Combate A Corrupção E A Lei De Responsabilidade Fiscal

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Estado formal de Direito, nele todos são iguais, por que a lei é igual para todos. Nessa época o Estado só tinha com objetivo policiar se a lei está sendo cumprida. O juiz só aplicava a lei, não intrepreva-a. o direito penal era positivista (teoria clássica). O estão não tem nenhum compromisso efetivo. O Estado Democrático de Direito impôs o dever da busca da igualdade na forma e no conteúdo (busca da igualdade formal e real/substancial/efetiva). Na igualdade formal

desta última, cria regras rígidas para o funcionamento da máquina estatal, e o Estado torna-se fim em si mesmo. As necessidades públicas continuam relegadas a segundo plano e a ênfase é dada no controle administrativo, visando evitar o nepotismo e a corrupção. A Gerencial preocupa-se mais com a eficiência da Administração Pública, a qualidade dos serviços prestados e as necessidades vitais da coletividade. O dinamismo operacional desaguou numa inevitável descentralização administrativa,…

boas práticas de Responsabilidade Social, de conformidade e de certificação de acordo com a ABNT NBR 16001:2004. Onde o processo de auditoria busca avaliar requisitos da referida norma e identificar as dificuldades de conformidade neste processo que visa aumentar a confiabilidade e a credibilidade das empresas comprometidas com o desenvolvimento sustentável, e conseqüentemente melhorarem a relação de confiança com os seus stakeholders através de suas práticas de responsabilidade social. …

salarial. Abertura do mercado nacional aos produtos importados. Início da privatização de estatais, começando pela Usiminas. Corrupção – Caso PC Farias: Passeatas contra o governo: caras pintadas. CPI e pedido de impeachment. Renúncia de Fernando Collor. Governo Itamar Franco (1992 – 1994): Assumiu como vice-presidente; Recessão e aumento da inflação; Corrupção no Orçamento da União (Os Anões do Orçamento – João Alves): Uma CPI cassou o mandato de 18 parlamentares, sendo…

e a necessidade da auditoria contábil, principalmente nos casos em que são obrigadas pela legislação pertinente. Destacar os resultados positivos que se obtém através desta valiosa ferramenta de trabalho da Contabilidade na orientação técnica ao combate a fraude e erros, contribuindo assim para a transparência e confiabilidade das demonstrações contábeis. E que Isto valorizará ainda mais a entidade auditada fazendo prevalecer cada vez mais o Princípio Contábil da Continuidade, afinal…

fornecedores nas regiões onde opera; Governo: Atuar na promoção do desenvolvimento sustentável junto aos governos por meio de participação em políticas públicas e do valor econômico gerado e distribuído. Cumprimento de Obrigações Fiscais e Legais A preocupação com o meio ambiente é pedra-fundamental da discussão hoje em prática sobre o direcionamento do processo produtivo. Com diversos exemplos em todo o mundo, é possível afirmar que a evolução dos processos…

Manual de Integridade Pública e Fortalecimento da Gestão Orientações para o Gestor Municipal Controladoria-Geral da União Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas 3ª edição Brasília - 2013 Capa_2012.indd 1 02/01/2013 10:30:37 Controladoria-Geral da União Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas Manual de Integridade Pública e Fortalecimento da Gestão Orientações para o Gestor Municipal 3ª edição Brasília 2013 …

em relação ao seu conteúdo, quanto em relação aos obstáculos à sua consecução, tendo em vista os problemas associados à legislação brasileira. O Grupo de Ação Financeira (GAF) é organização intergovernamental cujas recomendações são voltadas ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação, como o próprio documento em que se inserem as recomendações se intitula. Com organização que visa promover, entre países com os mais diversos ordenamentos, algum…

ao welfare state europeu no que tange à universalização de direitos e ao papel do Estado na provisão destes, esse mesmo modelo já sofria reformas, sob as alegações de necessidade de redução do papel do Estado na área social, realização de um ajuste fiscal nas contas públicas e diminuição da intervenção governamental na economia, de forma a responder às novas imposições de um mercado in­ternacional globalizado e liberalizado (COUTO,1998). Desenvolvimento Local e Gestão Municipal…

Entretanto, a aliança da elite nacional como o capital estrangeiro favoreceu a corrupção, a transferência de lucros das multinacionais para os países de origem, fazendo com que a Ajuda Externa ao Desenvolvimento e os Investimentos Estrangeiros Diretos não produzissem desenvolvimento econômico e bem-estar social, com se pretendia que fosse. Este estudo identificou o Ajustamento Estrutural, a Ajuda Externa ao Desenvolvimento, a corrupção e as Zonas Francas Industriais como os principais…