Como Criar Uma Oscip

enquanto que na área pública não temos igualdade contratual, pois a Administração fica numa posição mais vantajosa do que o particular contratado. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR: O artigo 22, XXVII da CF prescreve que compete privativamente à União criar normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Como compete à União editar somente as normas gerais, as outras entidades federativas, entretanto, possuem competência legislativa para expedir regras específicas em matéria de licitações

APRESENTAÇÃO E HISTÓRICO DA EMPRESAA OSCIP-EDMAC – Empreendedores e Defensores do Meio Ambiente da Cidadania,fundada em março 2003, cujo estatuto prevê um trabalho ainda abrangente, envolvendoprojetos de valorização da cidadania, inclusão social de oficinas culturais eprofissionalizantes, alfabetização de adultos, campanhas de saúde, assistência e integraçãoentre as comunidades, tem como objetivo desenvolver a consciência de cidadania,organizando grupos nas próprias comunidades para…

associação civil de direito privado sem fins econômicos, constituída em 10 de dezembro de 2001, com sede em São Paulo, cujo início das operações se deu em junho de 2002. O Instituto foi declarado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) por Despacho da Secretaria Nacional da Justiça em 13 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2002. O Instituto foi fundado pela Holcim (Brasil) S.A., a qual disponibiliza sem remuneração…

rastreados. Com sua sede na Cidade de Curitiba/PR, localizada no setor de orgânicos do Mercado Público Municipal, a empresa já possui 8 franquias espalhadas por todo o Brasil – sendo que existe mais 6 para serem abertas até o final do ano. Objetivo Criar um estande com peças que seguissem o traço do ecologicamente correto e sustentável destacando os produtos da empresa, relacionando-os com a natureza, chamando a atenção das pessoas para o novo, para o repensar.…

corações. Aprenda a viver, aprenda a amar as pessoas com solidariedade, aprenda a fazer coisas boas, aprenda a ajudar os outros, aprenda a viver sua própria vida.” Mario Quintana LISTA DE SIGLAS ONG - Organização Não Governamental OSCIP- Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico COMAS- Conselho Municipal de Assistência Social IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística CEIC - Centro Educacional Infantil Comunitario

biodiversidade do planeta. Essa biodiversidade dá ao Brasil o posto de principal nação entre os 17 países megadiversos, tendo mais de 20% do numero total de espécies da Terra. Para desacelerar esse processo de degradação dos biomas, houve a necessidade de se criar uma forma de proteger estas áreas que podiam estar associadas a mitos, fatos históricos marcantes e à proteção de fontes de água, caça, plantas medicinais e outros recursos naturais, foram criadas as Unidades de Conservação…

de lucro, a uma causa de interesse público determinada, que adquire personificação jurídica por seu instituidor. De acordo com Araújo (2006), a diferença entre associações e fundações está relacionada apenas a criação de ambas, uma vez que, para criar-se uma fundação necessita-se apenas da vontade única de um indivíduo, ao contrário da associação, que precisa que haja a reunião de pessoas para que ela exista. 2.4. Classificações das Organizações do Terceiro Setor Existem diversos…

se diante de um recurso hierárquico impróprio. 2)Prova: FGV – 2014 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XV – Primeira Fase A ONG “Festivus”, uma associação de caráter assistencial, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a União e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para execução de atividades de interesse público. Uma revista de circulação nacional, entretanto, divulgou denúncias de desvio de…

Administração pode editar atos normativos veiculando condutas gerais e abstratas, tais como, portarias, instruções, regulamentos, porém, ela não pode, em regra, criar obrigações ou proibições, inovando na ordem jurídica, porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Por isso que ao Poder Legislativo cabe criar, por lei, as limitações administrativas de polícia, que restringem o exercício das liberdades individuais, cabendo apenas à…

solucionar a má administração do Estado foram propostas novas modalidades de gestão: Organizações Sociais (OS) através da Lei nº 9.637/98 (criada a partir da Medida Provisória MP nº 1.591/97); Organizações da Sociedade Civil e Interesse Público (OSCIP) por meio da Lei nº 9.790/99 pelas quais os serviços públicos passariam a ser executados pelo setor privado, deslegitimando a Lei nº 8.080/90 que permite apenas a complementaridade do setor privado no sistema de saúde (CORREIA,…