Trabalho Dieter GAFI

TRABALHO DE MONITORIA

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL I

Julia de Moraes Almeida
NºUSP 7636496

SÃO PAULO
2015

Análise crítica das recomendações propostas pelo GAFI, problematizando-as tanto em relação ao seu conteúdo, quanto em relação aos obstáculos à sua consecução, tendo em vista os problemas associados à legislação brasileira.

O Grupo de Ação Financeira (GAF) é organização intergovernamental cujas recomendações são voltadas ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação, como o próprio documento em que se inserem as recomendações se intitula. Com organização que visa promover, entre países com os mais diversos ordenamentos, algum tipo de padrão ao combater os crimes descritos; reconhece que cada Estado deve adequar-se da melhor maneira possível às quarenta recomendações que enumera.
Introduz o texto que o compõe já explicitando medidas essenciais que os países devem adotar em seus sistemas. Essas medidas têm seis objetivos bem delimitados; são eles:

1. Identificar os riscos e desenvolver políticas e coordenação doméstica;
2. Combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e da proliferação;
3. Aplicar medidas preventivas para o setor financeiro e outros setores designados;
4. Estabelecer poderes e responsabilidades para as autoridades competentes (por exemplo: autoridades investigativas, policiais e fiscalizadoras) e outras medidas institucionais;
5. Aumentar a transparência e disponibilidade das informações sobre propriedade de pessoas jurídicas e de outras estruturas jurídicas
6. Facilitar a cooperação internacional.
7.
Como se pode perceber, os objetivos deixam claro que as recomendações devem ser implementadas pelos Estados que se propõe a cumprir o que a organização delimita. Não só se estar disposto a colocar em prática os requisitos necessários mas fazer com que o seu sistema esteja apto a cumprir com as determinações. Ainda o GAFI prevê sanções àqueles que, mesmo comprometidos,