Como A Sociedade Brasileira é Lesada Em Decorrência Da Vi

responsabilidade, encontradiço no ordenamento jurídico de todos os povos civilizados e sem o qual a vida social é quase inconcebível, é aquele que impõe a quem causa dano a outrem o dever de o reparar. O presente trabalho visa esclarecer à sociedade o verdadeiro sentido e pertinência das ações de reparação de dano, para que não se propague uma visão de indústria, vulgarização ou banalização, que começa a tomar contornos preocupantes no mundo jurídico atual. Ressalte-se que se…

Keywords: Accident of work; subjective responsibility; objective responsibility; risk activity. 1. Considerações iniciais Diante dos possíveis acidentes ocorridos no ambiente de trabalho e em face às mudanças ocorridas na legislação brasileira, após a promulgação do Código Civil de 2002, que incluiu, no seu artigo 927, a forma de responsabilização objetiva do empre‐ gador de um dano decorrente de atividade que por sua natureza implica risco para os direitos do…

(Administração) e minúscula para o material (administração). Hoje não há mais essa distinção. 2 – Conceito de direito administrativo 2.1 – Introdução “Direito posto” é o conjunto de regras impostas coativamente pelo Estado, que disciplinam a vida em sociedade e permitem a coexistência pacífica dos seres. Direito posto é, portanto, o direito vigente num dado momento histórico. O Direito Administrativo integra o direito interno, que é aquele que se preocupa com as relações jurídicas…

partes prejudicadas. Por fim, cumpre informar que a presente pesquisa utilizou o método de abordagem hipotético dedutivo na construção de um raciocínio e que o método de pesquisa utilizado foi o bibliográfico, com extensa pesquisa na doutrina brasileira afeita, embasada em livros, artigos e periódicos, sendo dividida em três capítulos. 11 2. A RELAÇÃO DE EMPREGO E A PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR 2.1 CONCEITO O Direito do Trabalho é uma ciência autônoma e…

FUNDAMENTO DA COISA JULGADA 41 5. EFEITO DA COISA JULGADA 43 CAPÍTULO V – EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL 45 1. CONCEITO DE LIDE NO JUÍZO CÍVEL E NO JUÍZO PENAL 45 2. RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL 45 3. AÇÃO CIVIL EX DELICTI 47 CAPÍTULO VI - A REPARAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL SOB A ÓTICA DOS ARTS. 65 E 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL 49 1. PREVISÃO LEGAL 49 2. VINCULAÇÃO ENTRE AS INTÂNCIAS PENAL E CIVIL 50 3. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA…

suas compras, economizando tempo e, muitas vezes, dinheiro. Todo o processo de compra é feito em questão de minutos. A forma de pagamento e a entrega também são facilitadas e automatizadas, facilitando completamente a vida do consumidor. Hoje, a sociedade está inserida no contexto de uma nova cultura, onde os equipamentos eletrônicos são de suma necessidade, onde a internet entra como um veículo de informação e comunicação de massa, usado por milhões de usuários para os mais diversos…

hebreus que iniciaram seu êxodo em 1495 a. C. Ao passarem pelo Monte Sinai, Moisés recebeu os 10 mandamentos (Decálogo): defesa do monoteísmo, da instituição familiar, do direito de propriedade privada, os quais se tornaram os princípios básicos da sociedade dos hebreus e posteriormente do Cristianismo. O povo hebreu se dividiu em dois reinos: Israel ao norte da Palestina, para onde acorreram 10 tribos e o de Judá, ao sul, com as tribos de Judá e de Benjamim. As tribos de Israel…

principalmente quando o assunto envolve a vida da criança e do adolescente, pois é neste momento em que o Estado deve usar a sua força normativa para proteger o futuro da nação. Esta ingerência do Estado, por vezes, é mal compreendida, e vista pela sociedade como uma violação a vida privada das famílias, situação esta, que veio a ser discutido com maior ênfase neste ano, após o surgimento da Lei nº 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo). Famílias de todo o Brasil se perguntam se isso é…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AGUAÍ/SP FULANA DE TAL, brasileira, viúva, comerciante, portadora do R.G. nº ............... e do C.P.F. nº ......................., residente e domiciliada na Rua ..........................., por seu advogado (Doc. Junto), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 247 e seguintes, artigo 334 e seguintes, todos do Código Civil/2002 e

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IXXXX MARIA MADALENA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº e RG nº, residente e domiciliada sito à Rua , através de sua procuradora, a advogada in fine assinada, com endereço profissional estereotipado no rodapé desta, onde recebe as notificações e intimações forenses, comparece respeitosamente a ínclita…