direito

internet. Nele, questões técnicas como o seu manuseio, provedor, servidor, web, IP1, dentre outras, são abordadas com vistas a facilitar o entendimento das complexas questões enfrentadas na era digital. O estudo, em síntese, analisa também a ciência cibernética. Discorre-se sobre novas modalidades de condutas delituosas – as praticadas por meio do computador – ponderando-se que muitas delas são passíveis de amoldamento às condutas já tipificadas pelo direito penal, razão pela qual é discutível na doutrina a necessidade de legislação específica. Adota-se uma linha de raciocínio que levará à conclusão de que as condutas taxadas de crimes informáticos puros merecem tipificação específica, ao passo que as taxadas de crimes impuros devem ser tratadas pela lei penal já existente. Enfrenta este trabalho as mudanças surgidas com a informática, apresentando as modalidades delitivas mais comuns após o surgimento da era digital, bem como as suas respectivas consequências.2 Faz-se uma compendiada apresentação das legislações e projetos de lei sobre crimes informáticos, nacionais e alienígenas. Passa-se à distinção entre o agente criminoso comum e o informático, analisando-se a distinção entre os traços de personalidade, comportamento e intelectualidade entre ambos. 1 Internet Protocol: trata-se do endereço que indica o local onde está situado o computador, em uma rede privada ou pública. 2 WikLeaks e o apagão da internet no Egito, ocorrido na última…

operação.” Efeitos de 30/12/2005 a 31/12/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei 15.956/2005: “h) comercializada em território mineiro a mercadoria objeto de operação interestadual iniciada o u em trânsito neste Estado e sujeita ao controle interestadual de mercadorias em trânsito, quando não ocorrido o registro de sua saída deste Estado, na forma e no prazo estabelecidos em decreto. ” (26) § 3º Na hipótese do inciso X, para efeito de cobrança do…