CVM - Comissão de valores mobiliários

Instituida pela Lei 6.385/76 – Lei que dispõe sobre mercado de valores mobiliários (Sistem de distribuição; Negociação no mercado ; Cias abertas ; Adm. De carteiras e vlr mobiliários ; dos auditores independentes ; etc.) e cria a CVM (Art5º ao Art 14º) Lei 6.404/76 – Dispõe sobre as sociedades por ações. Objeto Social, denominação, Cia aberta/Cia fechada (art. Abaixo), CS em dinheiro, etc. Art. 4º Cia aberta: valores mobiliários da sua emissão podem ser negociadas no mercado de valores mobiliários. Cia fechada não. § 1º Cia tem que estar registrada na CVM p negociar suas emissões no mercado. § 3º A CVM pode classificar classifica as cias abertas em categorias. Autarquia federal vinculada ao ministério da fazenda, sem subordinação hierárquica - Art 5º Lei 6.385/76 - A CVM é uma autarquia federal sem subordinação hierárquica, vinculada ao ministério da fazenda. Enquadra-se no conceito de administração indireta, que é composta por órgãos com personalidade jurídica própria, mas que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada. Autarquia: Pessoa Jurídica de direito público, criadas por lei específica (art. 37 da CF), que dispõem de patrimônio e receitas próprios (sujeitos à fiscalização do Estado) e realizam atividades típicas de Estado, de forma descentralizada. Com o objetivo de reforçar sua autonomia e poder fiscalizardor, o gov. federal editou a MP nº 8 (Lei 10.411/02), pela qual a CVM passa a ser uma “entidade autárquica em regime…

FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ CURSO DE DIREITO COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM. Recife 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CAPÍTULO 1 HISTÓRICO DA ENTIDADE E CONCEITO 4 1.1 Funções 5 1.2 Atribuições 5 1.3 Objetivos 7 1.4 Estrutura Organizacional 8 1.5 Mercado de valores mobiliários 8 1.6 As Sociedade Anônimas 9 CAPÍTULO 2 RELATÓRIO DAS ATIVIDADES ANUAIS…

A CVM é órgão oficial, governamental, ou seja, uma autarquia administrativa jungida ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.385/76. Sua função primordial concentra-se na fiscalização das atividades do mercado de valores mobiliários. Nenhuma emissão pública de valores mobiliários poderá ser distribuída, no mercado, sem prévio registro na CVM, entendendo-se por atos de distribuição a venda, promessa de venda, oferta à venda ou subscrição, aceitação de pedido de venda…

As atribuições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relativas ao Mercado de Capitais. A Comissão de Valores Mobiliários, conhecida como CVM, é um órgão governamental, uma autarquia especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, que exerce funções essenciais na Sociedade Anônima bem como no mercado de capitais. A CVM exerce grande controle do mercado de valores mobiliários. É composta pelo Ministro da Fazenda, Ministro do Planejamento e o Presidente do Banco Central, com cede…

seu valor. A queda no nível de ocupação pode também provocar efeitos semelhantes. Princípios: São a padronização das técnicas contábeis adotadas pela maioria dos profissionais, com o intuito de normalizar os lançamentos e relatórios, para um melhor controle do patrimônio da entidade. - Oportunidade - Registro pelo valor original - Atualização monetária - Competência - Prudência No Brasil, os princípios contábeis são os estabelecidos pela Resolução CFC 750/93. Tais…

Princípios Contábeis Segundo Sérgio Iudícibus Segundo Sérgio Iudícibus (2002, p. 90 a 116), a definição dos Princípios Contábeis são: Entidade, Continuidade, Custo como Base de Valor, Denominador Comum Monetário, Realização da Receita, Reconhecimento das Despesas e seu Confronto com as Receitas e Essência sobre a Forma. 1. Princípio da Entidade “Por alguns autores, considerado como um dos Postulados Ambientais da Contabilidade, esse princípio é o início de todo o encadeamento do…

Apostila Questão 04 – Extraia um Balanço Patrimonial e uma Demonstração de Resultado de Exercício de uma empresa pelo site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou por um jornal de grande circulação e proceda a uma analise de demonstrações financeiras. OBSERVAÇÃO: o exercício está na página 24 da Apostila Questão 04 – Extraia um Balanço Patrimonial e uma Demonstração de Resultado de Exercício de uma empresa pelo site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou por um jornal de…

SUPERIORES DE ITAITUBA - LTDA FACULDADE DE ITAITUBA - FAI CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: ESTRUTURA DE BALANÇOS COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ITAITUBA - PA 2015 JOCIANE ALVES JOSCIANY PASSOS LILIANE OLIVEIRA MADALENA RIBEIRO MAGDA ALMEIDA ROSIVETH CRUZ COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Trabalho solicitado como requisito de avaliação de nota parcial da disciplina Estrutura de Balanços, com o tema: Comissão de Valores Mobiliários, sob…

sistema financeiro nacional Comissão de Valores Mobiliários Jéssica Paula Rezende de Carvalho Liliam Prata Coelho Viviane Medeiros de Sousa Belo Horizonte 2015 Jéssica Paula Rezende de Carvalho Liliam Prata Coelho Viviane Medeiros de Sousa Trabalho sistema financeiro nacional Comissão de Valores Mobiliários Estudo da CVM apresentado como trabalho integrado do Curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador:…

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) Alan Szrajer Guilherme Valentini Jorge Zahran Neto Lucas Paixão Victoria Panzan São Paulo, 30 de outubro de 2014 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) A Comissão de Valores Mobiliários é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade…