Como Deve Posicionar Se O Mp Quando Tiver Vista Da Queixa

Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof. Bonni dos Santos APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino aplicada no Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas…

indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos? Exercício Suplementar 1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta. a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito. b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o…

alguém identificado apenas pelo apelido, desde que certa a identidade física do agente. E a qualquer momento no curso do processo ou mesmo da execução da pena, se descobrir seu verdadeiro nome, far-se-á a retificação nos autos. Logo, agiu corretamente o MP. Resposta: Sim de acordo com art.41 CPP, existe a necessidade de haver a qualificação pois é requisito obrigatório para que haja a identificação do réu. (Ação pública incondicionada) b-Será possível a realização de identificação…

inspiração profunda, a expiração é contida e o paciente estende o pescoço e gira o rosto em direção ao ombro contralateral, enquanto o examinador palpa as pulsações da artéria radial, no punho do paciente. O teste é considerado positivo quando, ao posicionar o braço, os sintomas são reproduzidos. 2.1.2- Manobra da Hiperabdução (write): O paciente sentado realiza hiperabdução dos ombros, enquanto o examinador palpa as pulsações radiais em ambos os lados. O teste é…

para aqueles que pretendem atuar no meio jurídico, no caso, na esfera de atuação do direito constitucional - Ambiental, é imprescindível o estudo de temas controvertidos para que, ao se deparar com uma situação concreta relacionada a eles, possa se posicionar e orientar corretamente pessoas e instituições que assim solicitem. Isso sem contar a relevância do tema tratado, que atinge não só os usuários dos hospitais, mas toda a coletividade, frente à incerteza da inocuidade das…

PALESTRA Os Processos e Procedimentos Administrativos face ao CEDM, MAPPAD e demais Normas Regulamentadoras SUMÁRIO 1. SINDIÂNCIA REGULAR 2. PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3. COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR 4. FALTA RES/SUBJ AO IPM/APF 5. RELATÓRIO RESERVADO 6. QUEIXA DISCIPLINAR 7. RECURSO DISCIPLINAR 8. DISPONIBILIDADE CAUTELAR 9. CEDMU 10. PROC. ADM-DISCIPLINAR 11. PROC. ADM-DISC. SUMÁRIO 12. CONCESSÃO DE RECOMPENSAS 13. OBSERVAÇÕES GERAIS SINDICÂNCIA REGULAR Apresenta duas etapas distintas - uma…

Discricionariedade - O delegado de polícia conduz as investigações da forma que melhor lhe aprouver. Só não poderá indeferir a realização do exame de corpo de delito, quando a infração praticada deixar vestígios. Tem que atender às requisições do Juiz e do MP. CAIU EM PROVA: (CESPE/ANALISTA JUD./TJAP/2004) De acordo com a Constituição Federal de 1988, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de…

manuais de advogados ora se referem como peças processuais, ora como processo, ou simplesmente pela terminologia jurídica proposta na legislação, que muitas vezes leva ao erro, uma vez que não possuem um rigor da terminologia na linguagem jurídica. Haja vista, que o rigor da ciência jurídica depende substancialmente da linguagem, não devendo designar com um nome comum institutos diversos, nem institutos iguais com nomes diferentes. O legislador não abraçou, porém, nenhum critério e…

ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória (mesmo que pendente apenas recurso sem efeito suspensivo), exceto nos casos de prisão cautelar. Quer dizer: quem ainda tem algum recurso pendente (mesmo que somente no STF), se está preso, deve ser por força de uma prisão cautelar. Assim sendo, consolidou-se o entendimento de que a pessoa somente pode ser presa, antes do trânsito em julgado de sua sentença condenatória, nas hipóteses de prisão em flagrante (que necessita ser…

Após tal manifestação, o Ínclito Julgador, Dr. ******************, converteu a prisão em flagrante e tornou-a preventiva sob o fundamento de que a prisão é “indispensável para garantia da ordem pública [...] haja vista a periculosidade que representa para a sociedade”. Cita a autoridade judicial que o Sr. *********deixou a carceragem a pouco tempo e fora novamente flagrado. Aos dias 26 de janeiro de 2012, fls. 104, o Sr. *********