Como Se Dá A Remuneração Dos Corretores Fundamente Com E

172, de 1966, art. 197, caput): I – os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício; II – os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e demais instituições financeiras; III – as empresas de administração de bens; IV – os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais; Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759/09 nº 5.172, de 1966, art. 196, caput). (V. Port. RFB 3.014/11) § 1º – Os termos a que se refere o caput serão lavrados, sempre que possível, em…

sobre idênticos fatOs- geradores em qualquer ponto do território nacional. A concessão de incentivos para as regiões pobres, por ser justo, não prejudica o princípio da igualdade. - 10.5. Remuneração e Proventos dos Agentes Públicos (art. 151, II) O citado art. 151, II proibiu ainda a União de tributar a remuneração dos agentes públiCos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis superiores aos que fixar para seus agentes. Durante muito tempo o constitucionalismo…

fundo para o Tribunal de Contas. O art. 14, reforçando também a proibição existente na Lei Complementar MG 66/03, estipula a vedação da utilização dos recursos do Fundo Estadual de Proteção e de Defesa do Consumidor para o “custeio de pessoal, remuneração por serviços pessoais e realização de despesas de manutenção e custeio dos agentes”. O Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor foi publicado constando do Anexo i, da Deliberação…

de 1966, art. 197, caput): I - os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, os comissários e os liquidatários; e VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função,…

172, de 1966, art. 197, caput): I - os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais; www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm 7/203 20/11/13 Decreto nº 6759 V - os inventariantes; VI - os síndicos, os comissários e os liquidatários; e…

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARQUITETOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 104 - As provas produzidas nos autos, pericial, testemunhal e documental, confirmam que os dois arquitetos eram autônomos, pois recebiam remuneração por meio de Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA, trabalhavam, também, para outras empresas, e a prestação de serviço era esporádica, sem sujeição a horário de trabalho. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima…

172, de 1966, art. 197, caput): I - os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, os comissários e os liquidatários; e VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função,…

Considere que uma entidade da administração necessite fazer uma licitação que corresponda a uma disputa entre quaisquer interessados que possuam a qualificação exigida para a escolha de trabalho técnico ou artístico, com a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial. Nesse caso, o administrador deverá valer-se da modalidade licitatória denominada A B C D leilão. convite. concurso. concorrência. 37'56“1  …

consumo devem ser efetivos e assegurar transparência e justiça contratual; d) Princípio do crédito responsável – crédito responsável impõe responsabilidade a todos os envolvidos no fornecimento de crédito ao consumidor, inclusive fornecedores, corretores, agentes e consultores; e) Princípio da participação dos grupos e associações de consumidores – grupos e associações de consumidores devem participar ativamente na elaboração e na regulação da proteção do consumidor”. Como se verá,…

clerezia nestas Cortes.46 A vida interna dos concelhos, do seu aparelho governativo às suas finanças, medidas econômicas ou problemas sociais, emerge também em vários agravos. O concelho de Silves (1) requer a liberdade de eleger em câmara corretores, os quais lhe garantiam um melhor controle de compra e venda de mercadorias, o que o soberano consente até ao número de quatro. Em Extremoz (2) será a voz da elite governativa que se ergue para condenar o modo de atuar de dois…