Como Locke Justifica A Criação Do Poder Legislativo

é o conjunto de procedimentos destinados a tornar mais perfeita e eficaz a criação e aplicação do direito, bem como a tornar mais completo o seu conhecimento. Compete à técnica dar forma ao direito, enquanto a ciência do Direito visa a fornecer o seu conteúdo. A técnica jurídica vem sendo estudada como um corpo tripartido, ou seja, dividido em três partes: 1. técnica da formulação legislativa do direito – a criação de normas; 2. técnica da ciência do direito, que se destina a…

dos estudos da filosofia política. Em seguida, ao colocar o desacordo como característica central do direito, o autor sustentará que nas situações de desacordo moral entre os membros de dada sociedade, a legitimidade para decidir é mesmo do legislativo. O debate entre os autores mostra como é um erro pensar que a maioria, necessariamente, oprime a minoria, já que a lei também pode resguardar direitos. PALAVRAS-CHAVE: Controle judicial de constitucionalidade; legitimidade; democracia…

do Estado, ciência política, filosofia política, passando a ser comumente usado para indicar a atividade ou conjunto de atividades que, de alguma maneira, têm como termo de referência a pólis, ou seja, o Estado. 1.2. CIÊNCIA POLÍTICA: ESTUDO DO PODER E DO ESTADO O termo “Ciência Política” foi cunhado em 1880 por Herbert Baxter Adams, professor de história da Universidade Johns Hopkins. A Ciência Política é o estudo da política – dos sistemas políticos, das organizações políticas e…

JUDICIÁRIO WESLLEY DE JESUS CERQUEIRA DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO VITÓRIA 2010 1 WESLLEY DE JESUS CERQUEIRA DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Trabalho apresentado ao curso de pósgraduação especialização em Direito Judiciário da Faculdade São Geraldo, como requisito para aprovação. VITÓRIA 2010 2 RESUMO Este artigo tem como objetivo fazer um estudo acerca da Democratização do Poder Judiciário, o Poder Judiciário conforme a Constituição Federal…

material, uma vez que mesmo provido de todos os bens materiais suficientes a sua sobrevivência o ser humano continua a necessitar de convívio com os semelhantes. A vida em sociedade traz inúmeros benefícios ao homem, mas por outro lado, favorece a criação de uma série de limitações que, em certos momentos e em determinados lugares, são de tal modo numerosos e freqüentes que chega a afetar seriamente a própria liberdade humana. - Teoria sobre a origem da sociedade a) A…

indicação legitimada é moral? O princípio da tripartição dos poderes fica fragilizado pois permite o controle e a superposição de um poder estatal sobre outro. O que temos visto são indicações de ministros do STF apoiados essencialmente por indicações políticas com objetivo de buscar “aliados” para discussões e decisões cujos resultados são fundamentais para o desenvolvimento e amadurecimento de uma nação, mas que privilegiam os interesses do poder Executivo, que monopoliza o STF como se…

que o direito tem que ter uma determinada finalidade. Permitem definir o direito em função da justiça, bem comum (Aristóteles, Radbruch, São Tomás de Aquino, Kant). Já em relação à Teoria Geral do Direito, poder-se-ia afirmar que seu objeto é o mesmo da Filosofia do Direito e da Sociologia Jurídica, que é o olhar da ciência sobre o fenômeno jurídico, circunscrito ou limitado, por assim dizer, pelo Direito positivado. Melhor dizendo: a teoria geral…

constitucional” (1791) e da “república democrática” (1793). Na Rússia, da “autocracia constitucional” (1905), da “república dos sovietes” e da “ditadura do proletariado” (1917) e nos documentos internacionais de direitos humanos, os motivos que levaram à criação da ONU (1945) e a elaboração de ambas as declarações (num contexto marcado por um forte conflito, a Segunda Guerra, e por novos conflitos pós-Guerra Fria). As declarações selecionadas cumprem uma função sintática, isto é, a de…

Governo de um só, e da aristocracia, como Governo de poucos; b) a teoria medieval, de origem "romana, apoiada na soberania popular, na base da qual há a contraposição de uma concepção ascendente a uma concepção descendente da soberania conforme o poder supremo deriva do povo e se torna representativo ou deriva do príncipe e se transmite por delegação do superior para o inferior; c) a teoria moderna, conhecida como teoria de Maquiavel, nascida com o Estado moderno na forma das grandes monarquias,

observado nos contextos político, econômico e social e suas características de cada momento histórico. Dessa forma, analisaram o conceito de soberania no período absolutista passando pelas teorias de Bodin e Hobbes e por autores liberais como Locke e Rousseau. Com a nova ordem mundial, concluem que é necessário reformular o conceito de soberania principalmente por causa da transformação do papel do Estado na atualidade em razão das transformações nas relações internacionais provocadas pelo