Como Funciona O Processo Antes Dos Juizados Especiais

cada vez mais presente na historia. Através dessas reivindicações, foram criadas leis favoráveis a mulher. Em 1985, foi criado o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), além da primeira delegacia da mulher. Em 1995, foram criados os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e em 2006 foi criada a Lei Maria da Penha (lei 11.340). Dentro desses movimentos feministas, está a criação das politicas publicas para as mulheres, que é uma linha de ação coletiva que concretiza direitos…

direitos, tendo como contrapartida a realização dos deveres. Isso implica no efetivo exercício dos direitos civis, políticos e sócio-econômicos, bem como na participação e contribuição para o bem-estar da sociedade. A cidadania deve ser entendida como processo contínuo, uma construção coletiva, significando a concretização dos direitos humanos. Cidadão é todo aquele que participa, colabora e argumenta sobre as bases do direito, ou seja, é um agente atuante que exerce seus direitos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FULANO DE TAL, qualificação xxxxxxx, vem à presença de V.Exa., nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.…

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU INTRAFAMILIAR Diana Baroni FIRMINO1 RESUMO: Este artigo tem como o objetivo tratar da violência doméstica, um mal que faz cada vez mais vítimas, e que por isso deve ser tratado de forma especial pelo Estado e pela Sociedade, em qualquer que seja a forma: física, psicológica, sexual, etc., ou qualquer que seja a vítma: mulher, criança, adolescente, homem, idoso, etc. Enfim, serão analisados todos os aspectos de cada forma de agressão, incluindo a análise do…

PROCESSO CIVIL 1 – AÇÃO: é o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. a) Ação vista como: Um DIREITO  direito de ação é previsto na CF art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando…

unidades: a Justiça Federal (comum) – incluindo os juizados especiais federais –, e a Justiça Especializada – composta pela Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. A organização da Justiça Estadual, que inclui os juizados especiais cíveis e criminais, é de competência de cada um dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal, onde se localiza a capital do país. Tanto na Justiça da União como na Justiça dos estados, os juizados especiais são competentes para julgar…

Sumário PASSO 2 1. Diferença entre Procedimento Ordinário, Sumário, Especial, Cautelar, Execução de título extrajudicial. 1 2. Citação, defesa do réu, exceções, impugnações e despacho saneador. 5 3. Produção de provas e audiência 6 4. Sentença e recursos. Retorno dos auto e cumprimento das sentenças 10 5. Principais problemas da prestação jurisdicional 14 6. Principais virtudes e deficiências da Organização Judiciária 16 7. Razões da morosidade processual 16 8. Acesso à justiça 17 9. Percepção

Formas Familiares 60 6 - Violência Doméstica e as Uniões Homoafetivas 64 CAPÍTULO 4 – A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA 67 1 - Princípio da Igualdade 72 2 - Organização Judiciária e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 77 3- Competência dos Juizados Especiais e a Não Aplicação dos Institutos Despenalizadores da Lei nº 9.099/95 80 CONCLUSÃO 83 REFERÊNCIAS 88 RESUMO A questão da violência conjugal no Brasil ganhou reconhecimento…

se dá em razão da própria gravidade do tema e de sua repercussão social. Sendo a família a base da sociedade, sua desintegração passa a ser sentida na comunidade, em razão da própria projeção da violência doméstica à sociedade e recebe proteção especial do Estado. A Lei Maria da Penha tem finalidade que transcende seu próprio objeto, ou seja, o de contribuir para uma aplicação mais eficaz da lei em geral. Por inicio, serão feitos alguns comentários a partir da violência intra-familiar,…

Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão eleitos para mandatos coincidentes, em sessão especial do Tribunal Pleno realizada na segunda quinzena do mês de maio dos anos pares. § 1º - Os mandatos de que trata este artigo serão de dois anos e terão início com a entrada em exercício, no primeiro dia do mês de julho dos anos pares. § 2º - Em caso de vacância verificada antes do término do mandato, qualquer que seja o motivo, será eleito desembargador para…