Como Proteger Juridicamente A Marca

AGENTE É INVESTIDO, SERÁ PRATICADA VIA OMISSÃO (ART. 13, § 2º, CP) QUESTÃO-PROBLEMA • O RESPONSÁVEL PELA INTEGRIDADE DAS PEÇAS DE UM MUSEU, AO NOTAR QUE HÁ UMA GOTEIRA CAINDO SOBRE UM QUADRO RARÍSSIMO, NÃO TOMA QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA PROTEGER A OBRA DE ARTE, PODENDO SER INCURSO NO ART. 165 cc ART. 13, § 2º, AMBOS DO CP. CRIME CONSUMADO • É O CRIME QUANDO NELE SE REÚNEM TODOS OS ELEMENTOS DE SUA DEFINIÇÃO LEGAL (ART. 14,I, CP) CRIME TENTADO • QUANDO,…

Antônio Herman Benjamin) O Direito do Consumidor se inaugura com a Revolução Industrial. O Brasil, na América Latina foi o pioneiro, na década de 70, assim como os EUA. A partir da Revolução Industrial surge um fenômeno que marca todo o século XX, o fenômeno de massa, marcado por, pelo menos, duas características: a produção e o consumo de massa – determinante na definição de um modo de ser do fornecedor e do consumidor ao longo de todo um século que levou à…

um imóvel de valor superior a trinta salários mínimos se a venda for efetivada por escritura pública[6]. O instrumento público neste caso já é da essência do ato, nos termos do art. 108 do Código Civil. Condições necessárias juridicamente não são condições, visto que a letra do artigo 121 do Código Civil estabelece que só se considera condição a cláusula que deriva exclusivamente da vontade das partes. Logo, a condição voluntária, a verdadeira condição, é somente aquela…

identificação do empresário, o nome empresarial não se confunde com outros elementos identificadores que habitam o comércio e a empresa, os quais têm também, proteção jurídica, assim a marca, o nome de domínio e o título de estabelecimento. Enquanto o nome empresarial identifica o sujeito que exerce a empresa, o empresário, a marca identifica, direta ou indiretamente, produtos e ou serviços, o nome de domínio identifica a página na rede mundial de computadores e o título do…

fundo de comércio. Entende-se por bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa, bens corpóreos como o imóvel, as mercadorias em estoque, instalações, móveis e utensílios, máquinas, veículos. E bens incorpóreos tais como, ponto, patente, marca e outros sinais distintivos, tecnologia. O estabelecimento empresarial não é considerado pessoa jurídica. As pessoas jurídicas de direito privado são somente aquelas definidas pelo artigo 44 do Código Civil, quais sejam: I - as…

superior a trinta salários mínimos se a venda for efetivada por escritura pública6. O instrumento público neste caso já é da essência do ato, nos termos do art. 108 do Código Civil. Condições necessárias juridicamente não são condições, visto que a letra do artigo 121 do Código Civil estabelece que só se considera condição a cláusula que deriva exclusivamente da vontade das partes. Logo, a condição voluntária, a…

da defesa do consumidor não é, nem deve ser, o confronto entre classes produtora e consumidora, senão o de garantir o cumprimento de bens e serviços pelos produtores e prestadores de serviços e o atendimento das necessidades do consumidor, este juridicamente protegido pela lei e pelo Estado. A política nacional das relações de consumo tem todo um sistema que se baseia na vulnerabilidade do consumidor. É possível entender todo esse sistema quando analisamos os princípios do Código de…

ilustração um pouco do Brasil agrário, Brasil industrializado, o trabalho do artesão, trabalho do operário na fabrica, a natureza e o homem se informando, mas não transformando a informação em conhecimento, os perigos com o uso da internet e como se proteger e proteger sua família dos crimes comuns ocorridos virtualmente. O Homem e as tecnologias O homem aprendeu tudo sobre as tecnologias, mas desaprendeu tudo sobre o ser humano. A cada dia uma nova tecnologia surge algo que…

populacional. Sócrates via como uma decisão da mulher. 2. ABORTO X DIREITO À VIDA Está previsto no Art. 5º da Constituição Federal que é garantido “aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida...”, mas, juridicamente a partir de que momento considera-se a existência da vida e o respeito a seus direitos? O Art. 2º do nosso Código Civil responde esta pergunta: “A personalidade Civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe…

trabalhador não se achava mais vinculado, diretamente, a alguém que sobre ele possuísse direitos de natureza real, mas à terra da qual o senhor feudal era donatário”. Alice Monteiro de Barros (1994, p. 546), sobre o tema aduz que: “a escravidão deixou marcas nas relações de trabalho futuras – servil –, pois a sujeição pessoal ainda se fazia presente nas servidões e nas corporações de ofício, pois o trabalho não se realizava dentro de uma relação de natureza obrigacional”. Dessa…