Como O Estado Trata O Criminoso

DIREITO AGOSTINHO CESAR APOLINARIO OS DIREITOS HUMANOS NA VISÃO DA SOCIEDADE - O DESRESPEITO DO ESTADO PARA COM A VÍTIMA EM DETRIMENTO DO CRIMINOSO SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 2012 AGOSTINHO CESAR APOLINARIO OS DIREITOS HUMANOS NA VISÃO DA SOCIEDADE - O DESRESPEITO DO ESTADO PARA COM A VÍTIMA EM DETRIMENTO DO CRIMINOSO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito da Faculdade do

INTRODUÇÃO | Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes (jus puniendi). Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. Neste trabalho serão discorridas estas causas, características e suas consequências no Direito Penal. Extinção de punibilidade

mais com as pretensões sociais, no sentido de se punir, efetivamente, os crimes aviltantes à sociedade, do que outros delitos de caráter ‘’privatísticos’’. Trata-se, pois, de um movimento flexível e que vai ao encontro do direito moderno e do desenvolvimento da sociedade. Nessa senda, argumenta Duarte (2006): No Brasil, a legislação que trata a matéria é abundante: Lei nº 1.521/51 (crimes contra a economia popular); Lei nº 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária); Lei nº…

ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes classifica a morte de policiais militares em São Paulo como atos de terrorismo. "Em alguns casos está claro que o alvo dos ataques não são as vítimas, mas o Estado", afirma o ministro. Em 2012, houve um aumento de quase 45% de mortes de PMs no estado. Este mês, o governador Geraldo Alckmin e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, definiram medidas para combater a onda de violência que tomou conta de São Paulo nas últimas semanas. A…

bairros tinha muita presença de bares (boteco). Uma série de fatores foram necessários para baixar esses índices. A evolução da criminalidade e os seus porquês são objeto do estudo desse semestre. CRIMINOLOGIA Conceito: "o estudo do crime e do criminoso, isto é, da criminalidade" (Hilário V. Carvalho) - não é somente isso, mais uma junção de várias explicações. - desse conceito deveremos tirar que criminologia é uma ciência empírica. - vem da observação - além de empírica ela é…

Diz o mestre italiano: quando se trata desses crimes atrozes, cuja memória subsiste por muito tempo entre os homens, se os mesmos forem provados, não deve haver nenhuma prescrição em favor do criminoso que se subtrai ao castigo pela fuga [7] Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLII e XLIV[8], são imprescritíveis, apenas, os crimes de racismo e as ações de grupos armados, civis ou militares, que atentarem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático,…

processual mandamental como prefere Pontes de Miranda. Convém salientar que, quando se diz que tem “força mandamental” predominante, não se está excluindo as demais “cargas” de sentença (declaratória, constitutiva, condenatória e executiva). Trata-se de uma ação de procedimento sumário, pois a cognição é limitada. Pode ser interposto contra ato de um particular, autoridade pública, policial, Ministério Público, Juiz, Tribunal e inclusive contra sentença transitada em…

CAPÍTULO I O Crime e os Criminosos "O homem é o único ser capaz de fazer mal a seu semelhante pelo simples prazer de fazê-lo". (Schopenhauer) Introdução Sem procrastinar o entendimento do tema em estudo, importante situar a violência frente ao seu agente, porquanto é o homem que agride o seu próximo e fere a si mesmo. Não temos a pretensão de demonstrar as causas da crescente onda de criminalidade violenta que assola nossa sociedade, tão pouco o de apontar a fórmula mágica que combata

DO ASPECTO LEGAL 5 Da Visão Literal 5 Da Interpretação Sistemática 6 Do Aspecto Doutrinário 9 CONSIDERAÇOES FINAIS 12 CONCLUSÃO 15 BIBLIOGRAFIA 16 INTRODUÇÃO A Marcha da Maconha, como é conhecida se trata de um movimento cujo principal valor é o da liberalização do entorpecente cannabis sativa, ou popularmente maconha, o qual, de acordo com a legislação brasileira, tem seu uso proibido, conforme lei 11343/06. A maconha, como é popularmente

idade, escolher seus governantes. O primeiro Código Penal brasileiro, o Código Imperial de 1830, fixava a maioridade penal em 14 anos; o advento da República provocou a edição do Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, através do Decreto n. 847, de 11/10/1890, que estabelecia não serem criminosos “os menores de 9 anos completos;” e “os maiores de 9 anos e menores de 14, que obrarem sem discernimento”. O Código de Menores de 12/10/1927, Decreto n. 17.943-A, conhecido por Código…