Com Base Nos Princípios Do Processo Legislativo O Chefe

proposta exclusivamente, pelo Procurador-Geral da República.” (LENZA, 2007) Entre as medidas adotadas, estão o restabelecimento dos direitos individuais, o fim da censura e da pena de morte. A Carta também devolveu a independência ao Executivo, Legislativo e Judiciário. Em termos gerais era uma constituição liberal. Tendo regime federativo, a Constituição de 1946 prestigia o municipalismo. Foi sem dúvida a Constituição mais municipalista que tivemos, já que ela descentralizou a…

todos os sectores da ordem jurídica Relação constante entre história política e história constitucional portuguesa: 1. Época liberal  De 1820 a 1926: 4 Constituições (1822, 1826, 1838 e 1911) que se repartem por diferentes vigências e que têm por base a separação de poderes e os direitos individuais 2. “Estado Novo”  Entre 1926 e 1974: constitucionalismo corporativo e autoritário e quase obnubilação do Estado constitucional, representativo e de Direito 3. Época actual  A partir de…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO ENTE DA FEDERAÇÃO PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIÃRIO União (art. 20 a 24). Constituição Federal. Congresso Nacional (bicameral): Senado e Câmara dos Deputados Federais (art. 44, 51 e 52) Presidência da República (art. 76) Superior Tribunal de Justiça (art. 92, II e 104, 105) , Tribunal Superior do Trabalho (art. 111117)), Tribunal Superior Eleitoral (art. 118121), Superior Tribunal Militar (art. 122-124)…

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda: Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. (3,0 pontos) • Legalidade: Este princípio submete o estado à Lei. Se o objetivo principal da atividade…

ingresso de novos membros. Universal: Tem a pretensão de alcançar a todos. Paritária: idéia de igualdade entre aqueles que fazem parte da sociedade internacional (todos tem a mesma importância). Sem organização institucional: ausência do Executivo, Legislativo e judiciário, nas relações das sociedades internacionais não há a presença destes Poderes. Obs. 1- TPI: Tribunal Penal Internacional. Persegue o individuo que feriu a Norma que esta prevista por este Tribunal. 2- Corte de…

jurídica. Diz-se também direito objetivo (“norma agendi”) • b1) Direito Natural – conjunto de regras não escritas e nem criadas pelos homens, visto que se origina de sua própria natureza social. Constitui-se de um conjunto de princípios e não de regras. Esses princípios acabam sendo desdobrados pelo legislador, mediante leis, para dar efetividade ao Direito Natural. Ex: Direito à vida e à liberdade • b2) Direito Positivo – conjunto de normas elaboradas por uma sociedade, para regular…

Ciência Política Discurso Político: resultado de uma atividade discursiva que procura fundar um ideal político em função de certos princípios que devem servir de referência para a construção das opiniões e dos posicionamentos. O discurso Político dedica-se a construir imagens de atores e a usar estratégias de persuasão e sedução empregando diversos procedimentos retóricos. Legitimidade do discurso político: legitimidade não é legalidade. O discurso político que tem legitimidade é…

criação do Estado foi por Formação derivada, isto é, (a partir de um Estado preexistente) e a origem foi por Fracionamento (uma parte do Território de um Estado se desmembra e passa a construir um novo Estado). Esse processo se deu por ser Serra do Carmo colônia do Brasil. Esse processo fez com que passássemos da condição de colônia a unidade independente, a partir daí, adquirirmos o reconhecimento internacional de Estado. Partes dessas rebeliões foram geradas por insatisfação…

com a divisão dos poderes, onde o Rei assumiria o papel do chefe do Executivo, as cortes o papel de chefe legislativo e o Supremo Tribunal o papel de chefe do judiciário. A Constituição de 1822 também preservava o direito de cidadão aos libertos (Artº 71 capítulo V). Embora sendo mais liberal do que as constituições que a substituíram em ambos os países, a Constituição Luso Brasileira não foi colocada em prática devido ao período / processo de independência do Brasil. Após sua…

ao poder Legislativo. Sempre que o Executivo depende, para comprometer externamente o Estado, de algo mais que sua própria vontade, isso vem a ser em regra a aprovação parlamentar. O modelo suíço, em que o referendo popular precondiciona em caráter permanente a conclusão de certos tratados, configura 121 uma exceção, assim como excepcionais têm sido os episódios avulsos de consulta ao eleitorado quando se cuida, como na Europa dos últimos anos, de integrar determinado país a um…