SEMINÁRIO I Conceito De Direito Tributário

Código Tributário Nacional e proponha uma definição pessoal para o vocábulo “tributo”. Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta: a) seguro obrigatório de veículo; b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo; c) FGTS; d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário; e) locação de imóvel público; f) locação de espaço público (estacionamento rotativo "zona azul"); g) custas judiciais; h) prestação de serviço eleitoral; i) imposto sobre a renda de atividade ilícita; e j) taxa de ocupação em terreno de marinha. Resposta Tributo consiste em uma obrigação pecuniária compulsória, instituída por lei, baseada num fato lícito, paga em moeda ou valor que nela se possa exprimir e cobrado por atividade administrativa vinculada. Todas essas características que compõem o conceito de tributo e a própria uniformidade de seu conceito dever se a ter luz da Constituição Federal. a) seguro obrigatório de veículo: É TRIBUTO, pois trata-se de prestação pecuniária compulsória instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e decorrente de ato não ilícito. b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo: TODOS entenderam que NÃO É TRIBUTO, pois o tributo não pode ser constituído de sanção de ato ilícito. c) FGTS: NÃO É TRIBUTO, matéria já pacificada pelo STF no julgamento do RE 100249, súmula 353 haja vista o destinatário ser o empregado, e não o…

potencial de risco e dano ao patrimônio (físico e material) e meio ambiente; Considerando a necessidade de definir e detalhar o conteúdo mínimo a ser observado no cumprimento do disposto na Resolução CONAMA, nº 273/2000, Art. 5º, inciso II, alínea d – programa de treinamento de pessoal; Considerando o imperativo de se fomentar o constante aprimoramento e capacitação da mão-de-obra utilizada na operação, manutenção e conservação dos equipamentos e…

REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título III, Capítulo IV, Seção IV, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, D E C R E T A: Art. 1 - Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes, será observado o disposto neste Decreto. …

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RESPOSTA DO RÉU NO VIGENTE E NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECIFE 2015 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RESPOSTA DO RÉU NO VIGENTE E NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECIFE 2015 RESUMO O trabalho apresentado aborda a questão da resposta do réu no novo Código de Processo Civil sancionado no dia 16 de março de 2015 pela presidenta da República. Apresentando um…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RESPOSTA DO RÉU NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAMILA FERREIRA ALMEIDA NEVES RECIFE 2015 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RESPOSTA DO RÉU NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECIFE 2015 RESUMO O trabalho apresentado aborda a questão da resposta do réu no novo Código de Processo Civil sancionado no dia 16 de março de 2015 pela presidenta da República. Dessa forma,…

RECURSO DE EMBARGOS AO TST Definição: art. Art. 894 da CLT c/c Lei 7.701/1998 Embargos infringentes Serão analisados pela SDC do TST em relação à decisão não unânime de julgamento conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho (CLT. 895, I, a). A falta de unanimidade refere-se a cada cláusula discutida no recurso.…

ritos. Ou seja, a partir da nova lei o rito é definido pela pena máxima do crime (art. 394, § 1º, CPP). b) defesa escrita. Em todos os procedimentos, comuns e especiais, ressalvados o procedimento do Júri e o dos juizados especiais, haverá resposta escrita da defesa, após a citação do réu. O réu terá o prazo de 10 dias para apresentar a defesa escrita (art. 396, CPP). c) audiência una. Os atos instrutórios são concentrados em apenas uma audiência, na qual também será proferida a…

imigrantes, medidas devem ser tomadas. O Estado deve oferecer incentivos às empresas que empregarem os recém-chegados; essas, por sua vez, devem prepará-los para o mercado brasileiro, oferecendo treinamentos adequados e cursos de Língua Portuguesa e, ainda, garantir seus direitos trabalhistas. É imprescindível que o governo procure habitações para os imigrantes e que nós, brasileiros, respeitemos os povos que, seja no passado ou no presente, somente têm a nos acrescentar. ATIVIDADE DE…

(Jus Puniendi). O procedimento criminal brasileiro engloba duas fases: a investigação criminal e o processo penal. A investigação criminal é um procedimento preliminar, de caráter administrativo, que busca reunir provas capazes de formar o juízo do representante ministerial acerca da existência de justa causa para o início da ação penal. O processo penal é o procedimento principal, de caráter jurisdicional, que termina com um procedimento judicial que resolve se o cidadão acusado deverá…

enriquecido com as teorias defendidas pelo ilustre Professor Eugênio Pacelli, juntamente com a legislação pertinente. Apontamentos procedimentais são expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de contribuir com os estudos da ciência jurídica processual penal. Palavras-chave: Processo. Procedimento. Processo Penal. Procedimento Comum Ordinário. Audiência de Instrução e Julgamento. Sumário: 1. Processo e Procedimento. 2 Procedimento…