Coercitividade E Heterogeneidade

predicado definitório de cada uma delas. A diversidade de atos, sentimentos e auto-definições incluídos nessa etiqueta, quando examinada de perto, mostra que a suposta homogeneidade teorizada [ou politicamente defendida] nada tem a ver com a heterogeneidade vivida”. Uma coisa é a valorização das identidades gay e lésbica para fortalecê-las diante do preconceito; outra é afirmar que elas sejam as únicas identidades possíveis ou desejáveis para todos os indivíduos homoeroticamente…

professor Floriano Peixoto de Azevedo Neto ao defender a necessidade de se reconstruir o conceito de interesse público voltado para legitimar a intervenção estatal, em favor dos excluídos sociais e para promover a convivência com a pluralidade e heterogeneidade dos interesses. O processo de republicização que defende aponta para a superação da dicotomia entre Estado e a sociedade, bem como para o afastamento da ideia de que público seria somente o que seja estatal. O citado autor afirma…

nível de qualidade: no Brasil, república federativa, têm-se estatutos administrativos a nível federal, estadual e municipal e em sede de Administração central e suas emanações, o que resulta em milhares de processos independentes e na inevitável heterogeneidade. Essa fragmentação também inibe muito a visão do processo administrativo na unidade de uma teoria geral.14 À medida que a atençào dos administrativistas passou a voltar-se à existência desse processo e à sua problemática,…

licitude estaria 11 KELSEN, Hans. Teoria geral das normas. Porto Alegre: Fabris, 1986, p. 181-182. 12 Para Hart, o direito tem um caráter mais aberto, à medida que, para ele, a validade da norma jurídica não decorre unicamente da sua coercitividade, mas também de uma justificação atribuída pela legitimidade da sua aceitação pela população através de uma regra de reconhecimento (norma secundária). Com clareza, Hart expõe a questão: “The assertion that a legal system exists is…

das autoridades públicas, medo de escândalo etc. Aí vai a grande diferença entre moralidade e juridicidade de uma ação. Ade­ mais, a moralidade pressupõe autonomia, liberdade, dever e autoconvencimento;3 a juridicidade pressupõe coercitividade. A doutrina da coercitividade começa a ganhar alento com a filosofia kantiana, na sequência dos estudos de Thomasius,4 1 “A divisão em doutrina d o Direito e doutrina da virtude (É tica) é devida a que a liberdade, cujas leis a p rio ri são objeto…

impossibilidade de confronto de leis municipais em face da Carta federal. O que parece sobrelevar a tais aspectos é a circunstância de que a lei municipal há de respeitar os lineamentos fixados na lei federal, sob pena de serem inócuas e despidas de coercitividade, o que certamente não foi o objetivo do Constituinte. O que parece deva ocorrer no âmbito dos Poderes municipais, para prevenir futuras impugnações e querelas, é a conjugação de esforços do Executivo e do Legislativo para…

sanitária muitas vezes têm que realizar, além das ações que lhes seriam próprias, também aquelas que deveriam ser executadas pelos órgãos municipais. As formas e o grau de organização da Vigilância nos Municípios são bem diversificados. À heterogeneidade dos quase seis mil municípios brasileiros, somam-se, entre outros aspectos relevantes, as limitações estruturais em grande parte deles, que têm menos de 10 mil habitantes, as distintas concepções sobre a Vigilância Sanitária e…

objetividade positivista leve ao fim a uma compreensão metafísica da sociedade que reflete sobre si mesma. É que a normatividade do conhecimento científico final deve ser comunicada diretamente à objetividade do fenômeno social: A exterioridade e a coercitividade são as duas propriedades principais que conferem especificidade ao fenômeno social. A primeira equivale a situá-lo no reino da natureza, insistindo na separação com os fenômenos internos da psicologia introspectiva. A segunda,…

exterior do homem. Por isso mesmo, cabe ao último o estabelecimento de sanções concretas, enquanto daquela somente podem se exigir sancionamentos difusos, não institucionalizados. A legalidade não é, portanto, sinônimo de moralidade, tanto que a coercitividade se limita ao direito, jamais à moral. Em interessante prisma, anota JOÃO MAURÍCIO ADEODATO: “Enquanto a justiça moral une abstratamente os indivíduos em suas relações, a justiça social confere a determinada situação real o…

Hermes Lima, Orlando Gomes, o direito do trabalho é direito misto, ou seja, constituído tanto de normas de direito público como de normas de direito privado, paralelamente. Sustentam que essa disciplina revela um dualismo normativo decorrente de heterogeneidade dos elementos de que se compõe e que não se interpenetram. Em outras palavras, procuram mostrar que diversas das suas figuras e instituições são de caráter público, entre as quais incluem a tutela administrativa sobre os…