havendo, aqui, cumprimento de sentença. Satisfazer a necessidade do credor e obter um bem móvel ou imóvel. 2. É possível a citação do devedor por edital? R: Sim, nos casos em que o devedor não for encontrado. 3. O juiz pode fixar multa diária caso haja retorno no cumprimento da obrigação? Qual a natureza desta multa? R: Sim, fixa a multa depois do prazo dado. Natureza coercitiva (recurso psicológico). 4. Para opor embargos, o devedor deverá realizar o depósito da coisa? R: Não é obrigatório o depósito para opor embargos. O depósito a que se refere o artigo 622 do CPC, não é obrigatório. Mas, poderá ser feito. 5. É possível requerer-se mandado de imissão de posse (caso imóvel) ou de busca e apreensão (móvel). R: Sim, realizados pelo Oficial de Justiça. Quando for expedido o mandado, se a coisa estiver com terceiro, ela será alcançada. Busca e apreende o bem onde quer que ele esteja, podendo o bem, ser entregue ao credor. 6. Caso a coisa já tenha sido alienada, quais as alternativas do credor? R: A coisa alienada será buscada nas mãos de terceiro com o mandado de busca e apreensão, quando a imissão for expedida. O terceiro poderá se defender opondo embargos. 7. Quando aplica-se a execução da obrigação subsidiária? R: Se o bem, após cumprimento do mandado de busca e apreensão, não for encontrado, ai se dá a obrigação subsidiária. 8. Por que valor será executada a…

475-N Continuidade do proc. de conhecimento. Procedimento - Arts. 475-J e seg. Processo de Execução 1. 2. 3. 4. Lei 11.382/2006 Título extrajudicial – Art. 585 Início de um processo. Procedimento – Arts. 580 e seg. O interesse de agir 1. Cumprimento de Sentença - título judicial o Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez…

Da Penhora Noções Gerais A penhora é o ato de apreensão e depósito de bens para emprega-los direta ou indiretamente, na satisfação do crédito executado. Este instituto satisfaz, diretamente, a pretensão do credor, na medida em que o bem penhorado for por ele adjudicado como pagamento da dívida. Satisfaz de maneira indireta quando o bem penhorado for alienado, e o produto da venda for entregue ao exequente. A penhora é sujeição efetiva e específica de um bem à execução;…

PENHORA ON LINE EM DINHEIRO E BACEJUD MEIOS DE CELERIDADE E EFICÁCIA NA FASE EXECUTÓRIA Daniela Chapper de Borba1 Sônia de Oliveira2 RESUMO O presente artigo busca de uma forma objetiva e concisa demonstrar as características da penhora on line em dinheiro na fase procedimental de execução, considerando-se os princípios basilares da execução atualmente, como a celeridade e eficácia processual, bem como demonstrar as benesses com a criação do Bacenjud, um sistema que…

CONCEITO É a forma de execução que consiste em,por meio de expropriação de bens do devedor ,obter a satisfação do credor.Essa expropriação pode ser feita com a alienação de bens do devedor ,com a adjudicação em favor do credor ou mediante outorga do usufruto de imóvel .(Marcos Vinícius Rios Gonçalves). Considerações gerais A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA tem como fundamento a obrigação de dar. Na OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, a prestação consiste em dinheiro, coisa fungível por…

1 – Penhora 1.1 – Conceito A penhora é o primeiro ato executório praticado no cumprimento de sentença ou execução por quantia certa. Consiste em um ato judicial, emitido por um juiz e promovido por um oficial de justiça, através do qual se apreende ou se tomam os bens do devedor, para que nele se cumpra o pagamento da dívida. Por isso, deve incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Observação: …

DA PENHORA E EXPROPRIAÇÃO – EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Auto de penhora, avaliação e depósito Segundo o art. 664, considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens. Nos termos do art. 652, § 1º, o oficial de justiça, no ato da penhora, procederá à avaliação dos bens, intimando-se o executado. A penhora é o ato processual complexo, que consiste na apreensão do bem, avaliação, depósito e intimação do executado. Comumente, os atos referentes à penhora,…

tem por objetivo expropriar bens do devedor para satisfazer o direito do credor (art. 646), consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Por força das alterações promovidas pelas Leis 11.232 e 11.382, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiem em título judicial ou extrajudicial, especialmente quanto à forma de defesa do devedor, mas a partir de certo momento procedimental (depois da avaliação) seguem um rito comum. A ação de…

relevância da celeridade processual disponível ao credor para satisfazer seu crédito e ao devedor a possibilidade de parcelamento do débito, bem como apresentação de defesa, através de embargos, sem ser preciso a segurança do juízo. O novo processo de execução de título extrajudicial visa unicamente a simplificar e agilizar a satisfação dos créditos merecedores da tutela jurisdicional, o que até pouco tempo atrás, o processo executivo perdurava por anos a fio em razão da suspensão do…

pretendido e outros); CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO – CAMPUS ENGENHEIRO COELHO; VICTOR HUGO TEJERINA VELAZQUEZ ENGENHEIRO COELHO – SP PENHOR CONCEITO Como negócio jurídico, a constituição do penhor é classificada como contrato real porque é da sua essência a transferência da posse da coisa, ainda que de forma ficta ou simbólica. Como possuidor, o credor pignoratício tem a seu dispor os meios possessórios para defender a coisa. Se colocado como direito real…