Como Se Faz Um Processo Parte O Processo Civil

incorreções: 21 Bibliografia 23 DA COLAÇÃO Conceito e espécies: A colação tem por fim igualar as legítimas dos herdeiros. Os bens conferidos não aumentam a metade disponível (arts. 1.846 e 1.847). Assim dispõe o art. 2.002, paragrafo único do Cód. Civil. O que os sucessores receberam em vida de seus ascendentes, direta ou indiretamente, se devolve ao acervo, que assim se recompõe, para depois partilhar-se novamente entre os herdeiros. A colação consiste, pois, num acrescentamento…

pode ser processado criminalmente se incorrer em Fraude Processual, artigo 347, se "inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito", apenado com detenção de 03 meses a 02 anos, aplicando-se em dobro as penas se a inovação se destina a produzir efeito em processo criminal, ainda que não iniciado. O Código Penal tipifica em seu artigo 355 a conduta denominada Patrocínio…

perpetuação dos litígios, se faz necessário torna-la definitiva e imutável, independente de ser justa ou não. Assim, o legislador fixou limites para a imutabilidade. Para o juiz, após a publicação da sentença de mérito, acaba o seu ofício jurisdicional, conforme preceitua o artigo 467 do CPC, não impedindo é claro, a interposição de recursos pela parte vencida1[1], que após, esgotados, a decisão estará coberta pelo manto da coisa julgada. Necessária se faz a distinção entre…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO TEORIA GERAL DO PROCESSO QUESTÕES SOBRE COISA JULGADA E EXECUÇÃO PAULO ROBERTO PAIM CARRÃO – RA 9099478610 Passo Fundo – RS 2015 Teoria Geral do Processo 2º bimestre de 2015 1. Coisa Julgada 1.1. Histórico da Coisa Julgada A origem ocorreu sob uma ótica jusnaturalista, imposta pela própria essência do direito, que necessitava do dogma da certeza. Sem ela, o direito seria ilusório, a incerteza nas relações sociais reinaria.…

e dentro deste assunto tão vasto foi necessário delimitar o foco da pesquisa para a “Prova no âmbito do Direito Civil e suas características”. A análise do tema proposto é de suma importância para os estudantes de Direito, os bacharéis neste curso, os operadores do Direito, bem como para o conhecimento dos demais indivíduos de uma sociedade. Afinal, a prova no Direito Civil está ligada aos fatos jurídicos – que são os acontecimentos que de forma direta ou indireta ocasionam…

A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA CONSTRUÇÃO CIVIL FRENTE À NECESSIDADE DE UM TRABALHO TECNOLOGICAMENTE INOVADO Wagner Costa Botelho (UNIP) wagner.botelho@cnec.com.br Oduvaldo Vendrametto (UNIP) oduvaldov@uol.com.br Renata Maciel Botelho (BSILIDES) renatabotelho@hotmail.com Embora com atraso, inicia-se os processos de Inovações Tecnológicas na Indústria da Construção Civil. Novos equipamentos, materiais, sistemas de gestão e manutenção, perfil de mão de obra, estão

EDUCAÇÃO DA UNIVALI – SÃO JOSÉ CHEFIA DA POLÍCIA CIVIL PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA A IMAGEM DA POLÍCIA CIVIL EM BLUMENU EUSÉBIO LUIZ FUCK São José – Santa Catarina Novembro/2006 EUSÉBIO LUIZ FUCK A IMAGEM DA POLÍCIA CIVIL EM BLUMENAU Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Segurança Pública pela Universidade do Vale do Itajaí/SC em parceria com a Chefia da Polícia Civil. Orientadora: Profª. Dra. Arceloni…

PROCESSO CIVIL I – Conhecimento Turmas: 5MA_5MB_5TA – RF Turmas: 5MA – FP Prof. Ms. FERNANDO GOMES FILHO Especialista em Processo Civil Mestre em Tecnologias Ambientais direitofgomes@gmail.com FORMAÇÃO / SUSPENSÃO / EXTINÇÃO DO PROCESSO REVISÃO- Direito Material ≠ Direito Formal (ou Processual) GARANTIA FUNDAMENTAL- Princípio do Acesso ao Poder Judiciário Art. 5º XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; “O Estado, como garantidor da…

A compreensão da evolução do processo não se dá de forma espontânea, é preciso o conhecimento das situações responsáveis por fazer emergir essa importante ferramenta jurisdicional na sociedade. A integração, cada vez mais próxima, de indivíduos com interesses difusos foi responsável pelo surgimento dos conflitos de interesse que necessitavam uma forma eficaz de resolução. O direito, introduzido nos grupos desde os primórdios da civilização, possibilitou o exercício do controle social através

conforme artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 dessa Lei. A antiga redação do Código de Processo Civil afirmava que a sentença era o ato do juiz que punha término ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, mas hoje não é mais assim, pois se entende que, mesmo após a sentença, o processo continua, vez que muitas vezes se faz necessária a…