Como A Legislação Protege O Surdo

responsabilidades, cumula também o dever de suprir as carências do pequeno ser humano e as deficiências do pequeno cidadão. Já no caso da Curatela, esta se dá através do processo judicial de interdição, como ocorre com os psicopatas, toxicômanos, surdos-mudos e dos pródigos. Também foi possível entender que a tutela poderá ter três modalidades que consistem em: testamentária; legal e dativa. Observou-se também que a tutela se extingue no momento em que o indivíduo alcança a maioridade…

pessoas com necessidades especiais. Portanto pode-se dizer que é a partir daí que surge a Educação Especial, embora ainda muito precária e com um conceito meio distorcido, onde os portadores de deficiência eram levados para o campo, com o objetivo de “protegê-los” do convívio com a sociedade, e sem que a sociedade precisasse suportar o contato com eles. Em 1959 foi criado o conceito de normalização, no qual estas pessoas eram integradas no mesmo ambiente escolar que, os indivíduos…

situação em que ele desconhece tratar-se de conduta tipificada como crime pela cultura dominante, equivaleria, penalizá-lo por ter uma cultura diferente. O juiz Eduardo Montealegre, juiz da Corte Constitucional da Colômbia,argumenta que se a lei protege a diversidade cultural não se pode obrigar quem não faz parte da cultura dominante a agir de acordo com ela, segundo citação contida no artigo “Índios e Imputabilidade Penal”, de Roberto Lemos dos Santos Filho 2 O TRATAMENTO JURÍDICO-PENAL

tratados com dignidade e respeito claro quer os outros também, conviver com a diversidade, aceitando as diferenças, ver na pessoa o seu potencial e não suas limitações, não se esquecer que todos nós temos um nome ao invés de ficar rotulando, “o cego”, “o surdo”, e saber que podemos sempre estar aprendendo, pois a vida é um aprendizado infinito. O trabalho do professor sem o protagonista que é o nosso aluno, ficaria sem valor portanto cada um é desigual e tem sua identidade a ser…

maior, a relativa do Direito Público e Direito Privado. SLIDE 2 1. Direitos Subjetivos Públicos – O direito subjetivo público divide-se em direito de liberdade, de ação, de petição e direitos políticos. Em relação ao direito de liberdade, na legislação brasileira, como proteção fundamental, há os seguintes dispositivos: a) Constituição Federal: item II do art. 5º - “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (princípio denominado por…

3. Distinção entre som e ruído. 4. Características da poluição sonora. 5. Efeitos da poluição sonora. 6. Capacidade de suporte à poluição sonora. 7. Competência administrativa e poluição sonora. 8. Competência legislativa e poluição sonora. 9. Legislação e poluição sonora. 10. Responsabilidade jurídica e poluição sonora. 11. Conclusões articuladas. 12. Referências bibliográficas. Resumo: Com a intensificação do processo de urbanização das cidades, especialmente a partir do início do…

gestação de fetos anencefálos abre um debate bioética bastante complexo. O assunto já é muito questionado por se tratar das origens do ser humano, e por que também a decisão de interrupção de uma gravidez fere a nossa constituição federal, na qual protege o direito a vida. Desde 1989, a maioria dos juízes brasileiros concede autorizações para que mulheres grávidas de anencéfalos possam interromper a gestação e isso poderia levar de semanas a meses para ser concedido, sendo que a gravidez…

relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello. Ao final do julgamento, uma manifestante se exaltou e os ministros deixaram o plenário enquanto ela gritava palavras de ordem. "Eu tenho vergonha. Hoje para mim foi rasgada a Carta Magna. Se ela não protege os indefesos, que dirá a nós", disse Maria Angélica de Oliveira Farias, advogada e participante de uma associação de espíritas. O voto do ministro Marco Aurélio foi acompanhado pelos ministros Ayres Britto, Luiz Fux, Joaquim…

no aspecto físico, quer no aspecto psicológico. Cada um de nós é um ser único. Por vezes não somos o que gostaríamos de ser, mas comparando-nos com certas pessoas, somos uns “felizardos”. Reabilitar uma pessoa com deficiência não passa por “protegê-la”. Esta reabilitação terá que ir mais longe, promovendo cada indivíduo a protagonista da sua própria história e integrando-o na vida com os outros, como membro activo e interveniente quanto o permitir o desenvolvimento das suas…

de ensino destinado a promover o aprendizado dos alunos na LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), conforme faz prova o documento escolar, anexos (doc. 03/04). A unidade de ensino acima citada realiza um trabalho na educação de crianças e jovens surdos há 43 anos, cujo referencial teórico segue anexo (docs. 05/09). Para o aprendizado na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, a instituição de ensino utilizada entre os materiais didáticos um Manual, através do qual propõe aos alunos, familiares