Como Fazer Relatório De Processo Judicial

jurisdicional, por meio da qual o Estado assegura a manutenção do império da ordem jurídica e a paz social. Uma vez exercido o direito de ação, o juiz não poderá recusar-se a exarar a sentença de mérito, seja favorável ou não àquele que a exercitou. Esse processo, do qual resulta a resposta jurisdicional, é a prestação jurisdicional. Distingue-se, a prestação jurisdicional da tutela jurisdicional, visto que esta só será prestada a quem detenha o direito subjetivo invocado, a prestação…

Poucos dias antes da decisão do procurador de Nova York sobre as acusações de agressão sexual contra o ex-chefe do Fundo Monetário Internacional, Dominique Strauss-Kahn, um relatório dos médicos que examinaram Nafissatou Diallo após o episódio confirma que a camareira do Hotel Sofitel foi vítima de um estupro. O relatório médico foi realizado pelo hospital St Luke's Roosevelt de Manhattan poucas horas após a suposta agressão. Segundo o documento, que teve trechos…

primeiras, fossem pagas e os seus credores recebessem tudo; e as que fossem cobradas depois não fossem pagas ficando assim os credores no prejuízo; se fosse assim quem tivesse credito vencido levaria vantagem sobre quem tem credito por vencer. O Processo Falimentar possui três fases, as quais o desenvolvem, são elas: 1) Fase preliminar (também denominada fase Inicial ou Declaratória): é o momento em que se instaura o pedido de falência. 2) Fase cognitiva (sindicância, investigatória…

Recuperação Empresarial São Paulo 2013 Sumário 1.1 Aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 1.2 Requisitos legais 1.3 Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de credores,etc) 2 – Recuperação empresarial 2.1 – Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) 2.1.1 – requisitos legais 2.1.2 – procedimento 2.2 – Recuperação extrajudicial 2.2.1 – aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 2.2.2 –…

Processo Civil 3 – Professor Gerardo Gallo Candido Gerardo@ggc.adv.br 1º de Agosto de 2011 – Aula 1 PP e PF serão objetivas. Fredie Didier Jr. – Curso de Direito Processual Civil. Ed. Pódium. Humberto Teodoro Jr. Ed.Forense. Alexandre Freitas Camara. – Lições de Direito Processual Civil. Ed. Lumen Juris. Conteúdo: Sentença, Recurso, Ação rescisória. Teoria da Decisão Judicial (Sentença) O CPC trata da sentença a partir do art. 458 até o art. 466. Trata também da sentença no

E DA JUVENTUDE. Juiz homologa a remissão. Sem medida socioeducativa ARQUIVAMENTO Oferecer REPRESENTAÇÃO contendo a descrição dos fatos e requerendo: - Aplicação de MSE* (Art. 112 do ECA**). - Oitiva de testemunhas arroladas. FASE JUDICIAL Com medida socioeducativa Extração de carta de sentença para execução da MSE* aplicada pelo juiz. MSE* em meio aberto: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade ou liberdade assistida. …

obrigação do Estado de estabelecer a verdade e assegurar a determinação judicial de responsabilidades individuais, através dos processos judiciais penais1. Logo, não são aceitas, atualmente, pelo direito internacional como substitutivas dos órgãos judiciários de investigação. Seu trabalho é apontado como revelação da verdade histórica, em contraponto àquela que surge de um processo judicial, identificada como verdade judicial. Fortalece-se o princípio da transparência com ganhos…

.............. 37 Capítulo 14. Inserção de Relatório de Arquivamento ................................................................... 39 Capítulo 15. Agenda do Procurador .............................................................................................. 42 Capítulo 16. Acompanhamento de Prazo ...................................................................................... 48 Capítulo 17. Procedimento de Acompanhamento Judicial ............................................

INSTRUMENTO E PROCESSO DE TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL Aline Rosa Marinho Marlei Pereira Maria Conceição P Nazário Rosimere Rousseng Prof. Orientador Leticia Michels Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Serviço Social (SES 0215) Pratica Modulo IV RESUMO Para a realização desse estudo escolheu-se como tema “os instrumentos e processo de trabalho do Assistente Social. Os Assistentes Sociais, inseridos no mercado de trabalho, atuam desenvolvendo ações que requerem…

Quais são os créditos não abrangidos pela recuperação judicial? Os creditos não abrangidos pela recuperação judicial os proprietários fiduciários, arrendador mercantil, do proprietário ou promitente vendedor de imóvel do qual o contrato prevê cláusula de irretratabilidade ou de irrevogabilidade e aquele que o contrato de venda contenha cláusula de reserva de domínio, estes ficam fora dos efeitos da recuperação judicial. Mas prevalece, os direitos de propriedade sobre a coisa e condições…