Como Funciona O Processo Antes Dos Juizados Especiais

Questionário Processo Penal 01. Quais as modalidades de prisão Cautelar. Cite cada uma delas. Prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária. 02. Quais os fundamentos do flagrante? Cite sua previsão no CPP. Evitar a fuga do autor do fato, bem como o de manter a segurança da sociedade; necessidade de acautelar a prova; evitar represálias do ofendido e seus familiares; salvaguardar o autor do fato; colocar o detido à disposição do juiz para adoção de medidas necessárias. Está

adolescente, jovem, mulher, homem, idosa ou idoso deve ter sua DIGNIDADE respeitada, ou seja, qualquer pessoa deve ter suas integridades física, psicológica e espiritual preservadas. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA: é um dos pilares da nação brasileira e funciona como as vigas de uma casa , ou seja, se derrubar uma das vigas, toda a casa fica comprometida. SEGURIDADE SOCIAL: PROTEÇÃO PARA TODOS Seguridade Social (segurança para toda a sociedade) - é uma das garantias criadas na…

diversos desafios, a lei foi criada, tornou-se possível a mudança de visões de diversos fenômenos sociais e deles, propriamente ditos. Dessa forma pode-se analisar a influência da lei na economia, na medida que ela dá mais independência às mulheres antes submetidas aos seus maridos e as auxilia na autonomia finaceira e no ingresso das vítimas no mercado de trabalho, além dela se tornar mais um tema da psicologia em âmbito familiar, já que ela tenta erradicar uma fonte de desequilíbrio…

trocar ou devolver o produto e que para esse direito se cumpra, você depende apenas da boa vontade do lojista? Antes de mais nada vamos entender como funciona exatamente a lei. Pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é obrigado a trocar um produto com vício (defeito). É enquadrado nessa característica qualquer situação que impeça ou dificulta o consumo do produto. Na prática funciona da seguinte maneira: um artigo de vestuário, por exemplo, pode ser trocada se for adquirida…

TEORIA GERAL DO PROCESSO – DIREITO – 3º PERÍODO/A-NOITE – 1º SEMETRE DE 2013. QUESTÕES DA 2ª AVALIAÇÃO – PROVA ORAL. 1. Explique o que é ação. Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição que, por sua vez, se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. Trata-se de direito ao provimento jurisdicional qualquer que seja a sua natureza (favorável ou desfavorável, justo…

FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE – M1 E N1 Conteúdo abordado: LEP (L. 7.210/84) LEI 9.099/95 (JUIZADOS ESPECIAIS) – LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) LEP: 1ª Questão: Assinale dentre as alternativas seguintes, a correta, JUSTIFICANDO SUA ESCOLHA COM BASE NA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS: O réu tem direito à comutação de pena de uma sexta parte (de acordo com o Decreto nº 1.645/95, art. 2º, II.)

contra a morte ou a doença, ou preservar o cadáver para satisfazer o desejo da família? A discussão da lei da doação presumida de órgãos é, diante da Ética, absolutamente estéril. Os primeiros transplantes não dependeram de lei e ainda hoje, como antes, a Ética lhes dá o necessário suporte. A retirada de órgãos de cadáver, para transplante, é ética até contra a vontade, em vida, do morto. O direito, ainda dentro do mínimo ético, colocaria esse ato em face do estado de necessidade, que o…

delegacias especializadas no atendimento às vítimas, inclusive serviços em hospitais e universidades. Mas antes de tudo é importante lembrar que a mulher maltratada pelo companheiro, precisa adquirir coragem e denunciar, pois a partir desse tipo de iniciativa podem salvar várias vidas. 2 HISTÓRICO DA VIOLÊNCA A desigualdade de gênero que a mulher vem sofrendo atualmente é o produto de processos históricos, sejam eles no âmbito social, cultural, político, religioso ou moral. Além disso,…

990 - Estatuto da Criança e do Adolescente 37 6.2.2 Lei 11.343, de 23 de agosto de 2.006 – Lei Antidrogas 39 6.2.3 Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 – Código Penal 41 6.2.4 Lei 9.099, de 29 de setembro de 1995 - Da função dos Juizados Especiais Criminais 45 7 O TRATAMENTO AO DEPENDENTE DE DROGAS INSERIDO NO PROGRAMA JUSTIÇA TERAPÊUTICA 49 8 A IMPLANTAÇÃO DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA NO ESTADO DE MATO GROSSO 52 CONSIDERAÇÕES FINAIS 54 REFERÊNCIAS 57 .…

________________________________//_________________________________ Abaixo segue uma decisão contra o SERASA sobre o assunto. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS JULGA PROCESSO EM 14 DIAS APÓS A DISTRIBUIÇÃO CONDENANDO O SERASA PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00!!! SEGUE SENTENÇA NA ÍNTEGRA: Autos n° 0811651-30.2013.8.24.0023 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autor: Jaqueline da Silva Paim Réu: Serasa…