Como A Sociedade Civil Pode Controlar Os Recursos Públicos

Direito Ambiental desenvolveu-se vertiginosamente nos últimos anos. Decorridos mais de vinte e cinco anos após a promulgação da principal lei ambiental do país, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, e mais de vinte e um anos da Lei da Ação Civil Pública, seu principal instrumento processual, o Brasil começa a entrar na maturidade para a aplicação deste novo ramo do Direito. A necessidade de regulamentação sobre o assunto está marcada pela busca da compatibilidade entre o…

Políticas Públicas e Participação Popular Como intervir nos problemas, nas questões que são de interesse público? Perspectiva Tradicional (liberal): • Cada pessoa deve satisfazer suas necessidades básicas através do mercado; • Filantropia para os mais carentes; • Mercado se auto-regula; • Estado deve garantir a segurança e a liberdade das pessoas. • Conflitos sociais = caso de polícia. A visão liberal é contra o acesso universal aos benefícios de uma política social Para o…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM VIRTUDE DE ERRO MEDICO, NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. Natalia Nery Pinto[1] Nathalia Almeida Hipólito[2] Resumo O presente artigo vem mostrar a responsabilidade civil do Estado em decorrência do erro médico no Sistema Público de Saúde e quais as penalidade cabíveis quando o erro é cometido dentro desse sistema. Abordarei sobre o erro médico fazendo uma análise com a Constituição Federal no que tange a sua relevância no sistema único de saúde, e por

RETORNO 8 1.5 PRINCIPAIS TIPOS DE ORÇAMENTO 8 1.6 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO 9 2 NOCÕES DE ATUÁRIA 10 2.1 CONCEITOS DE ATUÁRIA 10 2.2 PREVIDÊNCIA NO BRASIL 11 3 DIREITO EMPRESARIAL 12 3.1 SOCIEDADES EMPRESARIAIS E SOCIEDADES SIMPLES 12 3.2 OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS E SOCIEDADES EMPRESARIAIS 12 4 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 INTRODUÇÃO Neste trabalho espero atingir o propósito de realizar uma demonstração sobre uma boa gestão financeira, com seu fluxo de…

sustentabilidade na sociedade,e o quanto esse assunto está em evidência.Deve-se observar que para garantir uma sociedade sustentável,envolve muito além de meio ambiente,pois a má distribuição dos recursos naturais e financeiros,transformam a sociedade em um grupo desigual,promovendo fome,desigualdade social, falta de estrutura em diversas áreas como,sáude,segurança entre outros. E são esses fatores que geram o porque de tanta preocupação.Assim,poderemos desenvolver uma consciência de…

públicas. O objetivo é abordar sobre as transformações do estado contemporâneo – passando pelo Estado de Bem Estar Social, Estado Desenvolvimentista, Estado Burocrático-Autoritário –, sobre crise e reforma do Estado e sobre como o novo associativismo pode contribuir para a formação de um estado mais justo e equitativo. A Metodologia utilizada foi uma revisão bibliográfica da literatura existente sobre o tema. A revisão bibliográfica, ou revisão da literatura, é análise crítica,…

correta: a) O princípio da moralidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador. b) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. c) O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente. d) O princípio da publicidade obriga a presença do nome do administrador nos atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público. e) O…

Administração 1º Período Introdução ao Direito Empresarial RENATA ALVES DO NASCIMENTO VÍTOR FELIPE MIRANDA BARROSO QUESTIONÁRIO: PERGUNTAS E RESPOSTAS PORTO VELHO-RO 2015 1- Conceitue pessoa jurídica e pessoa física. Em qual artigo do código civil estão previstas respectivamente. RELATORA: Pessoa Jurídica: Aquela que, sendo incorpórea, é compreendida por uma entidade coletiva ou artificial, legalmente organizada, com fins políticos, sociais, econômicos e outros, a que se…

da fraternidade, sendo um direito de titularidade coletiva, atribuído não a um indivíduo isolado, mas à própria coletividade, incumbindo ao Estado e à sociedade a sua defesa e proteção em benefício das presentes e futuras gerações. 11.1 Princípios • Princípio da equidade intergeracional: cada geração tem a responsabilidade de preservar os recursos naturais e a herança humana pelo menos no patamar que recebeu de seus antepassados. • Princípio da precaução (ou prevenção): definição dada…

Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e a sua criação deve ser solicitada pelo Comitê de Bacia Hidrográfica e autorizada pelo respectivo Conselho de Recursos Hídricos. A viabilidade financeira de uma Agência deve ser assegurada pela cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação. Além de exercerem a função de secretaria executiva do Comitê de Bacia Hidrográfica, compete as Agências de Água: I - manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em…