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a) Como a sociedade civil pode controlar os recursos públicos? O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal). Os conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil (exemplo: se um conselho tiver 14 conselheiros, sete serão representantes do Estado e sete representarão a sociedade civil). Mas há exceções à regra da paridade dos conselhos, tais como na saúde e na segurança alimentar. Os conselhos de saúde, por exemplo, são compostos por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de entidades não-governamentais e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS. b) O que é e como…

públicas, e avaliando a sua realidade local, certamente você deve ter percebido a importância das ações do FNDE e do Controle Social. Nesse sentido, propomos que você redija um texto dissertativo-argumentativo, levando em consideração os seguintes aspectos: 1. O que é Controle Social? No Dicionário Aurélio, com relação à palavra “acompanhamento”, encontramos a idéia de“observar a marcha, a evolução de”. Quanto a ”controle”, nos deparamos com a seguinte definição: “fiscalização…

Orientadora: Tutora Cláudia Mara Dambroz . SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO O trabalho ora apresentado foi desenvolvido com o objetivo de conhecer os aspectos do Controle Social e a integração da sociedade com a administração publica, com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência. É a descentralização do Estado motivando grupos de pessoas a solucionar problemas sociais, tendo este amparo legal e constitucional, ou seja, é…

SUMÁRIO 3. CONCLUSÃO...........................................................................................................16 4. REFERÊNCIAS........................................................................................................17 1 INTRODUÇÃO Alguns assuntos serão abordados neste trabalho que englobam todo um contexto empresarial, contabilizar, controlar, empreender e administrar requer disciplina, conhecimentos variados e fontes que…

interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos. Assim, o cidadão tem o direito não só de escolher, de quatro em quatro anos,…

Controle Social é a integração da sociedade com a administração publica, com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência. É a descentralização do Estado motivando grupos de pessoas a solucionar problemas sociais, tendo este amparo legal e constitucional, ou seja, é a participação social na gestão publica. Esta participação se torna mais eficiente e constante porque a sociedade brasileira esta mais participativa e mais preparada para reparar os…

INTRODUÇÃO AO DIREITO PUBLICO E PRIVADO INTRODUÇÃO AO DIREITO PUBLICO E PRIVADO INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre a disciplina de introdução ao direito publico e privado, esta disciplina mostra complexidade que é o direito. O direito é o produto da convivência social, ou seja, a harmonização da sociedade que busca o direito. O direito é elaborado pelos governantes e aplicado em toda sociedade, como forma de coibir praticas irregulares.…

psicologaaaConselho do Fundef • Acompanha e controla a aplicação dos recursos, quanto chegou e como está sendo gasto. A maior parte da verba do Fundef (60%) é para pagar os salários dos professores que lecionam no ensino fundamental. O restante é para pagar funcionários da escola e para comprar equipamentos escolares (mesas, cadeiras, quadros-negros, etc.). • Supervisiona anualmente o Censo da Educação. • Controla também a aplicação dos recursos do programa Recomeço (Educação de…

poder político soberano, um povo, que se organiza de modo a formar a sociedade, um território, ou seja, uma base física sobre a qual se estende a jurisdição do poder soberano e um governo, através do qual se manifesta o poder soberano do Estado. É um conjunto humano, um território e um poder político juridicamente orientado para objetivos de interesse público. - Política: Definição dos clássicos é o estudo das atividades humanas referente ao Estado; Definição dos antigos é arte de…

interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos. Assim, o cidadão tem o direito não só de escolher, de quatro em quatro…