Direito de familia

DIREITO DE FAMILIA SEMANA I Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as. R- Podemos classificar as espécies de família da seguinte forma: (I) Família Matrimonial – Casamento - Conforme Vitor Frederico kümpel[10] expõe, a família matrimonial decorre do casamento como ato formal, litúrgico. Surgiu no Concílio de Trento em 1563, através da Contrarreforma da Igreja. Até 1988, era o único vínculo familiar reconhecido no país. (III) União Estável - União Estável[13] é a relação entre homem e mulher que não tenham impedimento para o casamento. A grande característica é a informalidade e, em regra, ser não-registrada, embora possa obter registro. (IV) Família Monoparental - Família Monoparental[16] é a relação protegida pelo vínculo de parentesco de ascendência e descendência. É a família constituída por um dos pais e seus descendentes. Possui albergue constitucional, artigo 226, §4º: (VI) Família Pluriparental…

Faculdade Politécnica de Uberlândia-MG ministrado pelos professores MSc. Cláudia Helena da Cruz e Esp. Túlio Francisco Sérvio de Almeida. HOLDING PATRIMONIAL RESUMO Hoje um tema recorrente em qualquer análise de planejamento tributário com finalidade de sucessão familiar, é a criação de uma empresa no formato de uma holding patrimonial, principalmente em se tratando de blindagem de patrimônio. Esta pesquisa teve a intenção de analisar e apontar as vantagens e…

D O Ç ÃO H O M O A F E T I V A O Direito da Família é uma das áreas do Direito que mais sofreu modificações ao longo da evolução das relações políticas, econômicas e sociais ocorridas em todo o mundo ocidental, inclusive no Brasil, tendo em vista, que a Família, apesar de ser uma das instituições mais antigas da humanidade teve seu conceito reformulado em função da evolução dos costumes, valores e ideais da sociedade.A relação entre pessoas do mesmo sexo, como composição familiar, é…

custos administrativos e eventual acesso a determinados tipos de financiamento internacional, a juros baixos. REQUISITOS PARA UMA ENTIDADE OFF SHORE Para se constituir uma empresa off-shore, é preciso estabelecer previamente seus objetivos e os requisitos legais exigidos para sua concretização. A escolha do pais onde será constituída a entidade dependerá de disposições legais vigentes no mesmo, devendo se averiguar, entre outros, os seguintes fatores: Proteção ao sigilo e…

1- A respeito das configurações familiares no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA. (a) Vem diminuindo o percentual de famílias compostas pelo casal e filhos e paralelamente crescendo as formadas por apenas um dos pais e seus filhos; (b) Em nossa realidade, estudos têm apontado que nas famílias de classe média permanece uma hierarquia de papéis, organizados a partir de uma visão tradicional do homem como provedor material e moral do núcleo familiar; (c) Assiste-se à transferência…

Obrigações e passa a ser um assunto exclusivo do Direito de Família. No entanto, com o decorrer do tempo houve um crescimento no número de uniões estáveis pelo país, criando assim a necessidade de uma normatização que amparasse a Constituição e posteriormente as Leis esparsas nº 8.971/94 e 9.278/96 que tratavam do assunto. Finalmente com o advento do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/02), a União Estável deixa de ser confundida com o concubinato e passa a ser…

BENS DE FAMÍLIA: PENHORABILIDADE OU IMPENHORABILIDADE. O presente trabalho busca almejar questões referentes Lei nº 8.009/90 e arts. 1.711 a 1722, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família em relação a princípios constitucionais que dão base e devem ser seguidos pelo sistema jurídico, como o principio do mínimo existencial relacionado ao principio basilar de todo o ordenamento jurídico brasileiro, principio da dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Luiz Edson…

renda mensal do beneficio, até a edição da Lei do RGPS vigente, era de 50% (cinqüenta por cento) do salário de contribuição, mais 10% (dez por cento) para cada dependente, até o máximo de 5. A partir da Lei 8.212/91, era constituída de uma parcela, relativa a família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou aquela a que teria direito se estivesse aposentado a data de seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma…

concreto-semana 4 1) A respeito das configurações familiares no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA. (a) Vem diminuindo o percentual de famílias compostas pelo casal e filhos e paralelamente crescendo as formadas por apenas um dos pais e seus filhos; (b) Em nossa realidade, estudos têm apontado que nas famílias de classe média permanece uma hierarquia de papéis, organizados a partir de uma visão tradicional do homem como provedor material e moral do núcleo familiar; (c)…

INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa busca abordar a importância do programa MEI - Microempreendedor Individual para a economia na cidade de Contagem – MG. Será analisada a legislação que orienta o programa, apresentando os principais conceitos ligados a esse público e as etapas de implementação. Será contextualizado o processo de formalização, relatando várias pessoas que exerciam suas atividades de forma informal que se tornaram empreendedores individuais. As atividades…