Como As Regras Sao Criadas E Quem As Estabelece

público transfere a sua execução a outras entidades. As Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. As Fundações Públicas por sua vez realizam atividades com fins não lucrativos e atípicos do Poder Estatal, todavia de interesse da coletividade, como a educação, a pesquisa e a cultura. São criadas por Lei específica e estruturadas por decreto. As…

Lenza, tratava-se de direitos direcionados a determinados homens e não sob a perspectiva da universalidade NA AMÉRCIA DO NORTE Destacam-se os "Contratos de Colonização." Ao chegarem na América, os imigrantes fizeram, por mútuo consenso, as regras pelas quais se haveriam de governar, nesta ordem: Compact (formado a bordo do Mayflower) - 1620; Fundamental Orders of Connecticut - 1639; Confirmadas posteriormente pelo rei Carlos II, este incorporou-as à Carta Outorgada -…

do conhecimento. A lógica foi criada por Aristóteles no século IV a.C. para estudar o pensamento humano e distinguir interferências e argumentos certos e errados. Aristóteles estabeleceu um conjunto de regras rígidas para que conclusões pudessem ser aceitas como logicamente válidas: o emprego da lógica leva a uma linha de raciocínio baseado em premissas e conclusões. A Lógica ao mesmo tempo em que define as leis ideais do pensamento, estabelece as regras do pensamento correcto,…

profissão deve conhecer os meandros necessários para fazê-lo a contento.” VENOSA, Sílvio de Salvo. Coleção Direito Civil. v. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2001. OBJETIVO Definir pessoa jurídica e pessoa jurídica de direito público, de acordo com o Código Civil vigente, apresentando as regras de sua constituição. Diz o Código Civil: “Art. 40 – As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.” O Código Civil classifica as pessoas jurídicas, mas…

da disciplina “Ética e Responsabilidade Social” encontramos um quadro que faz um comparativo entre a “Ética da Convicção” e a “Ética da Responsabilidade”. São características da “Ética da Convicção”, EXCETO: Alternativas: 1 - Repousa no conforto das respostas acabadas e das verdades absolutas. 2 - Vertente de princípio: respeite as regras, haja o que houver. 3 - Decisões decorrem da aplicação de uma tábua de valores preestabelecidos. 4 - É a ética dos deveres, das obrigações de…

possui uma vasta acepção. Já o Direito pode ser vislumbrado como uma ciência normativa, que estabelece e sistematiza as regras necessárias para assegurar o equilíbrio das funções do organismo social. Diante disto percebe-se que é de fundamental importância o aprofundamento deste estudo e a percepção que se deve ter do real sentido existente entre a Sociologia e o Direito, como ciências essenciais que o são. O homem é um ser social por natureza, isto pode ser percebido ao se…

As relações Jurídicas são influenciadas pelas normas jurídicas existentes ou as relações jurídicas derivam apenas das relações sociais? Sim, pois a ordem e a paz social e internacional é o objetivo principal da norma, que tem por finalidade o bom convívio social. Todos nós temos liberdade de ação, desde que não prejudique outros, se isso acontecer seremos passível de sanção através das normas jurídicas, que disciplina regras de conduta, antecipa tipos de organizações, impostos, de…

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em direito. Elas dividem-se em: Empresas públicas unipessoais – são as que o capital pertence a uma só pessoa pública; e Empresas públicas pluripessoais – são as que o…

migra para outro para tentar alcançar o seu objetivo político. Os filiados aos partidos políticos inúmeros vezes trocam de partidos por simples vontade ou outros interesses, mas com o advento da Resolução do TSE - nº 22.610 de 20/10/207, estabelece a Fidelidade Partidária, que cria prazos para o filiado permanecer no partido e para desfilará tem os motivos que devem ser fundamentados. A Resolução do TSE foi editada para garantir que os filiados não ficassem no…

não vive isoladamente. Assim, o direito nasceu junto com o homem, que é um ser eminentemente social. Dessa forma, a finalidade do direito é determinar regras de conduta que permitam aos homens a convivência em sociedade. O ordenamento jurídico tem como objetivo o estabelecimento de limites aos indivíduos, devendo estes se submeterem às regras para que torne possível a coexistência em sociedade, sob pena de sanção. Obs. Na sociedade temos as normas morais e normas de direito,…