Como Funciona O Processo Antes Dos Juizados Especiais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. , brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG n.º (...), CPF n.º (...), residente e domiciliado à Rua (...), (...), Bairro (...), Fortaleza-CE, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais em face de XXXXXXXXXX, empresa com nome de fantasia SUPERMERCADO XXXXXXXXX, pessoa jurídica…

Recursos no Processo Penal (PROC. PENAL III) CONCEITO Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio e se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. FUNDAMENTOS Os recursos estão fundamentados na necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS São eles: a) cabimento;

acadêmicos de Direito ......................................... |23 | |Processo e procedimento ................................................................................................ |24 | |Visão espacial do processo ............................................................................................... |24 | |Generalidades do processo…

nesta tarefa. Para tanto, serão apresentados alguns dos resultados obtidos por pesquisa recém-concluída pelo Observe – Observatório da Lei Maria da Penha, a respeito das Condições para Aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nas DEAMS e Juizados de Violência Doméstica e Familiar nas capitais e no DF (2010)1, os quais constituirão o pano de fundo das reflexões a respeito dos avanços e obstáculos que se tem identificado em todo o país para a implementação desta legislação. O…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC FUNDAÇÃO JOSÉ ARTHUR BOITEUX - FUNJAB CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL VANESSA TASCA O PROCESSO ELETRÔNICO COMO DINAMIZADOR DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DO ACESSO À JUSTIÇA FLORIANÓPOLIS 2012 VANESSA TASCA O PROCESSO ELETRÔNICO COMO DINAMIZADOR DO ACESSO À JUSTIÇA. Monografia apresentada ao Curso de Especialização de Direito Processual Civil da…

assinou diversos tratados em prol da redução da violência doméstica e de gênero. Este ano o Governo Federal lançou um Plano Nacional de Prevenção e Redução da Violência Doméstica e de Gênero. Porém, todas estas iniciativas ainda não tem desencadeado um processo de mudança que de fato supere a violência contra a mulher. É fato que, em nosso contexto de tantas contradições sócio-econômicas, as mulheres são vítimas de violência tanto quanto os homens. Mas a situação das mulheres é ainda…

crime não esteja prescrito), poderá ainda o MP oferecer a denúncia, pois o prazo não preclui e o MP não sofre decadência. OBS.: Juiz não pode iniciar um processo de OFÍCIO, valendo salientar que o processo criminal instaura-se com o RECEBIMENTO da denúncia. Assim, não é o simples oferecimento da peça acusatória que faz surgir o processo, pois o juiz pode rejeitar a denúncia ou queixa ou recebê-la. DICA MUITO IMPORTANTE: O entendimento dominante estabelece que não mais existe a…

de contribuição do segurado, ou seja, critérios atuariais que aumentam a correlação entre contribuição e benefício. Ademais, ao invés de considerar apenas os últimos três anos de contribuição como base para a fixação do valor da aposentadoria, como antes estabelecido na Constituição, o novo cálculo considera toda a vida laboral do trabalhador (a partir de julho de 1994). Com o novo método, cada segurado passou a ter direito a receber um benefício calculado de acordo com a estimativa…

conceituação, não sem antes prestar alguns esclarecimentos que ajudam em muito a dissecar e entender tal recurso que, diga-se de passagem, só é cabível ao STJ e STF: 1. O STJ foi criado pela CF|88 e instalado em 1989 e é percussora do então sexagenário TFR, Tribunal Federal de Recursos, com a finalidade de desafogar o STF, sobrecarregado em suas funções. É composto por, no mínimo, 33 ministros e dividido em três seções que, por sua, vez possuem duas turmas cada, possuindo ainda, um…

A minha família, por compreender toda minha dedicação aos estudos e por acreditar em mim Aos colaboradores deste projeto Á Delegacia da Mulher Ao conselho municipal em defesa da mulher vítima de violência doméstica Aos funcionários do Juizado de Violência Doméstica A Secretaria de Assistência Social- SEAS Ao Centro de Proteção à Mulher A Coordenadoria das Mulheres Ao Ministério Público Ao Professor Álvaro Kalix Ferro