Resumo de direitos públicos e privados

devem ser observados pelos administradores como conceitos técnico-jurídicos. Não são conceitos sinônimos, os objetos e contextos diferem-se entre si. Direito é o conjunto de normas hierarquicamente organizadas que disciplinam as relações e comportamentos sociais. É a norma objetiva posta pelo Estado. Tais regras trazem em seu texto as conseqüências ou a punibilidade àqueles que as descumprirem. Justiça, por sua vez, é a aplicabilidade, a prática propriamente dita do Direito. Ressalte-se que a Justiça, portanto, não está sujeita à mera “sensação” moral ou de conforto da sociedade. Aulas 05 a 08 - 27/02/2013 REGIME POLÍTICO JURÍDICO BRASILEIRO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO O Brasil é um estado democrático de direito por força da Constituição Federal. Democrático porque é assegurado a todo o cidadão a oportunidade de participação nas decisões a serem tomadas pelo poder público. Não se trata apenas da garantia do direito ao voto. Trata-se da garantia elementar do poder participativo amplo e igualitário do cidadão nos atos governamentais. Ainda, o voto como manifestação de vontade tem caráter isonômico entre os votantes independentemente da classe social, de raça ou do status social Estado de Direito uma vez que o próprio governo deve se submeter às leis que estabelece. FONTES DO DIREITO Trata-se da origem da norma jurídica brasileira, as formas de expressão do direito. Genericamente, pode ser classificada a sua…

incorpóreos 1. Empresário Individual 1.1) Conceito: O cenário que tínhamos de Empresário Individual desde os anos 80 segundo o Código Civil 966, diz-se que: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Parágrafo único. “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de…

Lista de Abreviaturas: 1. CRM – Constituição da República de Moçambique de 2004; 2. lei orgânica - Lei Orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 22/2007, de 1 de Agosto; 3. Estatuto – Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovado pela Lei nº 22/2007, de 1 de Agosto; 4. CP – Código Penal; 5. CPP – Código de processo Penal; 6. DL – Decreto-Lei; 7. GCCC - Gabinete Central de Combate à Corrupção. Introdução O presente trabalho de…

hereditários ou sociais de estratificação, ao abrigo da lei ou da prática comum, com base em classificações tais como a raça, a cultura, a ocupação profissional, etc.Varna, a designação sânscrita original para "casta", significa "cor". Existem sociedades em que os indivíduos nascem numa camada social mais baixa e podem alcançar, com o decorrer do tempo, uma posição social mais elevada. No entanto, existem sociedades em que, mesmo usando de toda a sua capacidade e todo os seus esforços,…

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO TRABALHO DE NORMAS E LEGISLAÇÃO PROFESSOR: GERALDO DA SILVEIRA TAPAJÓS LEIS EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO ALUNA: SÍLVIA DO NASCIMENTO RAMOS TURMA: 1º MÓDULO SALA: 41 Manaus, 30 de Outubro de 2012. Introdução; I – Cinco conceitos de Lei; II – Como as Leis estão organizadas hierarquicamente no Brasil; III – Processo de feitura das Leis no Congresso Nacional (Processo Legislativo); IV – Dispositivos Legais contidos na Constituição do…

PROF.VICENTE PAULO 1 AULA 8: HIERARQUIA DAS LEIS Na aula de hoje, estudaremos como está organizado o quadro de hierarquia das espécies normativas do nosso País, isto é, quais as relações de subordinação que existem entre as diferentes normas jurídicas do nosso País. Responderemos, nesta aula, indagações como estas: Quais as espécies estão num nível de superioridade em relação às demais? Será que existe hierarquia entre uma lei complementar e uma medida do Senado Federal é…

global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não-codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituições. É a Lei Maior de uma sociedade politicamente organizada. É o modo pelo qual se forma se estabelece e organiza uma sociedade. CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES QUANTO AO CONTEÚDO FORMAL: A Constituição formal é o conjunto de normas escrita, hierarquicamente superior ao conjunto de leis…

Constituição, graças à sua rigidez. É na lei Magna, lei suprema do Estado, onde se encontra a própria estruturação deste, a organização de seus órgãos e as normas fundamentais. Todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional, afirma José Afonso da Silva "só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal". As demais fontes formais do direito (lei ordinária, lei delegada, decreto, etc.) não se apresentam hierarquicamente organizada, prevalecendo o regime de…

em posições diferentes, surgiram também os primeiros entraves trabalhistas: carga horária excessiva, péssimas condições de trabalho que afetam a classe trabalhista. Assim ,surge na Europa as primeiras revoltas e leis trabalhistas. O trabalho livre, surge como elemento relevante na Idade Moderna, ao final da Idade Média, se consolidando com a Revolução Industrial no qual tenta-se combinar a liberdade com a subordinação (Não se confundi subordinação com escravidão) O direito do…

Após estudar as aulas mencionadas podemos concluir que a comunicação empresarial é fundamental no processo de interação da organização com o ambiente, ou seja, para estabelecer o relacionamento tanto com o público interno quanto com o público externo. Portanto, a partir do seu entendimento das aulas destaque: a. A importância da comunicação em uma reunião A comunicação é fundamental para gerar um entendimento e resultados precisos. Se não for bem planejada e organizada pode gerar…