Como A Sociedade Brasileira é Lesada Em Decorrência Da Vi

3.1. Da aplicação imediata de penas restritivas de direito ou multa na Lei 9.605/98 e suas conseqüências frente ao dano ambiental............................................................38 2.3.2. A obrigação de reparar o dano ambiental em decorrência da suspensão condicional do processo.............................................................................................42 Capítulo III - O dano ambiental e os termos de ajustamento de conduta...................45 3.1. A…

pródigos. A incapacidade relativa deriva da preocupação do legislador de conferir a certas pessoas a proteção de outras, ou seja, conquanto aquelas já tenham condições de praticar os atos da vida civil, devem ser assistidas por estas, para que não sejam lesadas em função de sua inexperiência ou situação peculiar. A doutrina tem admitido que a expressão “incapazes relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer” quer dizer que, com relação à prática de alguns atos, ou ao exercício…

posso me defender!!! Ex: contrato verbal de compra e venda de um notebook, não entreguei porque não recebei. 2. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA (IMPLICITA .. DIFERENTE DE EXPRESSA) Da resolução por onerosidade excessiva Art. 475. A PARTE LESADA PODE PEDIR A EXTINÇÃO DO CONTRATO OU EXIGIR SEU CUMPRIMENTO. PEDIR= EXTINÇÃO DO CONTRATO OU CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CABÍVEL SOMENTE NOS CONTRATOS BILATERAIS. VOU INGRESSAR COM A AÇÃO, TER ATITUDE. 3. EQUIVALÊNCIA…

de qualquer investimento, mas pode também ser feita para se avaliar a situação jurídica das empresas em um dado momento, sem que necessariamente esteja à venda, como um check up preventivo. Esse procedimento não é reconhecido pela legislação brasileira e nem foi institucionalizado pelo ordenamento, principalmente por envolver questões além das jurídicas (ambientais, tributárias). A due diligence envolve também uma análise econômica, contábil, financeira, administrativa, porém apesar de não

cinco anos que passamos juntos E a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para a finalização deste trabalho. RESUMO O presente trabalho analisa a responsabilidade civil do empregador pelos danos materiais e morais causados em decorrência do acidente do trabalho sofrido pelos seus empregados. Este estudo busca demonstrar a responsabilidade civil ao longo da história internacional e nacional, bem como as transformações legislativas durante este período. O enfoque, porém,…

servidor estará 24 - (CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz ) 4 Manual de Direito Administrativo Caderno de Exercícios Gustavo Scatolino João Trindade respeito aos sujeitos ou agentes da função pública. c) O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público. d) O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público…

violência contra o trabalhador no âmbito da relação de trabalho pode ser reconhecida desde os tempos da escravidão, e não obstante até hoje existir esse tipo de trabalho, a violência em face do empregado veio ganhando uma nova roupagem com a evolução da sociedade. Com a globalização e um sistema capitalista que instiga cada vez mais a produtividade e competitividade, a pressão se torna cada vez maior dentro das empresas e estabelecimentos. A própria essência do contrato de trabalho, em…

que eu prefiro andar; Ninguém, que curioso!, em suas lições, Ao outro concede o direito de errar. GOETHE3 Sumário: 1. Introdução. 2. O direito fundamental de acesso à educação. 3. A democracia, a cidadania e a solidariedade entre os homens na sociedade moderna. 4. Esboço histórico da Responsabilidade Civil. 5. A responsabilidade civil dos estabelecimentos de ensino ante a Constituição Federal e a força normativa da Jurisprudência. 6. A possibilidade jurídica de cumulação de danos…

âmbito, estudamos também as causas excludentes da responsabilidade civil. Após, cuida-se estudar o conceito de prisão e suas modalidades, cada qual com sua peculiaridade, quais sejam prisão em flagrante, preventiva, temporária, em decorrência de pronúncia e em decorrência de sentença penal condenatória recorrível, de acordo com o que vigora a nossa legislação vigente. Entrementes, existem vários meios de impugnações de prisão ilegal. Portanto, considera-se estudar o conceito e os meios…

normas jurídicas que tem como fonte o poder constituinte, gozando da prerrogativa de supremacia perante as outras normas jurídicas2. 2. Quanto à forma: Constituição escrita – É aquela que está reunida em um único texto, como todas as Constituições brasileiras desde 1824. Constituição não escrita, consuetudinária ou costumeira – Nesta hipótese as normas não são reunidas em um documentos, não são codificadas em um texto solene. Estão previstas em leis esparsas, costumes, jurisprudência e…